| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1991 |
| Date | 1991-03-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DA ESCOLA ESTADUAL OSCAR BOTELHO |
| native_id | 4285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS o GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.843 "Declara de Utilidade Pública a Caixa da Escola Estadual Oscar Betelho", O Povo do Município de Lavras, por seus representantes , deoretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Caixa da Escola Estadual Oscar Botelho, com sede nesta cidade de Lavras. Art, 2º - Revogamese as disposições em contrário. Art. 38 m Esta Lei entrará em vigor na data de sua publis cação. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execu- ção da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela ge contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de março de 1991. . B) br, Joao Batista ares da Silva Prefeito Municipal