norma nº 1849/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 14
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.849
"REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
FORNECIDA PELA MUNICIPALIDADE NO EXERCÍCIO DE
1990",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As bolsas de estudos fornecidas pela municipalida
é, anteriormente a Lei Municipal nº 1,026 de 31.01.1991, serao man
- .
idas ate o 5º ano do 2º Grau com seus respectivos valores.
Paragrafo Único - Excluem-se do tratamento dado pela Lei nº
826 de 31.01.1991 e desta Lei, as bolsas de estudo que trata o
rt. 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município t
e Lavras, uma vez que elas se referem a Lei Superior, não podendo!
er alterado no pagamento de sua integralidade, na forma que foram
oncedidas e garantidas, sobre nenhum outro pretexto.
- .
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei
ntrara em vigor a partir de sua publicação com efeitos retroativos
1º de fevereiro de 1991.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fam
Sam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 asda de 1991.
Dr. João Batista Boaresida Silva
Prefeito Munidipal