norma nº 1852/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LmI Nº 1,052
“Autoriza o Chefe do Executivo a doar área de
imóveis desafetados do patrimônio de bens de
vso comum do povo, que menciona, ao Fabril Es
porte Clube e dá outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de=
etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lelis
Aria 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Pa
bril Eaporte Clube área de imóveis descaracterizado via pública, iu-
Jardim Vila Rica
I» Trecho da Bv. Projetada sentido Fraça Vila Rica projetada
Bva Projetada ao final da referida avenida, a partir do final Ga
a
06 (seis) do referido loteamentos
amo lotea
Ii» Área de toda extensão da via projetada, no m
com início a partir da bifurcação projetada defronte a quadra'
Parágrafo único « Os imóveis a que se refere oste artimo fa
am descaracterizados bans públicos e incorporados ao patrimônio de-
inial disponível do município,
Art, 3º = Destina-se a presente doação a complementar a área
destindda ao lazer, ou seja praça de esporte e ulube canpesire do re-
ferido loteamento»
Arte 4º - Deverá o donatário Fabril Esporte Clube, em contra
partida, promover a ligação, para acesso às quadras 1º a 26 do referi
do loteamento, das vias projetadas na orja das quadras 17 e id
Ned Bo - Davncados ca diammasrtsa so combrévio anta Lai gra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
sea execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e à façam
esmprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em lZ de abril de 19910
Dr. João Batistá Soares da Silva
Prefeito Hunicipal
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimern