norma nº 1858/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,858
"Autoriza O Prefeito Municipal a doar área de
terreno à Igreja Batista Ágape para construs
ção de uma Igreja e dá outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar terre
no da municipalidade à Igreja Batista Ágape.
Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior loca-
liza-se à Av. Sylvio Menicucci, no Bairro Vila Ester, e possui área
de 562,50m?, sendo 45,0 metros de frente para a referida Avenida |,
20,0 metros pelo lado esquerdo confrontando com Rua Projetada, 5,0
metros pelo lado direito confrontando com a municipalidade e 45,0 !
metros pelos fundos com Alcebíades Cartaxo e se destina a constru -
ão de uma Igreja pela Donatária.
Art. 3º - A Igreja Batista Ágape, Donatária, terá o prazo '
e 08 (oito) anos para o cumprimento do fim a que se destina a doa-
ção, sob pena de retrocessão por exigência da alínea "a" do inciso!
Í, Art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - Caso a donatária, venha se extinguir ou
Cessar suas atividades nesta cidade, em qualquer época, o imóvel '
ora doado reverterá, juntamente com suas benfeitorias, para o Muni-
cípio, livre de qualquer indenização.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica»
ção, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
toe a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e à Fam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
efeitura Municipal de Lavras, em 08 de maio de 1991.
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Dr. João satietsfádicos da silva
Prefeito Municipal
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