norma nº 1859/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS O be
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,859
"Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar os
salários e vencimentos dos servidores públi «
cos municipais e dá outras providências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 18 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajus,
tar os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais
no gercentual de 30% (trinta por cento),
Arte 2º - O percentual referido no artigo anterior será
aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos
& Salários vigente no município, relativo aos respestivos símbom
los, conforme planilha anexa,
Art, 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo!
aos servidores aposentados e às viúvas de servidores,
Art. 48 = Esta Lei entrará em vigor a partir de sua pu=
blicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de abril de 1991,
Arte 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram ae
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de maio de 1991,
“1
Dr. João Batis ares da silva
Prefeito Municipal
nN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI Nº 1,259
REAJUSTE 30%
SALÁRIO ATUAL
110.728,00
96,844,00
91.362,00
83,051,00
78.366,00
73.905,00
69s741,00
65,972,00
62.056,00
50.547,00
55.247,90
52.093,00
49.160,00
46,362,00
43,758,00
41.273,00
38,945 ,00
36.728,00
34.665,00
32.692,00
30.951,00
29.093,00
27.198,00
25.403,00
23.757,00
8 - 01 22.204,00
sÍMBOLOS E RESPECTIVOS VALORES E VENCIMENTOS EM ABRIL/91
Novo VALOR
143,946,00
125.897,00
118.771,00
107.966,00
101.576,00
96.080,00
920.663,00
85.764,00
200678,00
76.111,00
71,821,00
67.721,00
63.908,00
60.271,00
56.385,00
53,655,00
50.658,00
47.746,00
45.064,00
421.500,00
40.106,00
37.821,00
35.357,00
33.024,00
30.834,00
28.865,00
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de maio de 1991,