norma nº 1863/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y
Y, CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Luz mê 1,663
“AVTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCE
LAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARAN +»
PIA DO TEMPO DE SERVIÇO e FOPS E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" »
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, des
tou, & eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arts 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
micípio de Lavras, contratar parcelamento de dívida para com o!
Frors, através da Caixa Econômica Federal, ná forma da Resolução nº
à de 25,11,1999, do Conselho Curador do PSTa, no valor ds pacas
£$14,137.373,65 (quatorze milhões, cento e trinta e sete mil, tre «
ntos e setenta o três cruzeiros e sessenta e cinco centavos), atua
izado até a data de 21,05,1991
Art, 2º » Para a garantis do principal e acessórios, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar pareglas do Imposto sobre Cire
Gulação de Mercadorias e Serviços » ICMS, junto ao Banco do Estado *
Minas Gerais, agência Lavras duzante o prazo de vigência do pares
lamento autorisado por esta Lei,
Art, 38 » O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
é plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabeleci
do para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do princi,
pal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis
Art, 4º » Esta Lei entrará em viçor na partir da data de
sua publicação.
Art, 58 —» Revogamese as disposições em contrários
Mando, portanto, à todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
Cumprir, tão inteiramente como nela se figomt: N
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