norma nº 1865/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,365
“Define funções e composição do Conselho Munie
cipal de Saúde do Municipio de Lavras, criado!
pelo Art. 168, 5 2º da Lei Orgânica Municipal,
e dá outras providências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de»
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Las
vxas, criado pelo 8 28 do Art, 165 da Lei Orgângca Municipal pos =
Bui funções e composições definidas por esta Leis
Art, 22º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, possuiccaráter per
" manenie e deliberativo e se constitui como instância colegiada res
presentativa do conjunto das instituições ou órçãos prestadores de
serviços de saúde, das categorias profissionais da área de saúde |,
dos usuários dos serviços de saúde.
Arts 38 - O CONSELHO criado por esta Lei, norteis=ese pelos
ditamoes de preservação e melhoria da saúde pública, bem como pelo
reconhecimento de que o direito à saúde uimplica na garantia da par
ticipação da sociedade por intermédio de antidades com impacto so-
bre a saúde e, ainda, peio cumprimento de políticas sociais & econô
micas garantidoras dos meios de manutenção da saúde pública, visane
do a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso uni
versal e iyualatório às ações e serviços para ava promoção, prote =
ção e recuperação, Ds
Arte 42º = O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, presidido pelo Se»
cretário Municipal de Saúde, tem a seguinte constituição:
a - 01 (um) representante da Câmara Municipaly
- 01 (um) representante do Sindicato Patronal;
- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
- Ol (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde!
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- Ol (um) representante da Prefeitura Municipals
- 01 (um) representante das Entidades Odontológicas?
Ci (um) representante das Entidades Médicas;
- 02 (dois) representantes das Entidades Comunitárias
02 (dois) representantes dos Hospitais (um dos privados,
e um filamirópico):
1 - O (um) representante das Entidades Bioquímicas/Farma
cêuticasy
m = 01 (um) representante dos trabalhadores na área de saús
des
n- OL (um) representante do Sistema de Educação.
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8 1º = Os membros do Conselho Municiçal de saúde, serão eme
possados pelo Prefeito Municipal.
5 2º » Os Srsãos e entidades referidas neste artiço, pode =
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xão, a qualquer momento, proçor por intermédio do Secretário Munic)
pal de Saúde, a substituição dos seus respectivos | membros.
5 52 - Será substituído, pelo érção que o indicou, o membro
(três) reuniões consecutivas
que sem motivo justificado faltar a
ou 05 (seis) intercaladas no período de Cl (um) anos
8 4€ - As funções: dos membros do Conselho Municipal de Sail
de não serão remunerados, sendo considerado serviço relevante a pre
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servação da saúdo.
Art, 5º - São funções do CeM.S.!
X - Assessorar e fiscalizar q gestor do SU5 do Município no
estabelecimento de políticas e estratégias locais de saúde e aplica
ção de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Ii - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a implantação e opera
cionalização do Sistema único de Saúde = SUS no Municípios
IIZ - Acompanhar, e assessorar a elaboração do Plano Munici,
pal de Saúde, seyundo as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos '
Nacional e Estadual de saúde.
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TV e Articular todos os órgãos prestadores de serviços de*
saúde do Município visando a implantação e execução de todas as nox
mas técnicas e organizaçionais propostas pelo Plano Municipal de
gaúde e pelo sistema Único de Saúde.
V - Emitir parecer sobre projetos ligados diretamente é ine
"diretamente à saúde e ao meio ambientes
VI - Denunciar quaisquer infrações cometidas na ârea de saú
“ge que venham ferir o acesso universal e igualitário às ações e ser
“viços para promoção, proteção e recuperação dos serviços de saúde *
“no município,
Arte 62 - O Cols8s, É tecnicamente vinculado ao Conselho
Gestor microrregional do SUS, com participação efetiva no mesmos
-
Ari. 7º » A Diretoria do CeMeS. será composta por 01 (um)
“presidente, 01 (um) Vice-Presidente, OL (un) primeiro Secretário
01 (um) segundo Secretário, eleitos entre sous membros,
6 1º « O C,M,5, poderá constituir uma Assessoria técnica
com compésição multieprofissional com apoio ao processo de acompa «
nhamento e avaliação do SUS do Município,
6 22º » A competência dos membros da diretoria do CMS. see
rá definida em regimento interno, da mesma forma sua spectiva Di-
retorias ”
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Art. 88 o O Conselho reunir=se-a uma veE por mês ordinarias
mente e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde, serão
substanciadas em Resoluções,
Arte 10 « O Conselho Municipal de Saúde, elaborará seu Res
gimento Interno e será aprovado pelo próprio Conselho, por 2/3(dois
terços) dos seus membros,
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Art. ll - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrários
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execução da presente Lei pertencerem, que à cumpram e a fas
gam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de junho de 1991, |
Dr. João Batist. Gares da silva |
Prefeito Municipal |