norma nº 1866/1991

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Eu PREFÉITU RA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.866
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá ou-
tras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL de Lavras, nó uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que
tem por objetivo a gerência dos recursos destinados ao desenvolvi-
mento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secreta -
ria da Saúde e Bem-Estar Social, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integrar, regio-—
nalizado e hierarquizado;
II - a Vigilância Sanitária;
III - a Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de inte
resse individual e coletivo correspondentes;
Iv - O controle e a fiscalização das agressões ao meio am
biente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo!
com as organizações competentes das esferas Federal, Estadual e Mu
nicipal;
V - a participação na formação de política e na execução '
de ações de saneamento básico.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SECÃO I
POCECCITLHINMA AATIANAIMDAM Ae arimadr
REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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SEÇÃO II”
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Art. 3º — São atribuições do Secretário de Saúde e Bem-Estar
I -— 7 gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de a-
ação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de
e e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submater ao Conselho Municipal de Saúde as demonstra -—
mensais de receita e despesa: do Fundo;
V -— encaminhar à Secretaria da Fazenda do Município a docu -
ação necessária para a elaboração das demonstrações mencionadas!
nciso anterior;
VI - subdelegar com a aprovação do Conselho, competências
responsáveis: pelo estabelecimento de prestação de serviços de
de que integram a rede municipal;
VII - assinar cheques das despesas do Fundo, em conjunto com
Oordenador;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de emprésti -
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão admi
trados pelo Fundo, de acordo com a Lei.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO .
Art. 4º - O Coordenador do Fundo será indicado pelo Prefeito
ferendado pelo Conselho Municipal de saúde.
Art. 5º — São atribuições do Coordenador do Fundo:
AOCCOTIUIGA MPIATIDAL NE 1 AaAvIMACd
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nAncfira do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das
espegas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
reffeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimo
iais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à Secretaria da Fazenda:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamen-
os e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis.
V - preparar os relatórios de acompanhamento da realização
as ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde e
em-Estar Social;
VI - providenciar, as demonstrações que indicam a situação e
onômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VII - apresentar, ao Secretário de Saúde e Bem-Estar Social,
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Mu
nicipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII - manter os controles necessários sobre convênios ou
ntratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos emprésti
tos feitos para a saúde;
IX - encaminhar mensalmente, ao Secretário de Saúde e Bem-Es
r Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
erviços “prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso
nterior;
X.--manter o controle e a avaliação da produção das unidades
Ntegrantes da rede municipal de saúde;
: XI - encaminhar mensalmente, ao Secretário de Saúds e Bem-Es
ar Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
erviços prestados pela rede municipal de saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições contidas nos incisos I, II
VI serão de responsabilidade conjunta com o Órgão ou Setor de exe-
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Ução orçamentário, financeira e contábil do Município.
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DOCCOITIUIDA AMATIMIMIDAL AL t AVIDAC
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SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade So
jal, como decorrência do que dispõe no art. 30, VII, da Constitui -
da República;
II - os rendimentos e os juros provientes de aplicações fi-
iceiras dos recursos do Fundo;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades
inanciadoras para a área de saúde;
IV - o produto dz aplicação do percentual mínimo definido so-
re o volume total das receitas arrecadadas a seguir discriminadas:
- Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxa de Fiscalização Sanitária e de Higiene 100%
Taxa de Licanças Diversas 70%
Taxa de Cadastro 70%
Taxa de Averbação 100%
-— Taxas pela Prestação de Berviços
Taxa de Expediente e Emolumentos 70%
Taxa de Ligação de Esgoto 100%
-— Receita de Serviços Industriais de Utilidade Pú-
blica
Limpeza Pública e Remoção de Lixo 100%
- Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM . 2%
- Participação na Receita dos Estados
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v - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo .
Parágrafo 1º —- As receitas mencionadas no inciso I serão de-
ijadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida!
ência de estabelecimento oficial de crédito.
e . “ . “ ”
Paragrafo 2º - As receitas mencionadas no inciso IV serão '!
“ansferidas mensalmente, pela Secretaria da Fazenda, à conta espe
ai do Fundo a ser aberta de conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo 3º - A aplicação no mercado financeiro dos recursos
natureza financeira dependerá:
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimen-
aa programação;
II - de prévia aprovação do Secretário de Saúde e Bem-Estar'
ocial.
SUBSEÇÃO II
"DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de saúde:
I - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial
riundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
Ed , " Ed “ 1 ,
IIL - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema '
é saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destina -
os ao sistema de saúde.;
v - bens móveis e imóveis destinados à administração do siste
de saúde no Município.
L Ra . .
Parágrafo lnico - Anualmente se processará o inventário dos
ns e direitos vinculados ao Fundo.
Parágrafo 2º - O Saldo positivo do Fundo apurado em balanço
e . . . -
erã transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
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sa " Ed :
de qualquer natureza que porventura o Municipio venha a
End . . . a e
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Sau-
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencia-
â as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o
lano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios
à universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde inte-
º . . Va. . . .
arã o orçamento do Município, em obediencia ao princípio da unidade.
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Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saude obser
E - mo ne
aráã, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas esta-
lecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA' CONTABILIDADE
Art. 10 — A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem
e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões"
e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permi -
tir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos !
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem
como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
por finalidade objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial.
DDOCCCITIIDA MTINIMOAL AOC tAvIDAC
fio - - —
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VII/ - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, plinejamento, administração e controle das ações de saúde;
VILI - desenvolvimento de programas de capitação e aperfei-
2
recursos humanos em saude;
. . .
- atendimento de despesas diversas, de carater urgente e
: = = . 2
necessária à execução das ações e serviços de saude men-
art. 1º, da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processa-
rá através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito!
sessenta milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implanta-
ção, manutenção e funcionamento do Fundo de que se trata a presente!
Parágrafo 1º - As despesas a serem atendidas pelo presente !
ess e . .
“Crédito serao compensadas com recursos oriundos do art. 43, parágra-
“fo 1º, inciso III dã Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo 2º - Não onera o limite estabelecido no art. 5º in
“Ciso II da Lei nº 1.816, as suplementações que correspondem à aplica
ção do produto da receita mencionada no art. 542, inciso I, desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publica —
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DDOCECITUIDA AAMINITIDAL AT aviDAC
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Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balan
áis demonstrações exigidas pela Administração e pela legisla -—
ertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos!
rão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13 - Nenhuma despesa será executada sem a necessária '
utorização orçamentária.
2 EA . E Ra
Paragrafo único - Para os casos de insuficiencia e omissões
Ea o RA . Va .
rçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se contitui
rá de:
I —- financiamento total ou parcial de programas integrados!
de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao
pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta
“ue participem da execução das ações previstas no art, 1º da presen
te Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços à entidades de '*
direito provado para execução de programas ou projetos específicos"
do setor saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro, art,199
da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de ou-
tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliacão, agquisicão ou locacão de
DDEFEITIIDA MTINIVIDAL NE 1 AVIDAÇC
/
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umprir, tão intejramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal da Lavras, em 20 de junho de 1991.
Dr. João Batista Soares da Silva
“Prefeito Municipal