norma nº 1869/1991

|. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS An]
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,869
"Autoriza q Executivo Municipal a doar terreno
au Grêmio Recrestivo Escola de Samba Mocidade!
Alegre da Zona Norte”,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 18 - Fica o Chefe do Executivo Municipai autorizado a
car ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Alegre da Zona
órie, parie qe um loie de terreno situado mesia cidade de frente
om a Praça Ur. José Esteves, conforme cgiscrimíinado em Decreto de
eclaração dz Utilidade Pública, nº 2535, qe lb. 10,50.
Ári. 4ê - & ve Lerreno a que se yo ante-
ior, constitui de uma área de 1.UG0m2 (mil meti os), sendo
3,5ém de frente, iagdo esquerdo con a Rua
rojetada, 55,52m ce e 50,0Um do lado direi confrontando
om a Municipaligade,
bri. 52 - U seferioo imóvel está sendo desapropriado pelo
transferência ac donatário se Gará tão
o processo de desapropriação, podendo
oder Público Municipa
logo seja vonciu
Ser transferido após
Brt. 48 - G imóvel cestina-se a construção ga sede e qua-
dra qa Esccla de Samba Mocidade Alegre de Zona Norte, e sua Escritu
ta Pública, deverá ser gravado com as cláusulas de: inalienabilidade,
empenhorabiligade e a de reversão ao Poder Público, caso não seja
concluída a referida construção no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 52 - & imóvel, objeto desta doação não pods ser aluga-
“do, por qualquer prezo e e cessão, remunerada ou não, de suas depen
'cCências somente se fará, obedecidas as exigências do Art. l6, das
Disposições Gerais dos Estatutos do referido Grêmio Recreativo e re
oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
gistrado no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº 51, em 2i de
janeiro de 1977.
Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de junho de 1991.
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Sóares da Silva
Dr. João Batist
Prefeito Municipal