norma nº 1871/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 1.871
"Autoriza a Cooperativa Habitacional Metropoli-
tana a oferecer imóvel de que trata a Lei nº
1.824 de 28.12.90 à Caixa Econômica Federal em
hipoteca como garantia de empréstimo e dá ou-
tras providências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
etou, e eu,em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Cooperativa Habitacional Metropolitana auto
zada a oferecer o imóvel referido na Lei nº 1.824 de 28.12.90, à
ixa Econômica Federal, financiadora do Conjunto Habitacional, em
imeira e especial hipoteca como garantia do referido empréstimo.
Parágrafo Único - Com a constituição da hipoteca e seu regis
o no Cartório Imobiliário, fica revogada e sem nenhum efeito a exi
ncia de reversão do imóvel hipotecado ao Patrimônio Público Munici
) 1, previsto no Art. 7º da Lei 1.824 de 28.12.90.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
0 e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
Umprir, tão inteiramente como nela se contém.
Tefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 1991.
Dr. João BatiSPa Sogres da Silva
Prefeito Municipal
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