| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1991 |
| Date | 1991-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS NAME GABINETE DO PREFEITO Y LEI Nº 1,872 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR 05 SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLI - COS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de- tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 18 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajustar* salários e vencimentos dos servidores públicos municipais no per- tual de 36% (trinta e seis por cento), Art, 29 - O percentual referido no artigo anterior será a- licado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e ilários vigente no município, relativos aos respectivos símbolos |, onforme plenilha anexo. Art, 38 - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos rvidores aposentados e às viúvas de servidores. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publice- o, tendo seus efeitos retroativos a 1º de junho de 1991. Art, 58 - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram é a façam ' mprir, tão inteiramente como nela se contém. efeitura Municipal de Lavras, em D6 godto de 1991, Dr. João Batiska Soares da Silva MBOL OS - R6 - 25 24 23 22 21 20 19 la 17 16 13 14 13 12 11 10 as 08 07 06 05 04 03 02 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI Nº SÍMBOLOS E RESPECTIVOS VALORES E VENCIMENTOS EM JUNHO/91 AUMENTO SALARIAL - 26% SALÁRIO ATUAL eram pemenememe 158.341,00 138.487,00 130.648,00 118.763,00 112.064,00 105.688,00 99,729,00 94.340,00 88,740,00 83,722,00 79.003,00 74.493,00 70.229,00 66.298,00 62.574,00 58.999,00 55.724,00 52.521,00 49.570,00 46.750,00 44.117,00 41.603,00 38,893,00 36.326,00 33.972,00 31.752,00 NOVO VALOR 215.344,00 188.342,00 177.681,00 161.518,00 152.407,00 143,736,00 135.631,00 128.302,00 120.686,00 113.862,00 107.444,00 102.311,00 95.607,00 90,165,00 85.101,00 80.239,00 75.785,00 71.785,00 67.415,00 63.580,00 59.999,00 56.580,00 52.895,00 49.403,00 46.202,00 43.183,00 refeitura Municipal de Lavras, em 06 de agosto de 1991,