norma nº 1873/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.873
“ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 3R
DA LEI Nº 1.824 da 28.12.90".
U Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
e eu, em Seu nume, sanciono a seguinte Leis
art, 18 - O Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nf 1.824 de 28,
.90, passa a ter a seguinte redação:
“Art. DÊ m seonntascencos anos assasD ros Ana
Parágrafo Único - Nas obres de que trata este artigo, caberá".
efeitura Municipal ds Lavras, a execução dos Ítens Il, Ve VI, fi=
do os demais 8 cargo ca Donstéria e empresas concessionárias,
Art. ZE - Revogam-se as dispoisções em contrário, esta Lei en
rá em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autorídades a quem co conhecimento
| execução da presents Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum =?
x, tão inteiramente como nele se contém.
feitura Municipal de Lavres, em l6 de osto de 1PPL,
Dr. João Batista Soares da Silva
Prafeito Municipal