norma nº 1875/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.875
"Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convênio com a Fundação Educacional de La
vrast,
Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
etou, €e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar?
fas Er ba m s , o
nvenio com a Fundação Educacional de Lavras, para execução dos ser=
notada =
ços de saúde pública oral, através do Curso de Odontolc
las disciplinas de Clínica integrada e Planejamento e Acdministi
Serviços de Saúde Comunitária.
$ 1º - O Ítem II da Cláusula Terceira, passa a ter
“II - Fazer, em tempo hábil, a manutenção téeni
Redaçac
ca dos equipamentos odontológicos cedidos pela municipalidade a pri
ira contratante.
N É 42Z º
$ 2º - berescentar no final do item TV, da cláusula teria
4
a odonto=
do Termo de. Convenio, para completar o ítem após a palavi
lógico, as s jintes palavras: - "referente a prestação de serviços !
clusivamente do que constar no Têrmo de Convênio.
$ 3º - Substituir no final da cláusula Quinta do Têrmo de
Onvênio, as palavras: “e juntas gerenciarão tais verbas!, pelas pa-
avras: “e a gerência das verbas ficarão a cargo da Prefeitura Municgl
1 de Lavras,
. : a so.
$ 4º - Acrescentar na cláusula sexta do Têrmo de Convênio ,
e a , oa .
6s a palavra PELA, as seguintes palavras: “as demais despesas obje-
O dos Serviços!, para execução do presente, .eceassszcnsonscasconasos
$ 5º - Acrescentar no final da cláusula oitava do Têrmo de
a e, . .
Onvênio, após as palavras: em cartório próprio" as seguintes pala-
af
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ras: "e somente terá validade, depois de aprovado pela Câmara Mu-
icipal de Lavras".
Art. 2º - O Têrmo de Convênio, de que trata o Artigo an=
terior e seus parágrafos, passa a fazer parte integrante da presen
e Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de agosto de 1991,
i f
E)
H
pda
Dr. João Batista Soares da Silva
Prefeito Municipal