norma nº 1877/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
El 1.677
“Autoriza qo Prefeito Municipal a doar terreno
no Bairro "Vale do Sol", à Psróágula Santana
?
me »
para construçao de uma Capela so Cã outras
providências",
nantes, dg-
do funigipio de Lavras, por seus repres
eu, Gm seu nome, sancíono a seguinte Leis
a g z
ao uunigínio,
pertancs
intana
terreno
construçao de
sendo o lote n8 é,
oalidade por desapropriação a
sseritura lavrada no Cartório do 28 Tabelias
Art. 20 - à Paráquis Santana, donatária, torã o praso de Q8
eito) anos para cumprimento do fim a que se destina a doação,
perâspato Quico = 4 doação deverá ser gravada com cláusulas
2 cumprimento, conforma este artigo e de retrocesso por exigências ,
ita-
alínea “a” do inciso 1 do árt. 14 da LeOsho, dispensada a 11
ão "ex vlº do dispositivo legal aqui referido,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y) CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. US - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
9 as disposições em contrário.
o conhecis
Mando, portanto, a todas as autoridades a
ea fa-
ento e a exsoução da presente Lei pertencerem, aque
. R
inteiramente como nela se contêmeo
am cumprir,
de Lavras, em 04 ds