norma nº 1878/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS “
GABINETE DO PREFEITO
Ca
1.67
“Uria e Regulamenta o Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e
dá outras providências",
do Municipio ds Lavras, por seus rep
o Cu, em Seu nomeysanciono a segu
dor -
nar & executar ativida
icitando, quandoçior o caso,
consumidor,
derals
au
4
ender os consumidores contra pros
de consumos
no ari
orar na fiscalização prevista
Lei nº E.072 de 11 de setembro de 19903
er e epurar reclas
hando-as assistência judiciária, linistério Público, no Kunici-
io ou Co: » as situações que não possam ser resolvidas adainistra
ivamente, ou que em tese, constitual infrações penais;
Y - incentivar e orientar a criação de Associações Comunitã
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dor e apoiar as entidades existentes;
convênios com órgãos e entidades públicas ou
VIT - orientar e educar os consumidores através de carti»
ãe
as, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de £
(tv, jornal e rádio),
4LLI - desenvolver palestras, npanhas, feiras,
visando educar e despertar a
ivo ng
nternoe
rio Executivo contará ce
$i»
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ária. - à Gecre
E
Uma comissão consultiva, integrada port
1 - um representante da associação ou entidade
Consumidor;
11º - um ranresentante do executivo municipals
iii - um representante da Associação Comercial;
IV - um representante do Legislativo Municipal.
ovublicam
Art. 6º » Esta Lei entrará om vigor
l
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
o e a execução da presente Lel pertencerem, que a cumpram ce a façam
umprir, tão inteiramente como nela se contêm,
refeitura Municipal de Lavras, em 0! de, setembro de 1º
a da úilva