| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1991 |
| Date | 1991-09-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO FINAL DA LEI Nº 1863 DE 17.06.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 4328 |
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