norma nº 1891/1991

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RT
TR
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.891
"MODIFICA A LEI Nº. 1784/80 QUE PASSA A DENOMINAR-SE
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
representantes,
0 Povo do Município de Lavras, por seus
decretou, é eu, em seu nome, sanetano à seguinte Lel:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 10. Esta Lei institui a Piano de Gargos é vencimentos
prereltura Municipal de Lavras, Ficando aprovados os cardua,
funções públicas, as classes, os grupos & vencimentos dela
as
constantes.
art, pºo a cejação de trabalho é à administração da política
pessoal da Prefeitura Municipal de Lavras, serão regidas
pela Lei que instituiu o Regime durídico único, peto Estatuto dos
ores Público do Município de Lavras, pelo Estatuto do
plo e por esta Lot.
de
art. 9º, para os fins desta Lei considera-se:
- cargo público — conjunto de atividades, competências e
responsabitidades atribuídas ad servidor no desempenho de seu
trabalho:
= função - conjunto de competências & responsabilidades
conferidas eventualmente ou provisoriamente ao servidor:
tico ccti - q agrupamento de cargue do mesmo padrão ou
simbolo de vencimento & emelhantes quanto do grau de
complexidade e responsabilidade das atribuições ou tunções;
V-= grupo — reunião de classes isoladas ou séries de classes
a
mm mae uma AA A A 2 m— mm mm
correlatas quanto a natureza de suas funções ou atribuições e
área de atuação:
v- quadro permanente —
públicos Ou tunções públicas, nece
atividades de rotina da Prefeitura:
vi- quadro comissionado — relação quantiticada dos cargos
públicos de assessoramento e chefia nece sários am desempenho das
atividades da administração municipal:
vii- quadro suplementar - relação quantiticada de cargos
públicos ou funções públicas criados Por leis anteriores e que se
extinguirão pela vacância:
vio árgão — unidade administrativa que responde, nã
Estrutura Orgânica da Prefettura, Por determinado conjunto de
atividades e atribuições:
ix- simbolo - referência alta-numérica que 56 dá a cada
nivel de vencimento, atualizado monetariamente, sempre quue
ocorrer reajuate de vencimento para 08 servidores municipais:
x- servidor — é a pessoa Legalmente investida em cargo
público ou admitida em função pública, criados por lei e paga
pelo tesoura da municipalidade:
Xi=- provimento - ato administrativo peto qual são
preenchidos oa cargos du quadro permanente por admissão ou
promoção funcional, du quadro comissionado por recrutamento amplo
e do quadra suplementar por enquadramento originado pelas Leis
1784, 1787, 1800 e por esta Lei.
xii enquadramento ato administrativo que enquadra US
atuais servidores nos cargos púbticos ou +unções públicas criados
por lei:
XELI- “0 - 6 a elevação do vencimento do servidor ao
simbolo Imediatamente superior da classe e no mesmo cargo:
Xxiv- promoção tuncional — é a elevação do servidor a Um
cargo de classe superior de tarefas mais complexas € taixa de
simbolo superior ao do cargo ocupado até entao;
xv= aqvaltação de des pentho cê a aferição do nivel de
aproveitamento do servidor, tendo em vista 98 atributos exigidos
para O desempenho do cargo ocupado, no caso de progressão e do
nova cargo, no caso de promoção funcional:
xvi- tabela de vencimentos — é o quadro
símbulos com seus respectivos vencimentos.
retação uuantificada dos cargos
ários aa desempenho das
que contém tados 08
capfTULO 11
DA DISPOSIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
art, 42, 0 Quadro Permanente, de provimento por concurso
público, é composto dos seguintes grupas:
administrativas q constituído por
Po grupo de atividades
classes de cargos & atividades burocráticas, administrativas,
econômico-financeiras é jurídica
Li= grupo de atividades educacinnais constituido por
ciasses de cargos de atividades correlatas ao ensino.
grupo de atividades de saúde e assistência social
[0
constituído de classes de cargos de atividades médicas,
odontológicas e de assistência social;
v= grupo de atividades upereclonaia constituído de
ão a nível de
vlasses de cargos de atividades de execução e uvuperação a f
espectalização acadêmica ou prática.
art. Ss? 0 quadro Gomisslunado é constituido de grupos de
são cargos de contlança do Chefe do
Hs nramento e cher
Executivo, de provimento amplo e de livre nomeação e exoneração.
art. 60 o Quadro Suplementar é constituído de cargos
públicos vu funções públicas criados por jeis aptertores e que se
extingulrão pela vacância, uma vez que foram considerados em
desacordo com a Estrutura Orgânica da Prefeitura, peta Lai
nf.a7as de 25/09/80.
art. 70 an denominação de cada cargo público au função
pública, visa possibilitar uma melhor identificação com q
trabalho realizado dentro de seu respectivo grupo de atividades
Parágrato único . A descrição de cada cargo público ou
função pública será estabelecida por decreta [5 conterá
obrigatoriamente, as seguintes indicações:
|= denominação;
WH- descrição sintética:
Hii- tarefas típicas: é
Iv- qualificação.
art. BP. A definição da sae objetiva o grupamento de
cargos públicos ou Tunções públicas de atividades com
complexidade e/ou responsabitidad equivalente e idêntico
vencimento Inicial dentro de seu spectivo grupo de atividades.
art, 90. os cargos públicos ou funções públicas poderáu
variar dentro dos diversos símbolos e respectivos vencimentos de
sua classe, em razão de progressões de vencimentos.
GAPÍTULO 111
DA ADMISSÃO DE PESSOAL
Art. 10, As admissões de pessoal necessário aos serviços da
Prefeitura, observarão os critérios e exigências estabelecidos no
Estatuto dos Servidores Públicas do Município de Lavras e nesta
Lei.
Ari. 1. As admissões em cargos do Quadro Permanente se
darão obrigatoriamente por concurso público de provas ou de
provas e títulos, na medida em que existam vagas.
Art. 12. As admissões em cargos do Quadro Comisstanado agalú
mm e e ea 4 A A -— mê um
de livre escalha, nomeação e exoneração do
de recrutamento amplo,
sep a nível
Chefe do Executivo, e, Seu recrutamento poderá
interno ou externo à Preteltura.
Art. 13, 0 servidor que vier a Ser admitido, será
aprigatorlamente enquadrado no simbolo Inlclal da classe.
Art. 14. Para atendimento a trabalhos eventuais e
necessários às atividades da Prefeitura, poderão ser etetuadas
aum ces em funções públicas por prazo determinado, ! rettada a
jegisiação específica em vigor,
Parágrafo único. O servidor ceupante de
tará jus sos aumentos legais de vencimentos, não de
das nesta Lep ou hos
função pública só
zando das
exceto
demais vantagens
progressão.
GAPÍTULO 1Y
DA REMUNERAÇÃO
het. 15. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas
em lei.
Parágrafo
servidor, será informada discriminadamente, a
único . Na folha de pagamento e no contra-cheque
do remuneração
percebida,
Art. 16. Gratificação é 0 valor pago eventualmente a um
servidor ocupante de cargo público, em virtude de desempenho de
uma função determinada pará Ser aesenvaolvida temporariamente.
Art. 17. Gratificação de Progutividade é o valor pago aus
Fiscals de Rendas, ho desempenho de funções externas, na forma &
condições que serão estabelecidas por decreto regulamentador.
Art. 18. Comissão é o valor da diferença entre o vencimento
do cargo de assessoramento ou chetla e à remuneração do cargo
efetivo, quando o servidor do Quadro Permanente nu suplementar
for requisitado para ocupar cargo comissionado.
4 1º. 0 valor da comissão referida neste artigo não poderá
sep inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 30% ttrinta por
cento), do valor do carão efetivo do servidor.
Gg ct. GasD a remuneração do cargo efetivo do
servidor seja
amu a sap
malor ou igual ab vencimento do cargo comiseton:
ocupado, será paga uma comissão, a título compensatório, de ne
tdez por cento) e no máximo de 30% Ctrinta por
rgo efetivo.
minimo, 10%
centro) da remungração do ca
gs all 0 valor da comissão citada neste artigo & das
gratificações citadas nos arts. 18 e 17 não se incorporará ao
vencimento e se extingutrá quando do retorno do servidor ao cargo
efetivo ou ao término da execução da função realizada, peta qual
Toi gratificado.
Art. 19, Vencimento é q retribuição pecuniár
RE cio regular de cargo público ou função pública, com valar
iixado em tei, nunca inferiora 017 Cum salário minimo e
caju ado periudicamente de modo a preservar-lhe o poder
aqui lsitivo.
Parágrato único - O Quadro Permanente conterá a tTalxa de
mbotos correspandentes a cada cargo ou função e os valores dos
mbolos serão indicados na tabela de vencimentos, anexa a esta
i
ia mansal pala
Art. 20. O valor atribuido a cada símbolo da vencimento
corresponde:
E= jornada de trabalho de 949 (quarenta e quatro) horas
semana la:
fi- jornada de trabalho inferior a fixada nao inciso 1,
quando determinada por decreto do executivo ou fixada em let que
regulamento profissão c4 ucupação.
Parágrafo único. O valor do vencimento referente à Jornada
de trabatho inferior à estabelecida neste artigo e não
caracterizada na forma do inciso E, será tixado
proporcionaimente às horas trabalhadas.
CAPÍTULO Y
DA PROGRESSÃO
Art. 21. À progressão de vencimento é a elevação do cargo
péblico ou função pública do servidor, ao símbolo imediatamente
superior da classe e no mesmo cargo ou função: não dependerá de
vagas e D servidor, ao atingipo último símbolo de sua classe,
terá direito somente avs regjustes legals de vencimentos,
ressalvando-se o caso de promoção funcional.
Art. 22. A de vencimento será co dida por
antiguidade e/uvu por mérito, observando o dlaspaosto no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lavras, no âmbito do
Poder Executivo,
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 22. A promoção Ffunclunal é a elevação de um servidor a
um cargo de classe superior e com atividades, competências &
atribuições de maior complexidade justiticada pelo aprimoramento
|
ou aperteiçoamento profissional do servidor.
Art. ds A promoção funcional processar-ag-ã, observando
alôm do determinado no Estatuto dous Servidores Públicos do
Município de Lavras no âmbito do Poder Executivo:
GAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2B. O enquadramento dos servidores será nos termos da
Lei que instituiu o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos
Municipais, e o previsto no Estatuto no Âmbito do Poder
Executivo.
Parágrato único . E vedada sob qualquer hipótese, a redução
de vencimentos, exceto pela perda de cargo comissionado.
Art. 26. Floam criados os cargos públie que compõem os
Quadros Permanente e Comissionado, bem coma as funções públicas
correspondentes a todos os cargos públicos do Quadro Permanente,
extinguindo-se todos as outros existentes anteriormente E
publicação desta Lei, exceto os que se mantém no Quadro
Suplementar,
Art. 27. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como
data base dos servidores da Prefeitura Municipal de Lavras,
Art. 2B. Fica assegurado para efeito de correlação, a todos
os servidores enquadrados no Quadra Suplementar por determinação
da Lei 1784 e modif a pelas Lets 1787/90, 1800/90 e por e
Let, o 2º. caegundo) malor símbolo pata vs enquadrados no S-2
o 9º, (terceiro) malor símbolo para os enquadrados no Seda,
levando-se em conta que o Quadro Suplementar representa final de
carreira, Nã prevendo progressão de vencimento, nem promoção
Tuncionatl para 05 seus titulares,
Art. p9, Fazem parte integrante desta Lel os seguintes ane-
xos:
|- Quadro Permanente - Grupo de atividades administrativas:
Li=- Quadro Permanente — Grupo de atividades de saúde €
assistência social;
Lii= Quadro Permanente - Grupo de atividades educacionala:
IV= Quadro Permanente - Grupo de atividades operacionais;
Vv- Quadro Suplementar;
Vi= Quadro Cemisstonado:
vil= Tabelo de Vencimentos — setembro/90.
Art. aU. Esta Lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial,
as Leia Municipata nO, 1787/90 e 4800/00.
[DD D.— im an e O a e e
Mando, portanto a tadas as autoridades a quem a conhecimento
e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 8 de setembro de 1981.
nio Garlos Maranl
Pretelto Munlelpal
“sá
ANEXO | DA LEI Nº, 1.891
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
! FAIXA DE
ICA IN.VAGAS SÍMBOLOS 1 VENCIMENTO
CARGO OU FUNÇÃO PÚB
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AUXILIAR DE SERVGOS GERAIS 80 tdo S-01 11.913,00
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VIGIA à 10 , ) a
GONTÍNUO 05 iau S-06 16.554,00
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RECEPCIONISTA Lo US do S-D2 | 12.747,00
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aa S-07 1 17.541,00
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TELEFONISTA I
Í do s-04 14.594,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 50 l a
I iao S-08 19.706,00
o
Eo— —
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 28 do S-08 18.600,00
ALMOXARIFE E
OPERADOR DE COMPUTADOR
FISCAL DE RENDAS
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es. 479,00 |
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1 232.479,00 1
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I 31.914,00 1
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TECNICO DE CONTABILIDADE
AUXILIAR TÉCNICO !
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PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
ADVOGADO
ADMINISTRADOR EMPRESA/RURAL
ECONOMISTA
) 323,0286,00
i a
i 44.862,00
ANEXO 11 DA LEI Nº. 1.981
QUADRO
GRUPO SOCIAL
ATIVIDADES
i FAIXA DE
GARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA IN.VAGASISTMBOLOS
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| DETETIZADOR Po 05 Ido S-01 |
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E MONITOR DE CRECHE Po 20 ao S-05 [15.554,00 1
Pers eae es ma nes ce siri ea na qo ua o a o a a A a a A e e a a a 0 a a a a a e o e a a a a rr a !
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E FISCAL SANITÁRIO E
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Em a e ma dae mt ea em um am meo uma e mma !
E TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
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| TÉGNICO DE LABORATÓRIO a |
p= = e nono o cns iat a a e a a a a a dr om ca e a me -
E MÉDICO 30 Ido S-18 | 33.298,00 1
| CIRURGIÃO DENTISTA Vos
| ENFERMEIRO pouso
E VETERINÁRIO Loo |
À ASSISTENTE SOCIAL I 05 I í ]
| PSIGÓLOGO Pos
| SOCIÓLOGO po | a
E BLOQUÍMICO poos |
| TERAPEUTA OGUPAGIONAL Love
E ESPEGIALISTA OU HABILITADO EM | |
E DEFICIÊNCIA AUDITIVA ou | |
| ESPECIALISTA OU HABILITADO EM |
| DEFICIÊNCIA VISUAL Vo 02 ao s-23 | 44.562,00 |
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ANEXO [11 DA LEI Nº. 1.981
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QUADRO PERMANENTE i
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GRUPO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
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PÚBLICA IN.VAGASISÍMBOLOS | VENCIMENTO
CARGO OU FUNÇÃO
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33.296,00
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ANEXO IV DA LEI 1.891
QUADRO PERMANENTE
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FUNÇÃO PÚBLICA IENCVAGAS SÍMBOLOS IVENCIMENTO I
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SERVIÇOS OPERACIONAIS 175 ;
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P MARGAREFE !
BOMBEIRO HIDRÁULICO i
PINTOR '
CALGETEIRO Ao
PEDREIRO
CARPINTEIRO
ELETRIGISTA
SOLDADOR
MOTORISTA
172.541,00
35.610,00
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OPERADO
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DE MÁQUINAS
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43.296,00 I
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ANEXO V DA LEI Nº, 1.891
QUADRO SUPLEMENTAR
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EN.VAGAS ISÍMBOLO IVENGIMENTO
- | - - cume =!
ASSISTENTE DOSP io (o S-e4 1 48.021,00 1
CHEFE SEÇÃO SERVIÇOS URBANOS! 01 | " "
GHEFE SEGÃO ATIV. GULTURAIS | 0 ! ” ! º | |
GHEFE SEÇÃO INSP.SUPERVISÃO | | |
E ORIENT. PEDAGÓGICA | 0 " ; ” |
CHEFE SERVIGO MATERIAL E | |
PATRIMÔNIO | 0 | ” ! " |
CHEFE SERVIGO DE FISGALIS 1 | |
ZAGÃO | 02 ! " ! ”
CHEFE SERVIÇO ESGRIT. MUN. | |
DE PLANEJ. INTEGRADO | 01 | ” ! "
CHEFE SETOR TEG.PEDAGÓGICO | 01 " "
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GHEPE DEPTO DE EDUCAÇÃO | ! | |
E GULTURA n1 fo Sres 151.963,00 |
CHEFE DEPTO DE PESSOAL Va | ” | " |
CHEFE DEPTO DE CONTABILIDADE ! 01 ” | " | º
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ANEXO VI DA LEI Nº, 1.98]
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QUADRO GOMISSIONADO !
a a a a ct a a a a a e e o a o a a es a o a et q a e e e a a e o À
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CARGO EN.VAGAS IS ÍMBOLO VENCIMENTO I |
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20 Po S5-10 | 20.896,00
ENCARREGADO
CHEFE DE SETOR
OTORISTA DO PREFEITO
UPERVISOR DE OBRAS
(ER) | o 5-13 | 24.878,00
EGRETÁRIA DO PREFEITO
HEFE DE DIVISÃO
HEFE DE GERIMONIAL
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ASSESSOR DE SECRETARIA
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ANEXO VII DA LEI Nº. 1.891
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