norma nº 1893/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ES 2,893
“"Descaracterizs Via pública e Sá outras provi-
dênoias",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, des
eretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 12º » Fica descaraoterizado, bem de uso comum do povo ,
passando ao patrimônio dominial da administração, o trecho com pavio
mentação asfáltica da Rua tgrípino Augusto de Andrade, no Eairro São
Vicente, numa extensão de 243m, comproendido entra o Posto São Vicen-
te e a Travessa Agripino Augusto de Andrade, totalizando uma área de
1,579,50m*, conforme croquis anexo e integrante desta Lel,
Art. 24 - A descaraoterização, de que trata o ariigo anteri
or, se destina a disponibilidades do referido imóvel, para permuta som
a Empresa PEML - Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda, de terre-
no em suas imediações para conatrução de uma Avenida,
Parágrato fnico » A avenida a que se refere este artigo li-
gará, dendo acesso, da Travessa Agripino Augusto de Andrade À BR,265,
será construída pelo DER/MG - Departamento de Estradas a Rodagos *
o Estado, conforme projeto de intersação e agesso a Lavras, daquele
PERO.
Art. 3º » Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei
ntrará em vigor na deta de sua publicação.
Hando, pertanto, a todas as autoridades a ques o conhecimen
O & à execução da presente Lei pertencerem, gue a cunpram e a façam
umprir, tão inteiramente coro nela se contém.
Peti
ubfo de 1991.
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