norma nº 1894/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1,89%
“autoriza o Chefe do Executivo a perautar imô-
veis da Municipalidade, com imóvel de proprie-
dade da Empresa PEEI - Pereira Empreendimentos
Imobiliários Ltda, e dá outras providênolas"
O Povo do Hunicípio de Lavras, por seus representantes, des
retou, & Su, em aeu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º » Fica o Chefe do Executivo autorizado a persutar 1
óvel da municipalidade, com imóvel de propriedade da Empresa PEBI
ereira Empreendimentos Imobiliárias Ltda.
árte 22º - A municipalidade ofereosrá para permuta imóvel |
escaracterizado bem de umo comum do povo, passado as Patrimônio Doni
ial da Administragão e assim caracterizados - Tregho com pavimenta-
&o asfáltica, da Rua Agripino Augusto de Andrade, ne Bairro São Vi-
ente, numa extensão de 243m compreendido entre o Posto São Visenta «
Travessa Agripino Augusto de Andrade, totalizando uma área do «ses
«579,50m?, conforme croquis anexo e integrante desta Lei. Em contras
artida a municipalidade receberá terreno no mesmo Bairro nas proximi
ades do ofersaico, necessário a toda extensão, para construção de
ma avenida pelo DER/HU = Departamento de Fetradas e Bodagem do Estas
o, conforme projeto da interseção «e acesso a Lavras, daquele órgão ,
igando a BR, 265 à Travessa Agripino Augusto de Andrade.
Arte 3º » A permuta poderá ser procedida e instrumentaliza-
da por autorização recíproca entre cu permutadores para uso dos ress
peetivos terrenos.
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Esta Lei
/)
ntrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Hando, portanto, a todas as autoridades a quem é conhscimen
to e a execução da presente Lei pertencerem, que a eumpram e à façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Antônio Carlos Maráni
Prefeito Municipal