norma nº 1896/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N& 1.896
"Dispõe sobre a política Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente”,
0 Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de=
eretou,e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Dã
reitos da Crinaça e do Adolescente e as normas gerais para a sua ade-
uada aplicação,
Art, 2º » O atendimento dos direitos da eriança e do adoles
eente no Município de Lavras será feito atravês das Políticas Sociais
Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Pro-
fissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento
om dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comum
itária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assis-
ência social, em caráter supletivos
varágrafo Único - 4 oriação de programas de caráter compens
satório da ausência ou insuficiência das políticas sociais hásicas +!
voltadas para a criança e o adolescente no Município serão com a pré-
ia manifestação de Conselho Municipal dos Direitos ga Criança € do
dolescente.
Art. 42 - O Município propiciará a proteção jurídico-social
os que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direi-
os da criança e do adolescente. /
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 5º » À Política de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos!
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança « do Adoles-
centes
II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescents;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adoles-
cante.
CAPÍTULO 11 |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. $2º - Fiça eriado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das
ações em todos os níveis.
SEÇÃO 11
DA COHPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescentes |
I - Formular a Pelítica Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peeu-
iaridades das crianças e dos adolescentes, de auas famílias, de seus
rupos de vizinhanças e dos bairros da zona urbana ou rural em que se
ocalizem; , Í
v.:
Dd
o
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
III - formular as prioridades a serem incluídas no planeja-
mento do Município, em tudo que se refira ou passa afetar as condi» *
ções de vida das grianças es dos adolescentes)
IV - estabelecer oritérios, formas o meios de fiscalização!
e tudo quanto se execute no munioípio, que possa afetar as suas deli
gerações;
V - registrar entidades não=governamentais de atendimento
os direitos da criança e do adolesoente que mantenham programas das
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio=educativo em meio abertos
e) colocação sôoio-familiar;
d) abrigos
e) liberdade assistidas
£f) semiliberdades
) internação.
Eid
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança?
do adolescente;
VI - registrar os programas a gue se refere o Inciso ante-=
ior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo *
umprir as normas constantes do mesmo Estatutos
VII - regulamentar, organizar, coordenar, e adotar outras
rovidências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros
e Conselho Tuteler do Município;
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder
icença nos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar
ago oposto por perda do mandato, nas hipóteses previstes nesta Leis
IX - expedir normas para a organização e O funcionamento
os serviços criados nos termos dos artigos 23 e 24, bem como para a
riação do
iação do serviço a que se refere o artigo 62,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 92 -» G Conselho Municipal dos Direltos da Criança e do
Adolescente, é composto de quatorze membros, sendo:
I - 05 (cinco) membros representando o Município indíecados
pelo Executivo e 02 (dois) membros indicados pala Câmara Municipal;
IL - 07 (sete) membros representando entidades particulares
de reconhecida aceitação na comunidades
$ 1º - Dentre os membros indicados pelo Poder Executivo OZ
(dois), obrigatoriamente, serão do Poder Judiciários,
8 2º » Dentre os membros representantes de entidades parti-
culares, 01 (um), obrigatoriamente, será da APAE.
Art. 98 - Serão requisitos mínimos para indicação como mem»
bro do Conselho Municipal:
a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos3
b) domicílio no Municípios
ec) reconhecida experiência em trabalhos com crianças e ado-
lescente;
a) idoneidade moral;
e) não ser ocupante de nenhum cargo eletivo municipal,
Art, 10 - A função de membro do Conselho Hunicgipal dos Di=
eitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público
elevante e não será remunerada,
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 11 » Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Ado
2
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
escente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados se
undo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos a quem compe
e sua administração.
Parágrafo Único - A oriação deste Fundo deverá ser iuplemen
ada até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 12 » Compete ac Fundo Municipal:
I - Registrar em livro próprio os recursos orçamentários do
unicípio ou a ele transferidos em benefício das erianças e dos ado-
escentes pelo Estado eu pela União;
II - registrar em livro próprio os recursos captados pelo
unicípio através de convênios, ou por doação ao Fundos
III - manter o controle escritural das aplicações financei-
as levadas a efeito no Municipio, nos termos das resoluções do Censg
ho HKunieipal dos Direitos;
IV - liberar os reçursos a serem aplicados em beneficio de
rianças e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Muni
ipal dos Direitos;
V » administrar os recursos específicos para os programas '
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as
esoluções do Conselho Municipal dos Direitos.
Art. 13 - O fundo será regulamentado por Resolução expedida
elo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e de Adolescente,
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 14 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo encarregado de
“pelar pelo cumprimento dos direitos da criança é do adolescentes
- L « Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previs
“tas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, 1
vii da Lei Federal n2 8.069;
LI - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando
s medidas prevístas no art. 129, I a VII da Lei Federal nº 8,069;
III = promover a execução de suas decisões, podendo para
antot
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educa-
ão, serviço social, previdência, trabalbo e seguranças
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
escumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da eri-
nça ou adolescente;
v - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua com
petências
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade ju-
diciária, dentre as previstas no arte 101, de 1 a VI da Lei Federal !
Nº 8.069 para o adolescente autor de ato infracional
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de eri
ança ou adolescente quando necessário;
IX = assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos di=
Feitos da criança e do adolescentes
% - representar, em nome da pessoa e da família, contra a
Violação dos direitos previstos no art. 220, $ 3º, ânsico IL da Cons
tituição Federals
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
XI » representar ao Ministério Público, para efeito das *
ações de perda ou suspensão do pátrio poder,
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 15 - O Conselho Tutelar será composto ds cinco membros
com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo Único - Para cada Conselheiro haverá dois suplen-
tes.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 16 = São requisitos para candidatar-se e exercer as
funções de membro do Conselho Tutelar:
1 - Idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - domicilio no Municípios
IV - escolaridade mínima de 22 grau completos
Y - reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos em tra
balhes com crianças ou adolescentes)
VI - não estar exercendo mandato público elativos
Art. 17 - O processo eleitoral de escolha dos membros do
Conselho Tutelar será elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos!
da Criança e do Adolescente, presidido pelo Juiz Eleitoral da Comarca
e discalizado pelo Ministério Público, tais como: composição de cha-
pas, forma de registro, prazo para impugnações, registro de candidaty
ras, proclamação dos eleitos, posse dos conselheiros, eto,
SEÇÃO IV .
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 18 - O exercício efetivo da função de Conselheiro cong
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
E CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
tituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral
e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, transitado em
julgados.
Art. 19 - Os membros do Censelho Tutelar cumprirão jornada
de 36 (trinta) horas semanais no local de sua seds.
âr£, 20 » Ha qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Muni
cipal, mas terão vencimentos equivalentes a 50% (cinquenta por cento)
emuneração bruta de um Secretário Municipal.
Teule
Parágrafo Ônico - Caso o Conselheiro eleito perosber ag Qua
dro dos Servidores da Administração Municipal, Estadual e Federal, tg
rá que fazer opção de vencimento entre o salário de seu cargo cem [5]
fixado nesta Leis,
SEÇÃO V
DA PENDA DO SANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art, 21 - Perderá o mandato o Conselheiro ques
a) For condenado por sentença irrecorrível pela prética de
crimes ou contravenção;
bj) descumprir seus deveres para cor o Conselho Tutelar, pre
visto no Artigo 1! desta Leis
o) candidatar-se a qualquer cargo eletivo municipal.
Parágrarto Ônico - Verificada uma das hipóteses previstas !
neste artigo, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de-
clarará vago oposto de Conselheiro, dando posse imediata ac primeiro
suplente.
ârt. 22 - Serão impedidos de servir no mesmo Conselho marie
do e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos,
eunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Ônico - Estende-se o impedimento do Conselheiro '
na forma deste artigo, em relação à autoridade judigiária e ao repre
sentante do Hinistério Público com atuação na Justiça da Infência e
da Juventude, em exercício na Comaraa, foro reguinal ou distrito Jlom
cala
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, £3 - Fica oriado no Kunieípio o Serviço Especial de
Pravenção e Atendimento Médico e Psicosocial às vítimas de nigligên-
cia, maus-tratos, exploração, abuso, qrueldade e opressão.
Art, 24 - Fica criado pela municipalidade o Serviço de iden
tificação e Localização de pais, responsáveis, crianças e adolescen-
tes desaparecidos,
a
ta Lei, o Poder Executivo expedirá portaria convocando as entid
que se refere os Incisos I e II do Art. 8º, para designação dos meme
bros do Conselho Municipal.
Art. 26 -» 5o prazo máximo de sessenta dias da publicação
desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal os ór
e que se refere q artigo 0º, se reunirão para ela
gãos e organiza
mento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Crian
borar o R
ça e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidentes
art, 27 - Para fazer face às despesas decorrentes da implan
tação do Conselho Municipal, o Poder Executivo enviarã a Câmara, Pros
jeto de Lei para autorizar abertura de erêdito suplementar ao orgamen
tos
Art, 26 - Constará da Lei Orgamentária Municipal previsão !
Sos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ãO
a todas as autoridades a quem o conhecimen
façam
Mando, portanto,
o e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram & à
umprir, tão inteiramente como nela se contêm
eteitura Municipal de Lavras, em 16 de outubro de 199,
ad t
es Za Silva
Dr. João Batista) Sóar
Preícito Municipal