| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DE ESCOLA ESTADUAL ENGENHO DE SERRA |
| native_id | 4339 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI nº 1,899 “Declara de Utilidade Pública a Caixa da Ezço- la Escola Estadual Engenho de Serra" O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de= oretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Brt. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública a Caixa da Es cola Estadual Engenho de Serra, com sede nesta cidade de Lavras. ârt, 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica» SÃO. ndo, portanto, a todas as autoridades a quem o connecimen n to e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de outubro de 1991. f Dr. João Batista Soarés da Silva Prefeito Municipal