norma nº 1904/1991

Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.90%
"Autoriza o Chefe do Executivo a doar verba às
entidades ICBEU (Instituto Cultural Brasil-Es
tados Unidos) e CONSNEL (Consciência Negra La
vrense), para custear despesas do Primeiro
Mês da Cultura AfrosBrasileira e Borte=Amori-
cana?
O Povo do Município ce Lavras, por seus representantas,dg
cretou, e eu, ex seu nome, sanciono a seguinte Leis
frt, 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar a
importância de Cr$1,700.060,00 (num milhão e setecentos mil oruzei-
8)
do Prd
as entidades ICELU e CONSHKEL, para custear as despesa
Cultura Afro-Brasileira e lorte-Amer!
de, que iniciou no dia 18,10.91.
bri, 28 - Am entidades mencionadas nq artigo 1º que reces
tos com do evento à Secretaria da Faz
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Lavras, até no máximo dia 30,11.91, devolvendo à See
senda do Município, o saldo da Gcação, se por ventura houver.
hrte 32º - à importância da Goação constante no art
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podera asr transferido da Rubrica Orçamentaria “Reserva de Contigen
cia”, constante do Orçamento para este ano de 1991,
Art. 4º - Revogan-se as disposições em contrário.
ando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a ex
cao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém,
A
Prefeitura Municipal de Lavras, em “ip novembro de 1991.
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