norma nº 1910/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 87200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
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GABINETE DO PREFEITO
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Nú LEI Nº 1.910
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"altera a Redação do Caput! e $ 2º da Lei
Nº 1.865 de 20.06.91, que define funções!
e composição do Conselho Municipal de Saú
de do Município de Lavras".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 42 da Lei nº 1.865 de 20.06.91, passa a
ter a seguinte redação:
nArt. 42 - O Conselho Municipal de Saúde, presidi
etário Municipal de Saúde, tem a seguinte constituição:
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f 1 - DO GOVERNO MUNICIPAL
- Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social
II - DO GOVERNO ESTADUAL
- 01 (um) representante da SES - Secretaria de Estado da
Saúde;
III - DA UNIÃO FEDERAL
- 01 (um) representante do SUS - Serviço Unificado de Saú-
de;
IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Ya- 01 (um) representante dos servidores públicos Municipais;
b- 01 (um) representante dos hospitais filantrópicos;
e- 01 (um) representante dos hospitais privados;
d- 01 (um) representante da entidade Odontológica;
e- 01 (um) representante da Associação Médica;
f- 01 (um) representante das entidades Bioquímicas/Farma-
céuticas;
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
N7 CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
V - DOS USUÁRIOS
a- 01 (um) representante do SOS - Serviço de Obras Sociais;
b- 01 (um) representante dos Clubes de Serviços;
c- 01 (um) representante do Sindicato Patronal;
d- 01 (um) representante dos Trabalhadores;
e- 01 (um) representante das Entidades Comunitárias;
xf- 01 (um) representante da APAE - Associação de Pais e Ami
gos do Excepcional;
g- 03 (três) representantes das entidades religiosas que te
nham trabalho social nesta área, escolhido em reunião en
tre os mesmos.
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$ 2º - Os órgãos e Entidades referidas neste artigo, deve -
rão indicar suplentes aos seus representantes e poderão, a qualquer
momento, propor por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, a
propor por intermedio do
substituição de seus respectivos membros.
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Art. 2º - Rovogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
de 1991.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 d novem
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Dr. João Batista) SoareS da Silva
Prefeito Municipal
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