norma nº 1916/1991

LEI NO 1916 DE 26 DE DEZEMBRO DE 19891
Dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Lavras,
PARTE GERAL
TÍTULO |
Dos Tributos em Geral
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art, 10 — Este código discipiina a atividade tributária do
Município de Lavras, regula as relações entre ao contribuinte eo
flaco municipal q estabelece normas complementares de dlralto
tributário. É “
Art, co — Integram o sistema tributário do Município:
| —- os Impostos sabre:
a) q propriedade predial e territorial urbana — IPTU;
b) os serviços de qualquer natureza - |88;
Cc) a transmissão de bons imóveis Inter-vivos — ITBI;
dj) a venda a varejo de combustívela Vígquldna e gasogas —IVV;
II - as taxas decorrentes des
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Municípios
b) de atos relativos à utilização efetiva ou potencial, de serviços
públicos municipais específicos e divisíveis:
HI- a contribuição de melhoria.
CAPÍTULO 11 .
Norma Geral
Arte ab - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pes-
“sua considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação
e : .
tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subsequente.
Art. 49 —- A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação,
“salvo as disposições que impliquem na alteração de alíquotas com o efetivo
aumento do tributo, as quais entrarão em vigor a 19 de janeiro do ano
“Seguinte.
Art. 50 - As tabelas de tributos, anexas a este Código, serdo revise
“tas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que forem
alteradas.
Parágrafo único : Os valores constantes neste Código, são estipulados
em UFFL (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Lavras) a qual passa a
equivaler 1 (um) ETN (Bônus do Tesouro Nacional) por unidade. Em caso de
extinção do ETN mensal, equivalerá o indice estabelecido pelo Governo Fer
em substituição.
CAPÍTULO III .
Da Administração Fiscal
referentes a cadastramento, lançamento,
Art. 68 - Todas as funçõe
2
cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos municipais, aplicação de
o sanções por infração de disposição deste Código, bem como às medidas de
“prevenção e repressão às fraudes fiscais, serão executadas exclusivamente
pelos órgãos fazendários.
Art. 70 - Os órgãos e servidores incumbidos da cotrança e
fiscalização dos tritutos sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao
bom desempenho de suas atividades, dardo assistência técnica aos
contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel
observância das leis fiscais.
É) 19 - Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência
aos órgãos responsáveis.
5 20 - As medidas repressivas só serão tomadas contra Ds
contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem Qu tentarem
lesar o Fisco.
Art, go - DO órgãos fazendários podera criar, Sempre que
necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos
obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento,
cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 92 - Autoridades fiscais, para efeitos deste Código, são 05 que,
têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos da Frefeitura.
CAPÍTULO IV
. Do Domicílio Fiscal
Art. 10 — Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou
responsavel por obrigação tributária:
1 - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente”
reside, e, não sendo este conhecido, q lugar onde se encontre a sede principal
4
de suas atividades ou negócios;
11 - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de
qualquer de seus estabelecimentos;
HII- tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da
sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Art. 11 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, quias e
Fazenda
“outros documentos que os contribuintes diri jam ou devam apresentar &
Municipal. .
é obrigado
Parágrafo único - Todo contribuinte
“comunicar no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrênciam, toda
“mudança de domicílio.
CAPITULO V
Das Obrigações Tributárias Acessórias
Art. 12 - 05 contribuintes, ou seus substitutos legais deverdo:
1 - facilitar, por todos os meios a seu alcance, O lançamento, a
fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal: -
livros
II.- apresentar declarações e guias, bem como escriturar em
próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas
Cédigo e dos regulamentos fiscais;
III- comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar,
modificar, ou extinguir abrigação tributárias
IV —- conservar, para apresentar ao Fisco, quando solicitado,
qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que
o
» tributária ou que sirva como comprovante
constituam fato gerador de otario
da veracidade dos dados consignados em guias & documentos Fiscais
V - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades
competentes, informações e esclarecimentos que, a jutzo do Fisco, se refiram a
fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único - Mesmo no caso de isenção, ficam os benefi-
“ciários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 13 - O Fisco municipal fica autorizado requisitar a terceiros,
'e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados
referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham
contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por fuça de lei, estejam
obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
& 19 - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter
sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da
União, do Estado e deste Município.
6 20 - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos
Funcionários Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de
contas ou documentos a que tiver acesso o servidor fazendário.
CAPÍTULO VI
Do Lançamento A
Art. 14 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade, admi-
nistrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a
verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determina-
ção da matéria tributável, o cálculo do montante do trituto devido, a
identificação do contribuinte e sendo o caso, a aplicação da penalidade
cabível,
Art. 15 - Gato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de
pai
responsabilidade funcional, ressalvadas as hipótes de exclusdo qu suspensão
“do crédito tributário previstas neste Código.
Art. 16 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a
obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
5 12 —- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente
“ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da
base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliado os
“poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores
garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
.
5 28 - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados
por: períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe
“expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de
lançamento.
Art. 17 - A formalização do lançamento constitui-se em atividade
própria e reservada do órgão fazendário.
Parágrafo único - A omissão ou erro de lançamento não exime O
contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo; lhe
aproveita,
Art. 18 - O lançamento efetuar-se-d com base nos dados constantes do
Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e
nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.
dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e
à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 19 —- Far-se-d o lançamento de ofício, com base nos elementos
Parágrafo único - As declarações deverão conter todos os
disponíveis, quando o contribuinte ou responsável:
I - não houver prestado declaração, ou prestá-la de forma
inexata;
II — deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma da
tei ou regulamento, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fiscal.
Brt. 20 — Com a finalidade de vbter elementos que lhe germitam
verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e
responsáveis, para determinar com precisão, a natureza e o montante dos
créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
1 - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes
dos atos e uperações que possam constituir fato gerador de olirigação
tributárias
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde exrrcerem
as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que
constituam matéria tributável:
III- exigir informações e comunicações escritas ou verbais:
IV — notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às
repartições da Fazenda Municipals
Vo — requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem
judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções
necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim
objetivos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único - Nos casos a que se referem os incisos deste
artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão
especificadamente os elementos examinados.
Arts el —- OD lançamento e suas alterações serão comunicados aus
contribuintes:
1 - por meio de edital afixado na Prefeituras
II - por publicação em jornal local
HI- mediante notificação direta, feita por meio do documento de
rrecadação.
22 - Far-se-d revisão do lançamento sempre que se verificar
Art.
erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa
fixação hajam sidos apurados diretamente pelo Fisco.
Art. 25 - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de
arbitramento, só podergo ser revistos em face da superveniência de prova
“irrecusável que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada.
Brt. MM - É facultado ans agentes da fiscalização n arbitramento de
bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer
gaç
exatamente.
Art. 25 - A administração tributária poderá instituir livros e
obrigatórios, a fim de apurar fatos geradores e bases de cálculos
registros
dos tributos municipais.
Art. Bb - Independentemente do contrnle de que trata o artigo
anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local
de atividade, durante determinado períndo, quando houver dúvida enbre a
exatidão do que for declarado para efeito dos tritutos de competência do
Município. .
Capíitulo VII
Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos
Art. 27 = A cobrança dos tributos far-se-d:
1 -— pela rede bancária
II — por procedimento amigável;
mediante
Ro 49 fi coh
noso prazos
Era
g qu o, ficam os contribuintes sujeit
pirado qu pã
pagan
por cento) as anos
de 2PoM tvinte por to), juros de mora de 42%
caleulados sobre q valor do tributo corrigido
ou fra
por
igo 292 e seu parágrafo únicos
no
as normas de correção
E is do Município aplicam
evidos ao Fisco Municipal, nos termos da Leia
penali
ria de tributos
8 40 40 (trinta) dias do vencimento de qualquer tributos, o setor
ant
fazendário emitirá e enviará, em mãos, pelo correio ou por outros neios de
divulgação permissivel, aviso do vencimento do débito constando o valor, data do
itivos sários
e outros di
vencimento, ral de paia to, descontos, mutt:
elhimento do débitos.
brança eos
facilitar a
uado se não em guia ou
tributo
colhi
frita Go = Nenhum r
Códigos
nhecimento, criado na ferma do artigo 88, d
hecimentos,
Art. AP - No caso de expedição fraudulenta de guias ou co
rativamente os servidores que houver
sponderão, civil, criminal e admini
subscritos ou fornecidos
frita 99 - Pe or de tributo responde, perante a Fazenda
a cobrança mn
Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito rege
o contribuintes
entra o contribuinte que tenha agido cu pago
Brtc di = Não se proceder
al transitada em Julgados
tributo de acordo com decisão administrativa ou jud
eriormente, venha dificada a jurisprudências
MEMO que, po
“a
«ie
édito com
secimento de €
contratar com estabe
Pa ur iuo porte
imento de tribu gundo normas
o no Municipio, o
E; Fim
CAPÍTULO UITE
Da Restitui
prévio protesto, à
frita 24 - O contribuinte tem direito, inde
VT for a modalidade de seu
1 total ou parcjalo do tributo, seja qu
restituic
pagamento, nos se
1 - cobranca ou pagamento espontê de tributo indevido ou maior que
e Código, ou da nat tâncias materiais do fato
devido em face de
Petivamente ocorridos
gerador
ação do contribuinte, na determinação da alíquota
Loc erro na identifico
plicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de
toy
vo do pada
“qualquer documento” re
ão de decisão condenatória
ngação ou resci
WI - reforma, anulação, ces
total ou parcial de tributos nas hipóteses previstas
frito MA tuição
feitos aplicando correção monetárias
E Ile lildo art, as,
nos inci
1inte
a em que o contril
juros E mora para resguardar o valor real da moeda na époc
pagmr indevidamente o bributeo
e
Igao
a restituição de imposto, taxa, contribu
Art dão = O direito de pleit
n de tr me
quando q
e com o decurso do pr
de melhoria ou multa, extingue
ha e em simples erro de cálculo, ou de um ano nos demais
pedido
e nos incisos Le II do art, 33, da data da
- nas hipóteses prev
a do crédito tributário:
tornar
ta no inciso III do art. 83 da data em que 5
Il - na hipótese previs
judi
3 admin ativa, ou transitar em julgado a deci
initiva a deci
condenatórias
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a de
e multa indevidamente
ária 36 — Quando tratar de tributo
ou pelo contribuinte,
por uoiivo de & cometido p
BIrIrE
egularmente apurado, a restituição será feita de ofícios, mediante
eterminação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão
azendário e devidamente processada.
Art. 37 - 0 pedido de restituição será indeferido se 0 requerente
riar qualquer obstáculo au exame de sua escrita ou de documentos, quando isso
torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da
“administração.
Art. 38 - Os processos de restituição serdo obrigatoriamente
“informados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado
os tributos e as multas reclamadas total ou parcialmente.
CAPÍTULO IX
Da Prescrição
,
Art. 39 - O direito de proceder ao lançamento de tributos assim como
à sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia de ano em
que se tornarem devidos.
Parágrafo único - 0 decurso do prazo estabelecido pelo artigo
interrompe-se pela notificação do contribuinte de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento ou à sua revisgo, começando de novo à corre, da
data em que se operou a notificação.
Art, 40 — Bs dívidas provenientes de tributos prescrevem em q
(cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se
tornarem devidos.
Art. 41 - Interronpe-se a prescrição da divida fiscals
1 = por qualquer intimação ou notificação feita ao comtrituinte,
por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívidas
II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
11
11I- pelo despacho que ardenou a citação judicial do responsável
para efetuar o pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em
juízo de inventário ou concurso de credores.
ar ou de cobrar
Art. 42 - essa em 5 (cinco) anos o poder de apl
“multas por infração a esse Código.
CAPÍTULO X
Das Imunidades e Isenções
.
Art. 43 —- Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, o
do Distrito Federal, e de outros municípios: '
II - templos de qualquer cultos a
WI- o patrimônio, a renda ou 05 serviços de partidos políticos e
de instituições de educação uu de assistência social, observados os requisitos
fixados em leis
IV - o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais,
periódicos e livros;
!
v - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, ajtando :
representarem limitações ao mesmo. p
5 19 - O disposto no inciso 1 deste artigo é extensivo às
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público tão somente
no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
5 22 - O disposto neste artigo é extensivo aos serviços
públicos concedidos pela União, quando a isenção geral far por ela instituída,
tendo em vista O interesse comun.
8 32 - A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se
restringem áqueles destinados ao exercício do culto.
Bncia social
5 49 — As instituições de educação «e as
somente gozarão da imunidade mencionada no inciso III, deste artigo, quando se
tratar de sociedade cívil legalmente constituída e sem fins lucrativos.
Art. 44 - São isentas de impostos municipais atividades individuais
de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as
exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamentos.
Art. 45 - A concessão de isenções apoiar-se-d sempre em fortes
razões de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter
aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara de
pessoal e dependerá de y
Vereadores.
E) o - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão,
em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
5 28 - Be isenções estão condicionadas à renovação anual e serão
reconhecidas por ato do Frefeito, sempre a requerimento do interessado.
Art. 4h — Verificada, a qualquer tempo, a inobserváncia das
Formalidades exigidas para a consessão, ou o desaparecimento das condições que
a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada. .
Art. a7 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a
contribuição de melhoria estabelecidas neste Código. —
CAPÍTULO XI
Da Dívida Ativa
Art. 48 — Constitui dívida ativa do Município os créditos
provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria bem como multas de
natureza desde que regularmente inscritas na repartição
tado q prazo fixado ara pagamento
dminigtrativa compel te, depois de e
pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 49 - Para todos os efeitos legais consideram-se como inscrita a
dívida registrada em ZYivros especiais na re artição competente da Prefeitura.
g P Pp ç
Art. 50 — Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente
providenciard, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais apurados por
contribuintes.
Parágrafo único nn Independentemente, porém, do término do
exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ) ser
inscritos na Dívida Ativa Municipal.
Art. si - OQ Município fará publicar, no seu órgão oficial ou pelos
meios habituais nos 50 (trinta) dias subsequentes à inscrição e durante q
(cinco) dias; relação contendo:
1 - nome e endereço dos devedores:
11 - origem e valor atualizado da dívida.
Parágrafo único - Dentro de JO (trinta) dias, a contar da
data da publicação da relação, far-se-á a cobrança amigável da dívida ativas
depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que
[1
forem extraídas, as certidtes relativas nos débitos.
ativa, autenticado pela
“
Arts. 52 - Q termo de incrição da divida
autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o casú, 05 dos co-responsáveis,
tem como, sempre que possivel, O domicílio ou residência de um ou de outrosis
1 - aorigeme a natureza do crédito fiscal, mencionando a lei
tributária respsectivas
imos Legais, devidos até a datas
tII- o valor original e ns acré
rw — a data em que foi inscritas
14
V - o número do processo administrativo de que SE nrigina, O
credito fiscal, sendo O Caso»
Parágrafo único — 8 certidão, conterá, além dos requisitos
deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. sz - Bergo cancelados, mediante despacho do Prefeito, DS
détitos fiscais:
1 - Jegalmente prescritos:
t - os de contribuintes que hajam salecido sem deixar bens que
exprimam valor.
Parágrafo único =D cancelamento será determinado de ofício
ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique comprovada a morte do
devedor e a inexistência de bens, ouvidos 05 órytns fazendário e jurídico da
Prefeituras
Art. 54 - As dívidas relativas ao MESMO devedor, quando conexas ou
consequentes, serão reunidas em um só processo.
Art. 55 - As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial,
deverão conter os elementos mencionados no artigo 52 deste Código.
art. 56 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certibes ja
encaminhadas. para cobrança executiva, será feito exclusivamente com o vist
órgão jurídico da Prefeituras, incumbido da cobrança judicial da dívidas
o — Parágrafo único - A partir da data da publicação da relação,
começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança por procedimento
amigável, decorrido este prazo, ajuizar-se-á à competente ação executivas
Art. 57 — As guias, que serão datadas e assinadas pelo emitente,
conteréo:
1 - o nome e endereço do devedora
IL - o nimero da inscrição da dividas
III- a importância total do débito et esercicio ou pedido a que
se refere;
IV - a multa, os juros de mora & à correção monetária a que
estiver sujeito o débito;
Vo- as custas judiciais.
Art. 58 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se
efetuará o recebimento de débitos fiscais incritos na dívida ativa com
dispensa de multa, dos juros de mora é da correção monetária.
Parágrafo único - Verificada, à qualquer tempo, a
inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado,
Município. o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que
houver dispensado.
Art. 59 - O disposto no artigo anterior se aplica também ao servidor
que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, O montante de qualquer débito
fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 66 - É solidariamente responsável com à servidor, quanto à
reposição das quantias relativas à redução, 5 multa e os juros de mora, e à
correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade
superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo Ee
cumprimento de mandato judicial.
Art. 64 - Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança
executiva, cessará a competência do árgão fazendário para agir ou decidir
quanto a ela, cumprindo-lhes entretanto, prestar as informações solicitadas
pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
16
além da pena disciplinar, a que estiver sujeito, recolher aus cofres do”
CariTULO XIL
Das Fenalidades
SEÇÃO 1a ,
Disposição Gerais
'
Art. 42 — Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas
constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este Código
serão punidas com as seguintes penas:
1 — multa;
1 - proibição de transacionar com as repartições municipais:
III- sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamente de isenção de tributos.
Art. 6% - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter
cívil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, Em caso algum dispensam
o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros
de mora.
Art. 64 - Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que
tenha agido ou pago trituto de acordo com interpretação fiscal, constamte de
posteriormente, henha
decisão de qualquer instância administrativa, mesma ques
a ser modificada essa interpretação.
Art. 65 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal “serio
apuradas mediante representação; notificação preliminar ou auto de infração, :
nos termos da leis
5 19 - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o
contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se
possa admitir involuntária a omisso do pagamento.
como fraude a
iderar-
E 20 — Em qualquer cast, co
17
reincidência na omissão de que trata este artigo.
5 39 — Conceitua-se também como fraude O não pagamento do
tributo; tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio
requerimentos formulado este antes de qualquer diligência fiscal & desde que a
ados da data de entrada
negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias cont
desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
Arts bh - A co-autoria qu. a cumplicidade, nas infrações Ou
tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica ns que a
praticarem em responderem solidariamente com Os autores pelo pagamento dó
tributo devido, ficando sujeito às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Pita 47 — Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma
disposição deste Código pela mesma pessoas será aplicada somente a pena
correspondente à infração mais graves
Art. 6B - Apurada à responsabilidade de diversas pessoas não
te
vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena
relativa à infração que houver cometido,
art. 49 - A sanção as infrações das normas estabelecidas neste
Códiga será, no caso de reincidência agravada de 304 (trinta por cento).
Parágrafo único = Considera-se reincidência a repetição da
infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois
de transitada em julgado; administrativamente, à decisão condpnatória
referente a infração anterior.
Art. 70 - 8 aplicação de multa não prejudica a ação crimi ques
f
no caso, couber.
18
E
iz
EÇãO
“us
Das Multas
Art. 71i- é passível de multa de Too UFEL o contribuinte que:
$ - iniciar atividade ou praticar ato sujeito 4 taxa de licenção
antes da concessão desta;
1 - deixar de fazer a inscrição no Cagastro Fiscal da Prefeituras
para exercícios das atividades sujeitas ou não à tributação municipal;
rWI- apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos
ou declarações de atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou
dados inverídicos:
.
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as
alterações ou baixas que impliquem em modificação om extinção de fatos
anteriormente gravados;
v — deixar de apresentar, deffro dos respectivas prazos, NS
elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base
de cálculo dos tributos municipais;
VI = deixar de remeter à Prefeitura documento exigido por lei ou
regulamento fiscal;
«VII- negar-se a exibir livros & documentos da escrita fiscal, que
interessar à fiscalização.
Art. 72 - É passível de multa de 50 VEPL o contribuinte ou
responsável que:
1 - apresentar ficha de inscrição fora do prazo Legal ou
regulamentar;
11 - negar-se a prestar informações ou, por qualquer modo, tentar
embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serviço
dos interesses da Fazenda Hunicipals
19
III- deixar de cumprir qualquer outra obrigação aci ria estabtele-
cida neste Código ou em regulamento a ele referente.
Art. 73 As multas de que tratam os artigos anteriores serio
aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação
de tributos.
Arts 74 - Ressalvadas as hipóteses do art 88 deste Código serão
punidos com:
I - multa de 100% (rem por cento) do tributo, os que cometerem
infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez
regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício
doloso ou intuito de fraude;
II - multa de 200% (duzentos por cento) do tributo, os que
sonegarem por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de
«artifício doloso ou intuito de fraudes
III- multa de 35 (trinta e cinco) VPL quando:
a) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de
seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao
pagamento do tributo;
bb os que instrutrem pedidos de isenção ou redução de imposto,
taxa ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha
É falsidade;
E) 12 — As penalidades a que se refere o inciso [ll sergo
aplicadas nas hipéteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos
: incisos I e II.
5 22 — Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do
inciso III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das oclrigações
tributárias.
o dolo em qual quer
5 32 - Salvo prova em contrário, presume-
âncias ou em outras anátog
das seguintes circun
a) contradição evidente entre 05 livros e documentos da escrita
$iscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições
5
bt) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamenta-
“res no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do
contribuinte ou responsável;
co) remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco com
respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
d) omissão de lançamento nos livros; fichas, declarações ou
quias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações
tributárias.
SEÇAD 38 “
Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais
Art. 75 - 05 contribuintes que estiverem em débito de tributos e
multas não poderão receber quaisquer quantias ou cr
: |
Prefeitura, participar de conferência, coleta ou tomada de preços, celebrar
qualquer título
contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a
com a administração do Município.
SEG) 4a
Da Sujeição a Regime Especial e Fiscalização
Art. 76 - 0 contribuinte que reincidir na violação “das normas
estabelecidas neste Código e em outras leis & regulamentos municipais, poderá
ser submetido a regime especial de fiscalização.
/
éditos que tiverem com &.-
Art. 77 - O regime especial de fiscalização de que trata gute
-«apítulo será definido em regulamento.
SEÇAD 58
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções
Brt. 78 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas que qurarem de
isenção de tributos municipais e infrigirem disposições deste Código ficarão
privadas da concessão, definitivamente. /
Parágrafo único - As penas previstas neste artigo serão
aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovadas,
.
feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos. prazos
SEÇÃO 68 .
Das Penalidades Funcionais =
Art. 79 - Serão punidos com multa equivalente a 10 (dez) dias do
“respectivo vencimento ou remuneração)
ao
1 - às funcionários que se negarem a prestar assi stênci
contribuinte, quando for este solicitado na forma deste Códigos
U
Io - os agentes fiscais que por negligência ou má fé Javrarem
autos sem obediência aos requisitos legais de forma lhes acarretar nulidade;
Art. go — As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante
representação da autoridade fazendária competente, se de cutro modo não
dispuser o Estatudo dos Funcionários Municipais.
Brt. gi - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal &
tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impõs.
TITULO TI
Do Processo Fiscal
CAPITULO 1
Das Medidas Preliminares e Incidentes
SEÇAU ja
Dos Termos de Fiscalização
Art. 82 —- A autoridade ou 0 funcionário fiscal que presidir ou
“proceder a exames e diligências fará ou lavrará sob sua assinatura, termo
circunstanciado, do que apurar, do qual constará, além do mais que possa
“interessar, as datas iniciais e finais do perído fiscalizado e a relação dos
livros e documentos examinados.
e) 19 - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde
se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que aí não
resida o fiscalizado au infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em
relação as palavras rituais, devendo os claras ser preenchidos a mão e
inutilizadas as entrelinhas em branco.
do ermo
8 29 - fo fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia
autenticado pela autoridade contra recibo no original.
a ao fiscalizado ou inc
8 30 = A recusa do recibo, não benef
frator, nem o prejudica.
5 49 - DO dispositivos do parágrafo anterior são apliráveis
extensivamente, aus fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados
de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da
autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei
civil.
Da Apreensão de Bens e Documentos
art. 93 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive
“mercadorias e documentos, existentes em estabrlecimento comercial, industrial
agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável qu de terceiros, eu em
gutros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração
tributária, estabelecida neste Código, em lei ou regulamento.
Parágrafo único - Havendo provas ou fundada suspuita, de que
as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como
moradia, serão promovidas a busca & apreensáo judiciais sem prejuízo das
medidas necessárias para evitar a remoção clandestina,
Art. 84 - Da apreensão lavrar-se-d auto, com 05 elementos do auto de
infração, observando-se, no que couber, O disposto no artigo 95 deste Código.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descrição das
.
cóisas ou dos documentos apreendidos, a indicação dao lugar onde ficaram
depositados e a assinatura do depositário, O qual será designado pelo
autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idône
juízo do autuante,
Art. es - Os decumentos apreendidos poderão, a requer imentk
“autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da
parte que deva fazer prova, caso O origina) não seja indispensável a esse fim.
Arts go - As coisas apreendidas serão restituldas, a requerimento,
mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância serd arbitrada pela
autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes
necessários à prova.
Parágrafo único - Em relação à matéria deste artigo aplicar
se, no que couber, o disposto nos artigos 1192 a 12] deste Código.
Art. g7 - Se o autuado não gatisfizer as exigências legais para
literação dos bens apreendidos, no prazo de bQ (sessenta ) dias, a contar da
Ç Pp , pra
data da aprsensão, serão os bens levados a basta pública ou leilão.
E] 12 — Quando a apreensão recair em bens "deterioráveis, a
hasta pública cu leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da
apreensão.
5 28 -" Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo
e à multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para
receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo,
. SEÇÃO 3a
Da Notificação Preliminar
Art. 9 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo,
ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que posga resultar evasão de
receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no
prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.
um
infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competentey lavrar
se-á auto de infração. 1)
E 29 — Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando q
contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. B9- A Notificação Preliminar será feita em fórmula destacada
de formulário próprio, no qual ficará a cópia a carbono, com O "ciente" do
notificado, e conterá os elementos seguintes:
1 - name do notificado;
11 - local, dia e hora da lavraturas
III- descrição do Fato que a motivou e indicação do dispositivo
3
*
19 - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que q.
tegal de fiscalização, quando couber;
14 - valordo tributo e da muta devi doss
v — assinatura do notificante-
Parágrafo único - Aplicam-se a este artigo as disposições
constantes dos parágrafos 1º ao 4º do artigo 82.
Art. 90 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte
que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso
ou defesa.
Art. 91 - Não caberá notificação preliminar; gevendo 0 contribuinte
ser imediatamente autuado, quando:
I - £or encontrado no exercício de atividade tributável, sem
prévia inscrição;
11 - houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ab
pagamento do tributos
III-= for manifesto o ato de sonegar:
Iv — incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de
receita, antes de decorrido um and, contado da última notificação preliminar.
SEÇÃO 48
Da Representação
qualquer pessoa
Arte 92 —- Q agente da Fazenda Municipal deve, e
pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste
Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 93 - A representação far-se-á em petição assinada e mpncionarás
o de seu autor, devendo ser
em letra legível, o nome, a profissão e o ender
acompanhada de provas ou indicar 05 elementos desta e mencionar os melos OU as
circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração,
26
Parágrafo único - Não se ami tird representação feita por quem haja
sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a
fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade.
Art. 94 — Recebida a representação, a autoridade competente
providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva
veracidade e conforme couber, notificará preliminarmente O infrator,
autuando=o ou arquivando a representação.
CAPÍTULO II
Dos Atos Iniciais
SEÇÃO 1a
Do Auto de Infração
. «
Art. os - auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras; deverá:
1 - mencionar o local, o dia e a hora da lavraturas
1 - referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver:
III- descrever o fato que constitui a infração e as circunkt ncias
pertinentes, indicar o dispositivo Legal ou regulamento violado fazer
referência au termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando
for OD casos
1 — conter a intimação ao infrator para pagar os tributos &
multas devidos ou apresentar defesa e provas hos prazos previstos.
não arcarretarão
5 19 - As omissões ou incorreções do auto
nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes | para a
determinação da infração e da infrator.
sencial à
itui o formalidade
5 29 - A assinabura não cons
validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena,
8 xo - Se o infrator, ou quem O represente, não puder ou não
quiser assinar o autn, far-se-á menção dessa circunstâncias
Art. 94 - OQ auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com
o de apreensão, e então conterá; também, os elementos deste artigo B4 e
parágrafo único).
Art. 97 - Da lavratura do auto serd intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia
ao. autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original:
IL - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR)
. o, po
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio:
[II- por edital, com prazo de JÓ (trinta) dias, se desconhecido o
domicílio fiscal do infrator,
Art. 98 - A intimação presume-se feita: e
1 quando pessoal, na data do recibos
11 — quando por carta, LO (dez) dias após a entrega da carta na
Correio;
HII= quando por edital, no termo do prazo, contado este di-dáta da
afixação ou da publicação.
Art. 99 — As intimações subseglentes à inicial far-serd
pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, & por carta ou
edital, conforme as circunstâncias, observado 0 disposto nos artigos 97 e 98
deste Código.
SEÇAO 28
Das Reclamações Contra Lançamento
Arte 100 -— O contribuinte que não concordar com o Lançamento
ae
poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) diass contados da publicação ne órgão
o do aviso.
oficial, da afixação da edital, ou do recebine
Art. 101 - A reclamação contra lançamento far-se-d por petição,
facultada a juntada de documentos.
Art. 102 -— É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa,
contra a omissão ou exclusão do lançamento.
art. 103 - A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo
da cobrança dos tributos lançados.
CAPITULO TIT
Da Defesa
Art. 104 - O autuado apresentará defesa no prazo de 45 (quinze)
dias, cortados da intimação.
Art. 105 - A defesa do autuado será mediante protocolo, feita por
petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo, Apresentada a
“defesa, terá o autuante o prazo de 20 (vinte) dias para impugná-la, o que fará
“
na forma do artigo seguinte.
Art. 106 = Na defesa, o autuado alegará toda a faria que
entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produz juntará
logo as que constarem de documentos e, sendo o cast, arrolará testemunhas, até
o máximo de 3 (três).
Art. 107 = Nos processos iniciados mediante reclamação contra
jo competente para aquela
lançamento, será dada vista a funcionário da reparti
operação, a fim de apresentar a defesa, no praro de 10 (dez) dias, contados da
data em que receber 0 processo,
CAPITULO TV
Das Frovas
Art. 108 — Findos os prazos a que se referem os artigos 104 e 105
deste Código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirds
no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente
inúteis ou protelatórias, ordenará produção de outras que entender
necessárias, e fixará o prazo, não superior a 50 (trinta) dias, em que uma e
outras devam ser produzidas.
Art. 109 - As perícias competirão ao perito designado pula
autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo
autuante, ou nas reclamações contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou
quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a agente de fiscalização.
Art. Ho - Ao autuado e ao autuante será permitido,
sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao reclamante e ao
inpugnante, nas reclamações contra Lançamento.
Art. 111 - O autuante e o reclamente poderão participar das
diligências, e as alterações que tiverem serão juntadas ao processo ou
constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgament
Art. 12 - Não se admitirá prova fundada em exame de ou
arquivos das repartições da Fazenda Pútdica, ou em depoimento pessoal de seus
representantes ou funcionários,
CAPÍTULO V mm
ância
Da Decisão em Primeira Ins
Art. 113 Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto O
direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade
30
Assessoria Juridica
julgadora, que proferirá decisão no prazo de lO (dez) dias.
5 49 - Se entender necessário, à autoridade poderá, no prazo
deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente,
e
ao autuado e an autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por à trinco) dias
a cada um, para alegações finais.
& 20 —- Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a
autoridade terá novo prazo de i0 (dez) dias, para proferir decisão.
E 38 - A autoridade não fica aústrita às alegações das partes
da
devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no
processo.
5. 49 - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade
poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas
provas, observado o disposto no Capítulo IV e prosseguindo-se na forma deste
Capítulo, na parte aplicável.
Art. 114 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza,
concluirá pela procedência cu improcedência do auto de infração ou da
reclamação contra Lançamento, definido expressamente 05 seus efeitos, um E
noutro casos
Art. 115 - Não sendo proferida decisdo, no prazú lega nem
convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso
voluntário, como se fara julgado procedente O auto de infração ou improcedente
a reclamação contra Q lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a
jurisdição da autoridade de primeira instância.
pal
ma
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
sEÇãO 18
Do Recurso Voluntário
Art, 1l6 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso
voluntário para O Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante OU
pelo funcionário que hauver produzido a defesa, nas. reclamações contra
vançamentos
Art. 1170 - é vedado reunir em uma só petição recursos referentes a
mais de uma decisão, ainda que versem sobre O mesmo a
contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 1a - Nenhum recurso voluntário interposto pela autuado ou
*
reclamante será encaminhado ao Prefeito, sem O prévio depósito de metade das
quantias exigidas, extinguindo-se O direito do recorrente que não efetuar O
depósito no prazo legal.
Parágrafo único - ão dispensados de depósito 05 servidores
públicos que recorrerem de multas impostas com gundamento no Art.
Código.
Art. 119 - Quando a importância total do litígio exceder de 500
(quinhentos) VFFL, se permitirá a prestação de Fiança para interposição do
recurso voluntário, requerida no prazo à que se refere o art. 116 deste
Código»
indicação de fiador
de títulos da dívida públicas
5 48 - A fiança prestar-se-á mediante
idôneo, a iuízo da Administração, ou pela caução
6 20 - Ficará anexado ao processo O requerimento que indicar
fiador, com a expressa aguiescência deste e, se for casado, também de sua
LA
ra
seunto e alcancem O mesmo
mulher, sob pena de indeferimento.
5 30 - A fiança mediante caução far-se-ã no valor dos tritutos
e multas exigidos e pela cotação dos títulos no marcado, devendo o recorrente
declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente
“da dívida, no prazo de 8 toito) dias, contado da notificação, se o produto da
venda dos títulos não for suficiente para a Miguidação do débito.
frt. 120 —- Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois
Ea
de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o
requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os
elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.
«
.
Parágrafo único - Não se admitirá como fiador o sécio
solidário, quotista ou comanditário da firma recorrente nem q devedor da
Fazenda Municipal.
Art. 121 - Recusado dois fiadores, será 0 recorrente intimado a
efetuar O depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual
restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, Se
este prazo for maiar.
SEÇAD 22
bo Recurso de Ofício
Art. 122 - Das deciçães de primeira instância, contrárias, no todo
ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração,
será obrigatoriamente interposto recurso de ofício a? Prefeito, com efeito
suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de 450 (seiscentos e
cinquenta) UFFL.
Parágrafo único - ge a autoridade julgadora deixar de
a medida, cumpre ao funcionário que
recorrer de ofício, quando couber a
ao que Ha.
subscrever o processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em
petição encaminhada par intermédio daquela autoridade.
CAPÍTULO VII
Da Execução das Decistes Fiscais
Art. 123 - As decistes definitivas serão cumpridas:
1 - pela notificação do contribuinte es, quando for o casos também
dao seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do
“valor da condenação e, em conseglências, receberem os títulos depositados.
II -. pela notificação do contribuinte para vir receber importância
recolhida indevidamente como tributo ou multas
III- pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando
for o caso, pagar, no prazo de 10 tdez) dias, a diferença entre o valor da
cúndenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou; quando
for o caso, pagar, no prazo de JO (dez) dias, a diferença entre O valor da
ito
condenação e o produto da venda dos títulos caucinnados, quando não satisf
o pagamento no prazo legal;
Vv - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositada ou
pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, cem
fundamento no art. B7 e seus parágrafos, deste Códigos
VI — pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de
certidão a cobrança executiva dos débitos a que se referem 05 incisos IL, III e
Iv, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 124 - A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução
45 despesas legais da venda,
não se realizará abaixo da cotação e, deduzida
inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-secá em tudo 0 que couber, de
23, inciso IV, combinado com & 32 do art. 119 deste fúdigos.
acordo com o art
Pa
TÍTULO III
Do Cadastro Fiscal e da Comissão Municipal de Valores
CAPÍTULO 1
Disposiçães Gerais
Art. 125 - € Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende-se de:
1 —. Cadastro Imobilidric
II - Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Naturezas
8 io - O Cadastro Imobiliário compreende:
,
a) os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas
«
E
áreas urbanas ou destinadas à urbanização;
b) as edificação existentes, ou que venham a ser construídas
nas áreas urbanas e urbanizáveis.
& 20 - D Cadastro dos Frestadores de Serviços de Qualquer
Natureza compreende as empresas ou profissionais e prestadores de serviços
tutação i
autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à
municipal.
1
Art, 126 = Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer
título, de imóveis mencionados no 8 19 do artigo anterior, estão sujeitos a
inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Art. . d27 — Fica o Foder Executivo autorizado celebrar convênios
com a Unido e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais
ro de Contribuintes, de
disponíveis, tem como o número de inscrição no Cadast
ambito federal, para melhor caracterização de seus registros.
Art. 128 - A Prefeitura poderd, quando necessário, instituir
outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização
fazendária dos tributos de sua competência, esperialmente, Os relativos &
contribuição de melhoria.
Da Incrição no Cadastro Imobiliário
Art. 129 — A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobi
será promovida:
1 - pelo proprietário ou seu representante Legal, ou pelo
respectivo possuidor a qualquer título;
II = por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínios
II- pelo compromissário comprador, nos cagos de compromisso de
compra e vendas
IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer títulos
v - de ofício, em se tratando de” próprio federal, estadual,
i
municipal, entidade autárquica e fundação pública, ou ainda quando a ingerição
deixar de ser feita no prazo regulamentar;
VI - pelo inventariante, síndico ou liguidante, quando se” tratar
de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VII- pelo minicípio através da atunlização do cadastro
imobiliário,
Art. izo - Para efetivar a incrição no Cadastro Imnbilidrio, são
os responsáveis obrigados a entregar na repartição competente ficha. de
inscrição de cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
E 19 — A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta)
K$o
CAPÍTULO 11 . no
dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e
venda do imóvel.
5 20 - Por ocasião da entrega da ficha de inscrição,
do o título de propriedade, ou de
devidamente preenchida, deverá ser ex
compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações.
5 32 - Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no 5
19 deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser,
preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando O proprietário
para no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob
pena de multa prevista neste Cédigo para os faltosos.
N -
4
Art. +31 “> Em caso de litígio, o domínio do imóvel, a ficha de
inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dus litigantes e dos
possuidores do imóvel, a natureza do feito, ojufzn e o cartório por onde
correr a ação.
Parágrafo único - Incluem-se também na situação prevista
neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 132 - Em se tratando de área Joteadas cujo loteamento: houver
sido licenciado pela Frefeitura, deverá o impresso de inscrição ser
acompanhado de uma Planta completa, em escala que permita a anotação dos
desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros públicos, as
quadras e os lotes, a drea total, as áreas cedidas ao patrimônio mu
áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 133 - Os responsáveis por Loteamento ficam obrigados a
fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao orgão fazendário competente,
relação dos lotes que no ane anterior tenham sidos alienados definitivamente
“ou mediante compromisso de compra » venda, mencionando o nome do comprador e q
endereço, 05 números do quarteirão & do lote e o valor do contrato de venda, &
fim de ser feita a anotação do Cadastro Imobiliário.
37
Brt. 1340 — Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeituras
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com
relação ao imóvel, que posssam afetar a base de cálculo do lançamento dos
tributos municipaise
Parágrafo único — A comunicação a que se refere este artigos,
devidamente processada & informada, servirá de base 4 alteração respectiva na
ticha de inscrição.
Brt. 135 “A concessão de "HARITE-BE” à edificação nova Ou a
“aceitação de obras em edificação reconstruida ou reformada, só completará com
a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e a
.
certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro
Imobiliários.
u
«
CAPÍTULO TIL
pa Inscrição no Cadastro de Prestadores de «
Serviços de Qualquer Natureza
Art. 134 - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de
Qualquer Natureza será feita pelo responsável, empresa ou profissional e
prestador de serviço autônomo, ou seu representante legal, que preercherá e
entregará na repartição competente ficha própria para cada estahelecimento
fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de,
serviços.
3B
CAPÍTULO IV
Da Inscrição no Cadastro dos Comerciantes,
Industriais e Produtores Rurais
Art. 437 - A incrição no Cadastro dos Comerciantes, Industriais e
Produtores Rurais será feito pelo responsável ou seu representante legal, que
entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento,
fornecida pela Prefeituras
Art. 138 - A entrega da ficha de incrição deverá ser feita quanto:
a) aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou
início do negócios:
b) aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da vigência deste Código,
«
Art. 139 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada,
ficando o responsável obrigado a comunicar & administração fazendária da
Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorgerem as
alterações.
Art. 190: - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de
incrição no cadastro:
1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
11 - 05 que, embora sob mesma responsabilidade e com o mesmo ramo
de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Pardgrafo único - Não são considerados como locais diversos
So interna, nem os vários
dois ou mais iméveis contiguos e com comunic
pavimentos de um mesmo imóvel.
CAPÍTULO V
Da Comissão Municipal de Valores
Brt. 141 - E criada a Comissão Municipal de Valores, que terá por
atribuição estabelecer critérios de determinação dos valores imobiliários do
Município, levando-se em contas
a) localização:
b) área do terreno;
c) drea construídas
d) equipamento urbano (guia, calçamento, dágua esgoto);
e) proximidade de centros comerciais e serviços públicos;
£) tipo de edificação e sua finalidade, etcs
q) padrão de construção e à época. “
Pardgrafo único - Depois de estabelecidos 05 critérios &
atribuído os valores ao metro quadrado de terreno e de construção, a Comissão
pterecerá, sob forma de tahela de valores, parecer ao Prefeito, que expedirá
antes da vigência do exercicio financeiro, a planta de valores, mediante
decreto.
Art. 142 - A Comissão Municipal de Valores será composta de 7
(sete) membros, na seguinte formas:
1 - dois funcionários designados pelo Prefeitos
IL - dois vereadores, designados pela Câmara Hunicipal;
cial ou entidade
111- um representante da Associação
equivalente; ;
IV — um representante de Sindicato de Categoria Profissionais
Vo - um representante de Associação Comunitária ou entidade
40
equivalente.
6 4D- As funções de membros da Comissão Municipal de Valores
são honaríficas e não remuneradas,
5 22 - DO Executivo ouvirá a Comissão Municipal de Valores,
sempre que tiver que atualizar ou estabelecer valores para efeitos
tributári
PARTE ESPECIAL p
TÍTULO IV
Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
CAPITULO E
Das Inridência, das Isenções e das Reduções
Art. 143 - O imposto territorial urbano tem cano fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos, construídos cu não,
localizados nas zonas urbanas do Município.
E) 19 - Para os efeitos deste imposto entende-se com Zonas
Urbanas, as definidas em ato do Poder Executivo, olservando o requisito mínimo
da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:
pluviais;
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águe
tó abastecimento de águas
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
e) escola prímaria ou posto de saúde, a uma distância máxima de
3 (três) quilômetros do inível considerado.
5 28 - Consideram-se também urbanas as dreas urbanizáveis, DU
41
de expansdo urbana, constantes de totenmento aprovados pela Prefeituras
destinados à haliitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora
das zonas definidas nos Lermos do parágrafo anterior.
Art. 144. — São isentos do imposto territorial urbano os terrenos
cedidos gratuitamente para o uso da Unido, do Estado ou do Município.
Art. 145 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissio da propriedade ou de
direitos reais a ela relativos do compromissário comprador se este estiver na
posse do imóvel.
CAPITULO TI
Da Alíquota e Rase de Cálculo
Art. 146 — o imposto territorial urbano será cobrado na base de Zi
«
(dois par cento) sobre o valor venal do terreno.
Art. 147 -- D imposto incidirá progressivamente sobre os terrenos
vagos, que não forem edificados até 3 (três) anos após a inscrição no Cadastro
Imotilidrio.
E) 19 - A progressão de que trata este artigo será devida, na
seguinte formas
de 5%
1 - no terceiro ano após a inscrição, a alíquota será
tcinco por cento) sobre o valor venal do terreno;
Io - no quarto ano após a inscrição, a alíquota será de BZ
foito por cento) sobre o valor venal do terreno;
III-= no quinto ano após a inscrição, a alíquota será de 10%
tdez por cento) sobre o valor venal do terreno, que será cobrada até que O
terreno seja edificado.
5 2 — Quando for concedido a licença para construção de
42
edificação de que trata a Seção 32 de Capítulo II, do Titulo 1X deste Ebdigo,
a alíquota do imposto passará a ser cobrada na forma do artigo 144, a partir
zação de obra
do exercício fiscal seguinte, desde que seja comprovada a real
programada.
Brt. 148 =“ O valor venal dos terrenos será apurado com base nos
“dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se em conta, a critério da
repartição, 05 seguintes elementos:
Lt - q valor declarado pelo proprietária;
1 - O índice médio de valorização correspondente à zena em que
esteja situado o imóvel;
.
WI- o preço do terreno nas últimas transações de compra & venda
realizadas nas zonas respectivas;
Iv - a forma, es dimensbes, OS acidentes naturais & outras
características do terreno; N
v - quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições
competentes.
Art. 149 — Ma determinação da base de cálculo não sê considera O
valor dos tens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel; para efeito de sua ou
utilizaçãos exploração, aformosennent
comodidade.
Art. 150 - OQ critério a ser utilizado para a apuração dos valores
que servirão de lase de cálculo para O lançamento do imposto territorial
urbano será definido em regulamento baixado pelo Executivo.
CAPITULO III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. Asi - O lançamento do imposto territorial urbano, Sempre que
possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o
os
imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se 0 exercício, .
anterior.
Art. 152 - Far-se-ã o lançamento no nome sob o qual estiver
inscrito o terreno no Cadastro Imobiliário.
5 19 No caso de condomínio, figurará o lancamento em nome de
.
todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus
do tributo,
5 28 - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será
feito em nome de quem esteja na posse do terreno. “
6 30 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á
o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para O
nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover à
transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo-
(trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudica
5 49 - 05 terrenos pertencentes a espólio, cujo inventário
esteja sobreestado, serão lançados em nome do mesmo que responderá pelo
tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
5 52 - O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou
sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas as avisos ou
5
notificações serão enviados aos seus representantes Jegais, anotando-se Os
nomes e endereços nos registros.
Art. 153 - O lançamento e o recolhimento do imposto sendo
Er
efetuados na época e pela forma es abelecicda em regulamento.
Parágrafo único = O Lançamento será anual e O recolhimento se
fará no número de quotas que o regulamento fixar.
TITULO V
Do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
CAPÍTULO 1
Da Incidência e das Isenções
Art. asa - D imposto predial urbano tem como fato gerador
propriedade, o domínio útil ou a posse, conjuntamente ou não, com os
respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas urbanas do Municípios
& 10 - Considera-se prédios, para os efeitos deste artigo, “ tudas
as edificações ou construções que possam servir à habitação, ao uso ou
“recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino.
6 20 - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana, a
definida nos termos dos 5% I£ e 28 do artigo 143 deste Código.
Art. 155 - Sã isentos do imposto os prédios cedidos
“gratuitamente, para uso da linião, do Estado ou do Município.
CAPITULO II
Da Aliquota e Base de Cálculo
Art. 156 - O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento)
sobre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão do terreno.
Art. 157 -“D valor venal da edificação ou construção sprá
calculado levando-se em conta 05 eguintes fator
as -
1 -—- a área construlda;
11 - o valor unitário da construção;
IHI- o estado de conservação da edificação.
Art. 158 - Ocritério a ser utilizado para a apuração dos valores
que servirão de base de cálculo para O lançamento do imposto predial será
definido em regulamento baixado pelo Executivo.
CAPÍTULO III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 159 - O lançamento e a arrecadação do imposto predial serão
feitos, sempre que possível, em conjunto com o imposto territorial urbano
incidente sobre o terreno em que esteja situado o prédio tomando-se por base a
situação existente ao encerrar-se o exercício anterior e observando-se, no que
couber, o disposto no Capítulo IIZ do Titulo IV deste Código. :
Í
Parágrafo único - 05 apartamentos, unidades ou dependências
autônomas serão lançamentos um a um, em nome de seus proprietários condôminos.
Art. 160 - O lançamento e o recolhimento do imposto serdo
efetuados na época e pela forma estabelecida no regulamento. .
Parágrafo único : O imposto será lançado da seguinte forma:
“com desconto de 20%, até o dia 28/02;
a]
1
II - sem desconto até 31/03:
HI
1
parcelado sendo: la 20/02, Za 31/03 e Ja 30/04;
IV com multa: RTN Fiscal + 20%.
44
TÍTULO VI
Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
por Ato Oneroso “Inter-vivos"
CAPITULO 1
Das Incidências e Isenções
frts 161 - OQ imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por àto
Oneroso “Inter-vivos" tem como fato gerador:
1 - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou
“domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas situados no
.
território da Município;
: 11 - a transmissão onerosa, à qualquer títulos de direitos reais
exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
W1- a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição de bens
referidos nos incisos anteriores:
Parágrafo único - D disposto neste artigo abrange 05
seguintes atos:
1 - compra e venda pura ou condicional; ,
11 — adjudicação, quando não decorrentes de sucessão heredit;
I11- 05 compromissos ou promessas de compra é venda de
sem a cláusula de arrependimento, ou
IV — dação em pagamentos
V — arrematação;
VI - mandato em causa própria & seus subestabelecimentos, quando
estes configurarem transação e O instrumento contenha os requisitos essencias
à compra e venda;
VIID= formas ou reposição que ocorram na divisgo para extinção de
47
ida por qualquer condômino quota parte
condômino. de imóveis, quando for rec
material, cujo valor seja maior de sua cota ideal, incidindo sobre a
diferença:
VIII- ins
tuição do usufruto convencional
IX - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; -
X - quaisquer outros atos e contratos anerosos translativos de
propriedades de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da Tei.
Art. 162 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e
direitos, quando:
es
do uapa ineng
Gia (aPR IncoF
em realização de capital;
11 - decorrente de fusão, incorporação, cisdo ou extinção de
pessoa jurídicas
5 19 - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa” M
“.
jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de
imóveis ou arrendamento mercantil.
5 282 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante,
“quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional de pessoa
jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aqgrisição,
decorrem das transações mencionadas no parágrafo anterior.
E) 32 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades
após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-
á preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 24 )
tvinte e quatro) primeiros meses seguintes à data do início das atividades,
5 40 - A inexistência da preponderância de que trata o 5 2º será
demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do prazo para
pagamento do imposto.
5 52 - Quando a atividade preponderante referida no 5 18
s8
itutiveo da pessoa jurídica
artigo estiver evidenciada no instrumento cons
um
adquirente, sujeitando-se à apuração da preponderância nos termos do as
deste artigo, D imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo do
direito à restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da
inexistência da referida preponderância.
Brt, 143 —- Fica isento do imposto a aquisição de imóvel, quando
vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento
comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessuas de
baixa renda, com a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados
pelo Poder Público.
.
CAPÍTULO TI
Da Hase de Cálculo
«
Art, 164 “RB base de cálculo do imposto é o valor dos bens
pactuados no negócio jurídico ou valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito
transmitido, no momento da transmissão ou cessão.
E) 19 - O valor do bem será determinado por estimativa fiscal
ou O preço pago, se este for major.
& 202 —- Não concordando com o valor estimados poderá q
contribuinte requerer a avaliação administrativa ingtruindo o pedido com a
documentação que fundamente a sua discordância. E
E) 32 - 0 valor estabelecido na forma do & 12, prevalecerá pelo
prazo de 90 (noventa) dias, fim do qual o pagamento do imposto será
reavaliado, tornando sem efito o lançamento ou a avaliação anterior.
5 48 - OQ sujeito passivo fica obrigade a apresentar ao órgão
na
fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos,
forma e prazo regulamentares.
ag
Gs 52 - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os
seguintes elementos:
1 - zoneamento urbano; à
II —- características da região; LU
II- caracteristicas do terreno; LU
Iv — características da construção; (
V - valores aferidos no mercado imobiliários
VI —- outros dados informativos tecnicamente reconhecid
VII- valores definidos no art. ddl.
CAPITULO FIT
Do Contribuinte
Art. 165 - Contribuinte do imposto é: “
1 - o adquirente ou cessiondrio do bem ou direitos cedidos ou
transmitido;
I3 —- na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo único — Nas transmissões ou cessões que se efetua-
“rem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devívid, ficam
solidariamente responsável por este pagamento o transnitente, o ced
titular da serventia da justiça, em cazdo de seu ofício, conforme o caso.
Brt. lh6 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
L = o transmitente;
II - o cedente;
JI1- 05 tabeliões, escrivães e demais serventudrios de ofícios
relativamente aos atos por eles qu perante eles praticados em razão do seu
ofício, pelas omissões de que foram responsáveis.
CAPÍTULO IV
Da Aliquota
Art. 167 = Às alfquotas do imposto sãos:
I - nas transmissões e cessies por intermédio do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH;
a) 0,5% (rinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente fi-
nanciado;
tô 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
II — nas demais transmissões e cessões, 2h (dais por certo).
CAPÍTULO V
Da Lançamento e Arrecadação q
Art. 16R - DO imposto será pagos
L - na transmissão ou cessão por escritura pública, antes da Jla-
vratura;
Il - na transmissão ou cessão por instrumento particular, mediante
apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua
assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou aver ação no
registro competente,
Art. 169 = Nas transmissies ou cessões por atos inter-vivos, 0
contribuinte providenciará junto ao tabelido, antes da lavratura da escritura
ou do instrumento, conforme q Cast, a emissio da guia com a descrição completa
do imóvel, suas caracterl ticas, localização, área do terreno, tipo de
construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa do
seu valor venal pelo fisco,
St
& 12 DA emissão da guia de que trata este artigo poderá ser
providen-ciada, também, pelo oficial do registro de imóveis, antes da
transcrição, em se tratando de carta de adjudicação.
6 20 - Na hipótese do parágrato anterior fica dispensada a
descrição do imóvel na guia se ela for anexada à cópia da carta de adjudicação.
Art. iza - O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação,
»rsaba pela Reparttição Fazendárias
o de
Art. c di = 0s escrivães, tabelibes e oficiais de regist
imóveis e de registros de títulos e documentos & quaisquer autros
serventudrios da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que
.
importem transmissão de Lens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem coma
suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante original de
pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor. no
instrumento respectivo. «
Art. 172 - 05 escrivães, tabelibes e oficiais de notas, de
registro de imóveis e de registros de títulos e documentos ficam obrigados a
facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, exame em cartório, dos livros,
registros e outros documentos e lhe fornecer, quando solicitados, certidies de
atos que forem Lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernefites a
imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 173 - O recolhimento do imposto, após o vencimentos, importa
na incidência de:
1 = juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados
da data do vencimento, sobre o credito atualizado;
Ito - atualização monetária, nos termos da legislação federal
especifica;
III- multa moratória.
1 -— em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) 5% teinco per cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
b) 154% quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se
recalhido após J0 (trinta) diasy contados da data do vencimento.
valor
2 - havendo ação fiscal, de 50% teinguenta por cento) do
corrigido do- imposto, com redução para 20% (vinte por cento), se recolhido
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito.
cumprir as
Art. 174 - A pessua física ou jurídica que não
ulo sujeitar-secá às seguintes
obrigações acessórias previstas neste ti
penalidades: o
1 - multa no valor de 20 (vinte) UFPL:
a) por deixar de apresentar, no prazo “e forma regulamentares,
demostrativo da inexistência de preponderância de atividades nos termos do
«
art. lá2 e seus parágrafos:
b) por deixar de apresentar, no prazo & forma regulamentares
declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou Cedidos.
11 - multa no valor de 40 (quarenta) UFPL:
a) por deixar de prestar informações, quando solicitados pela fifco;
b) por embaraçar ou impedir a ação dos fisco
c) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos
solicitados pelo fisco;
d) por fornecer ou acrescentar ao fisco informações, declaração ou
documentos inexatos ou inverídicos.
Art. 175 - Nas transações em que figurarem como adquirentes ou
cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a
comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração expedida
pela autoridade Fiscal.
am
<A
Art. 174 — Na aquisição de terrenos ou fração ideal de terrenos,
tem como na cessão dos respectivos direitos, acumulados com contrato dê
construção por empreitada, incorporação ou administração, deverá ser
comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido O
imposto sobre todo o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no
estado .em que se encontrar por ocasido do ato translativo da propriedades,
independentemente da multa cabível.
TÍTULO VIT
Do Imposto sobre Serviços de Qual quer Natureza
CAPITULO 1
Da Incidência e dos Contribuintes
“o
Brt. 177 - o imposto sobre serviços de qual quer natureza, tem
como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo,
2
estabelecimento fixo, de serviços constantes da Tabela Io anexa a
com ou
sem este
Código, ou a ela equiparados. 3
Art. 178 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço,
assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça em caráter permanente
artigo
ou eventual as atividades mencionadas na tnbela de que trata O
anterior.
Parágrafo único — As. pessoas físicas ou jurídicas são
solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a
eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a
da Frefeitura.
tro de contribuint
comprovação da inscrição no ca
Art. 179 - O imposto será devida aq Municípios:
1 - no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro
|
Axsessoria Juridica
imnento ou domicílio fora
dor tenha est
do seu território, ainda que pres
dele;
11 - nos demais casos, quando o estabelecimento Du O domicílio
tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que O
serviço seja prestado fora dele. RD
CAPITULO TI
Art. 180 —- São isentos do imposto:
1 - Os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e
pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos
expressos, de prestação de trabalho a terceiros;
. “
II - os diretores de sociedades anônimas por ações e de economia
mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando
não sejam sócios quotistas, acionistas ou participantes;
subempreitada, de
I1I- a execução, por administração, empreitada é
obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de
engenharia consultiva, quando contratados com a Unif&n, Distrito Federal,
Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e
rviços públicos
as empresas concessionárias de
Parágrafo único -— os serviços de engenharia consultiva a que
se refere o inciso III do artigo são os seguintes:
1 - elaboração de planos diretores, estudos de vialrilidade, estudos
rviços de engenharias
organizacionais e outros relacionados com obras E
e projetos
qjetos dy
Io elaboração de anteprojetos,
executivos para trabalhos de engenharias
sã0 de obras e serviços de engenharia. O
III- fiscalização e
CAPÍTULO III
Da Alíquota e da Base de Cálculo
Art, 181 - O imposto será calculado sobre o preço do serviço ou
sobre a receita bruta mensal do contribuinte, por meio de alíquotas
percentuais de acordo com tabela II anexa a este Código.
Art. 182 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da
receita truta resultante da prestação de serviços ou quando Os registros
.
relativos au imposto não merecerem fé pelo Fisco, tomar-se-á para base de
cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser
inferior ao total das seguintes parcelas “
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados durante o ano;
ionada de honorários
11 - folha de salários pagos durante 0 ano, adi
de diretores e retiradas de proprietários, sócias ou gerentes;
I1I- 10% (dez por cento) do valor real do imóvel, ou parte dele, &
dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV - despesas com consumo de dgua, energia eletrica, teleffne e
demais encargos mensais obrigatórios do contrituinte.
Arts 18% - 0 disposto nos artigos 101 e 182 ndo se aplica aos
casos em que a receita bruta corresponder, esclusivamente a remungração de
trabalho pessoal do contribuinte.
Parágrafo único — Na hipótese deste artigo, O imposto será
cobrado por meio de alíquotas fixas, de acordo com disposto na tabela II anexa
a este Código,
A
pi
CAPÍTULO IV
Do Langamento e do Recolhimento
Art. 184 - o imposto será recolhido por meio de guia de
arrecadação, preenchida pelo contribuintes em modelo próprio, atéo último dia
útil subsegiiente e anual até o dia 28/02 de cada ano ao fato gerador.
Art. 185 - Os contribuintes sujeitos ao imposto com basto na
receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do valor
dos serviços prestados,
Art. 1Bó -O montante do imposto a recolher será arbitrado pela
autoridade competente, quando:
I - o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no
prazo regulamentar;
11 - o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou fraudes
[Il- inexistirem os requisitos a que se refere o art. 185 ou quando
for dificultado o exatfe dos esmo
artl 187 - 0 procedimento de ofício de que trata o artigo anterior
prevalecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento do imposto.
Art. iss - O Lançamento do imposto sobre serviço será feito na
farma e nos prazos estabelecidos, em regulamento, de todos os contribuintes
inscritos ou não, no Cadastro dos Prestadores de Serviço de Qual quer Nafurezas,
de que trata o Capítulo III, Título III, deste Código.
Art. 189 - Consideram-se empresas distintas para eteito de
lançamento e cobrança do imposto:
1 o - as que, embora no mesmo Jocal, ainda que com idêntico ramo de
atividade, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
IH - as que, enbora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídicas
tenham funcionamento em locais diversos:
tn
ed
derados como orais diverstss
Farágrafo único - não são cons
dois cu mais imóveis contígnos e com comunicação interna entre os vários
pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 190 - As pessoas físicas ou jurídicas, que na condição de
prestadores de serviços de qual quer natureza, no decorrer do exercício se
tornarem sujeitas a incidência do imposto serão rançadas a partir do mês em
que se iniciarem as atividades.
rt. 191 - As empresas ou profissionais autônomos de prestação de
serviços de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em
mais de “um dos grupos de atividades constantes dat tahrjas Le IL anexas a
este Código, estardo sujeitas ao imposto com base na alíquota correspondente a
cada uma dessas atividades.
Art. 192 = No caso de diversões públicas e outros serviços cujo
mediante bilhetes, q imposto será recolhido conforme
preço seja cobrado
dispuser o regulamento,
TITULO VIII
Do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis
CAPÍTULO 1
Da Incidência e dos Contribuintes
Art. 193 - O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis — VV,
tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
efetuada no território do Município.
Pardgrafo única - Para efeito da incidência do impos
considera-se:
I - venda a varejou, toda aquela em que os produtos vendidos não se
destinam a revendas, independentemente de quantidade e forma de
acondicionamento;
II - local de venda:
a) o do domicílio de comprador, quando se tratar de venda domiciliars
b) o do estabelecimento vendedor, nús demais casus.
ólen
Art. 194 - o imposto não incidirá sobre a venda a varejo de
diesel,
a fígica ou
Art. 195 - Contribuinte do imposto é a pes
que pratica a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
CAPITULO h
Da Base de Cálculo é da Alíquota
Art. 196 - B base de cálculo do imposto go preço de venda do
produto.
Art. 197 - 8 alíquota do imposto é 3% (três por cento).
Arts 198 - Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou
conércio
temporários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no
ambulante, será considerado automaticamente para efeito de cumprimento das
obrigações relativas ao imposto.
CAPITULO III
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 199 - valor do imposto será apurado mensalmente pelo
e recolhido
próprio contribuinte, em relação a cada um dos estas
através de documento de arrecadação fornecido pela Prefeitura, sujeitando-se a
posterior homologação pela fiscalização do Município.
Parágrafo único - A apuração do preço da venda dos produtos
se baseará nos Jívros e documentos exigidos pelos órgãos encarregados do
controle de fiscalização e distribuição e venda de combustíveis.
Art. 200 = A homologação será efetuada mediante lavratura do termo
?
de verificação fiscal, quando for o caso, e conterá lançamento complementar ;
do qual será o contribuinte notificado através do auto de infração e termo se
intimação.
Art. 201 = O imposto deverá ser recolhido até o 52 (quinto) dia do
mês subsequente «ao da ocorrércia do fato gerador.
Art. 202 - 0 recolhimento será efetuado na rede bancária
autorizada pelo Município.
Art. 203 - O recolhimento do imposto, após o vencimento sujeita-se
2
º : Es “ «
a incidência de:
1 - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração contados da
data do vencimento.
1 - correção monetária, nos termos da legislação federal específicas
III- multa moratória;
1 - em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimentos
b) 15% (quinze por cento) do valer corrigido do imposto, se
recolhido após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento.
2 — havendo ação fiscal, de 50% (cingienta por cento) do valor
corrigido do imposto, com redução para 2% tvinte e cito por cento), se
recolhido dentro de JO (trinta) dias, contados da data da notificação do
débito.
60
Art. 20M - A base de cálculo do imposto será arbitrada pela
autoridade competente quando:
1 - não puder ser conhecido o preço efetivo de vendas
IL - qs registros fiscais e contábeis, bem como as declarações uu
documentos exibidos pelo sujeito passivos nán merecerem fé:
fI- o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização
os elementos necessários à comprovação do preço de vendas
1 - tor constatada a existência de fraude ou sonegação pelo exame
dos livros é documentos exibidos pelo contribuinte, ou qualquer meio direto ou
indireto de verificação.
Art. “05 — No arbitramento do preço de venda do produto, deverão
ser consideradas:
1 - “os estoques de combustíveis:
Il — as aquisições de combustíveis; “
III- o número de bombas;
IV - o número de veículos utilizados na venda domiciliar;
V - outros parâmetros tecnicamente reconhecidos pelo sujeito ativo.
CAPITULO IV
Das Obrigações e Penalidades
Art. 204 — Os contribuintes do imposto ficam obrigados:
1 - a confecção, emissão e escrituração de documentos Ee livros
fiscais, na forma e prazos previstos em regulamento;
1 - a apresentação ao fisco, quando solicitados, livros e documentos
fiscais e contábeis, assim coma dus demais documentos exigidos pelos órgãos
encarregados de controle fiscalização da distribuição e venda de conbustívei ma
contribuintes no prazo de JO
I11- a inscreveremese no cadastro de
(trinta) dias, contados da data de início das atividades, assim como comunicar
em igual prazo, qualquer alteração contratual cu estatutária, mudança de
endereço ou domicílio fiscal, contados da data da respectiva ocorrência;
IV - a prestar, sempre que solicitados pela autoridade competentes
informações e esclarecimentos, que, a juízo do fisco, se refiram a fatos
gerados da obrigação tributárias
Vo — a facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tarefas de
cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança do imposto, 2, em especial
alizador das bombas de combustive
à medição dos estogues e O controle do tot
art. 207 - O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas
no artigo anterior, sujeitar-se-d às seguintes penalidades:
1 - multa de S00 (duzentos) UFFL:
a) por deixar de inscrever-se DD cadastro de contribuintes:
. «
E) por escriturar ou preencher, de forma ilegivel, cum rasuras, livros
e documentos fiscais
c) por deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações
contratuais, em como encerramento das atividades, mudanças de endereço ou
domicílio fiscal;
1 - multa de 300 (trezentas) UFPL:
a) por não possuir livros tiscais na forma regulamentar;
b) por deixarde escriturar livros fiscais nos prazos regulamentares;
rII- multa de 500 (quinhentas) UFPL:
a) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização
da repartição competente;
t) por deixar de prestar informações, quando solicitadas pelo fisros
c) por embiaraçar ou impedir a ação fiscal;
d) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos, SE
solicitados pelo fiscos
informações ou documentos
e) por fornecer ou apresentar ao fisco
inexatos ou inverídicos;
1) - multa equivalente a 1004 (cem por cento) do valor corrigido do
(E
e nunca inferior a 30 (trinta) UFEL, por escriturar ou preencher
imposto
tivros e documentos com dolo, má fês fraude ou simulaçãos
V - multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor corrigido da
imposto e nunca inferior a 15 (quinze) BTN's, por consignar em documentos
fiscais importância inferior ao efetiva preço de venda.
6 19 — Será aplicada multa equivalente a 1% (quinze) UFPL, por
qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos acima, que importe em
descumprimento de ubrigação acessórias.
pando-se à ação dn fisco,
6 20 - 0 contribuintes que, ante
promoveram à correção das irregularidades referidas na glinea "a" do inciso II
previstas.
e III deste artigo, ficarão isentos das penalidade
TÍTULO IX
Das Taxas
CAPÍTULO 1
Das Disposições Beraíis
Art. Rus - às taxas têm como fato gerador O exercício regular
do poder de polícia ou a sua utilização, efetiva ou potencial; de serviço
público específico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto & sua
disposição pela Prefeitura,
t:
art. 209 — Serão cobradas pelo Hunicípio as seguintes
ta
Fes
1 — de licença;
1 - de expediente e serviços diversos:
WI- de serviços urbanos.
CAPITULO TI .
Das Taxas de Licença
Art. 240 - As taxas de licença têm como fato gerador 0 poder de
política do Município na outorga de permissão para o exercício de atividade ou
prática de atos dependentes, por sta natureza, de prévia autorização pelos
órgãos municipais.
Art. 211 - BB taxa de licença é exigida paras
1 - Iocalização e funcionamento;
11 - funcionamento em horário especial: “
III- execução de obras particulares;
IV — execução de Joteamento e arruamento em terrenos particulares
vv — publicidade;
VI — ocupação de áreas em vias E Logradouros púb
VII- abate de gado.
SEÇÃO 18
Da Taxa de Licença de Localização & Funcionamento
art. 212 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria
ou prestação de serviços de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar
io sem prévia licença de Incalização [E
suas atividades nó Muni
funcionamento, outorgada pela Weeteiteca, sem que hajam seus responsáveis
1
efetuado o pagamento da taxas
Pardgrafo único =“ As atividades cujo exercício dependerá de
autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentas
da taxa que trata este artigo.
Art. 213 — AlJicença de Localização € funcionamento será concedida -
mediante expedição de alvará, por ocasião da abertura ou instalação do
estabelecimento, ou anualmente, em virtude da atividade fiscalizadora sobre 0s
estabelecimentos já licenciados, pelas autoridades de polícia administrativa
municipal.
Parágrafo — único - Para os estabelecimentos já em
funcionamento, «no exercício fiscal anterior, a taxa será devida até o dia
de fevereiro de cada ano, desundo ser fornecido novo alvará por ocasião do
pagamento.
Art. 214 — Os pedidos de licença para abertura ou instalação de
“
estabelecimento serão acompanhados da competente ficha de inscrição no
Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, constante do Título
III, deste Código.
Art. 215 - Oalvará de licença de jocalização e funcionamento será
conservado em local visível ao público e & fiscalização.
5 19º - O não cumprimento do disposto neste artigo cacarret
interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.
5; 22 —- À interdição será precedida de notificação preliminar do
responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
que regularize sua situação.
5 39 - A interdição não exime 0 faltoso do pagamento da taxa e das
multas devidas.
ainda, sobre à Incalização de
Art. 216 - Esta taxa in
comércio eventual » comércio ambulante,
5 i2 — É considerado comércio eventual 0 que é exercido em
fes [e ou
determinadas épocas do anos esperialmente por ocasifo de
comemorações em locais autorizados pela Prefeitura, bem como O exercido em
instalações removíveis, colorados em vias ou Logradouros públicos, como
trailer, balcões, barracas, mesas; tatuleiros e semelhantes, sem prejulzos
quando for U cas0, da cobrança da taxa de licença para Ocupação do Solo nas
vias e Logradouros Públicos
E 20 — Comércio ambulante é o exercido individualmentes sem
estabelecimento, instalação ou tocalização fixa.
brt. 217 - A taxa de que trata este Seção terá como base de
cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa e será cobwada
em-BEREL na conformidade com a tabela anexa à este Código.
Art. a —- É obrigatória a inscrição, na repartição competente,
eventuais é ambulantes, medianteç O preenchimento de
dos comerciant
formulário próprio, fornecido pela Prefeitura.
6 40 - Não se incluem na exigência deste artigo 05 comerciantes com
estabelecimento Fixo que, por ocasido de festejos ou comemorações, explofem q
comércio eventual ou ambulante.
6 20 - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modificação nas
características iniciais da atividade por ele exercidas.
Art. 219 - fo comerciante eventual, ou ambulante que satisfizer as
exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as
características essenciais de sua inscrição e condições de incidência da tasa.
Art. 220 = Respondem pela taxa de Licença de comércio eventunl ou
ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesao que
Lva taxa.
pertençam a contribuintes que bajam pago a r
Em "(C DO, a E
Assessoria Um asd
Art. nei - 6% isentos da taxa de jicença 0€ jocalização E
funcionamento para O exacício do comércio eventual ou ambulante: en
1 - ps deficientes físicos que exercem comércio ou indústria em
escala infima;
11 - os vendedores ambulantes de Livros; jornais € revigatass
rII- os engraxates.
SEÇÃO 28
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
.
Art. 222 - Poderá ser concedida Yicença para funcionamento de |
estabelecimentos comerciais, industrias e de prestação de serviços tora do
horário normal de abertura e fechamento, mediante 0 pagamento de uma taxa
de licença especial «
art. 223 — A taxa de licença para Funcionamento dos estabelecimeno
tos em horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com à
e arrecadada antecipada & independentementa de
tabela IV anexa à este Código;
lançamento.
junto ao alvará de Licérica de
rt. 224 - É obrigatória a fixaçãos
Localização e Funcionamento, em tocal visível e acessivel à fiscalização do. i
comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário E
especial em que conste claramente este horário sob pena das sanções previstas
neste Código. ,
&7
ted
E;
SEÇÃO
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Art. 225 - A taxa de licença para execução de obras particulares é
o]
do de
devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demoli
prédios ou qualquer outra obra, dentro das áres urbanas do Município.
Art. 226 = Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou
obrá, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à
Prefeitura e o pagamento da taxa devida.
Art, 227 —- Ataxa de Hesnça para execução de obras particulares
será cobrada de conformidade com a tabela V anexa à este Código. p E
º Í
Art. 228 - Sã isentos da taxa de licença para execução de obras
particulares:
1 - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios muros ou
grades; “ :
1 o - a construção de passeios quando do tipo aprovado pela
Prefeitura;
WI- a construção de barracões destinados à guarda de materiais para '
otras já devidamente licenciadas.
14 - a construção de residâncias unifamiliares de interesse social.
SEÇÃO 48
Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos
e Loteamentos de Terrenos Farticulares
Art, 229 - taxa de Jirença para execução de arruamentos de
ão outorgada pela Prefeitura, na
terrenos particulares é exigível pela permis
forma da lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos,
para arruamento eu parcelamento de terrenos particulares s segundo O zoneamento
em vigor no Município.
Art. 230 - BMenhum plano ou projeto de arruamento ou Loteamento
poderá ser executado sem 6 prévio pagamento da taxa que trata esta Seção.
Art. 231 - [à] jicença concedida constará de Alvará no qual se
mencionarão as obrigações do loteador ou arruador com referência as obras de
terraplenagem e urbanização.
Art. 232 - A tasa que trata esta Seção será cobrada de
conformidade com a tabela 4 anexa a este Código.
SEÇÃO 58
Da Taxa de Licença para Publicidade
Art. 233 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas
bem como nos lugares de acesst ao
or o cast, au
vias e logradouros públicos do Municípios
público,
paganeato-da-tara-devida
Art. 234 — Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anteriora
I - os cartazes, letreiros, programas; quadros, painéis, placas,
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, Juminosos OU não, afixados,
gistribuídos ou pintados em paredes, Muros; postes, veículos ou calçadas;
W - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propangandistas.
Parágrafo único - Compreende-se neste artigo 05 anúncios
colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante a cobrança de
ingresso, assim como 05 que forem, de qualquer formas visíveis da vin pública.
“Ses desta seção
ância das disp
Art. - Respondem pela olserv
69
todas as pessoas fisicas ou jurídicas, que direta ou indiretamente, a
publicidade venha a beneficiar, independentenmente de a terem ou não
autorizado.
Art. 236 - Sempre que a Licença depender de requerimento, este
deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos
dizeres, das alegorias e de outras -aracterísticas do meio de publicidade, de
acorda com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único - Quando o tocal em que se pretender colocar
o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao
requerimento a autorização do proprietário.
Art. 2ZE7 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar os painás e
anúncio, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição
competente.
i
escritos em boa linguagem,
Art. 238 - Os anúncios devem ser
“
ficando, por isso, sujeitos à revisão da repartição competente.
Art, 239 - A taxa de licença oara publicidade é cobrada segundo o
período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa a aste
Código.
R 10 - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da out
licença.
5 2o - Nas Jicenças sujeitas à renovação anual a taxa será paga no
prazo estabelecido em regulamento.
6 39 - Ficam sujeitos ao acréscimo de 100% (cem por cento) da taxas, i
os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoúlicas, cigarros,
bem como os redigidos em língua estrangeiras
Art. 240 - São isentos da tara dpFicemnç
nados a fins patrióticos,
para publicidades O CO,
1 - os cartaz ou Jetreiros
religiosos ou eleitorais;
70
II — as tabuletas indicativas de sitios, qremjas ou fazendas,
como as de sentido direcional de estrad
III= os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e
industriais apostos nas paredes e vitrines internas;
14 = os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e as
irradiados em estações de radiodifusão e teledifusdo.
SEÇÃO da
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas.
Vias e Logradouros Públicos
Art. 241 — Entende-se por ocupação do solo, a que é feita mediante
instalação provisória de trailler, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque,
“
aparelho e qualquer outro móvel au utensílio, depósito de materiais para fins
comerciais, ou de prestação de serviços, estacionamento privativo de veiculo
em locais ou Logradouros públicos permitidos.
Art. 242 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura
apreenderá e removeri para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria
vias e logradolros
deixados em locais não permitidos, ou colocados em
públicos, sem o pagamento da taxa a que se refere esta Geção,
Art. 23 - A taxa será exigida segundo a tabela VI anexa a este
Código.
SEÇAD 7R
Da Taxa de Licença para o Abate de fado
destinado ao
“Art. 244 - OD abate de suínos, bnvinos, cvinas E
Ti
consumo público, quando nãce for feito ne Hatadouro Municipal, sé será
permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção sanitária
feita nas condições previstas nas posturas municipais.
Art. 245 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior O
abate de animais fica sujeito ao pagamento da taxa respectivas cobrada de
acordo com tabela VIII anexa a este Código.
;
Art. 246 - A exigência da taxa não atinge os abates em
charqueados, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados
pelo serviço federal competente, salvo quanto a carne fresca se destinar ao
consumo local, ficando o abate, neste caso, sujeito a esta taxa.
Art. 247 -A arrecadação da taxa de que trata esta Seção serd feita
no ato da concessão da respectiva licença ou, no casa do artigo anterior, na
entrega da carne ao comércio varejista
Art. 240 - Fica sujeito às penalidades previstas neste Código e
cipal, sem
.
nás posturas municipais quem abater o gado fora de Matadouro Muni
prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.
CAPÍTULO TIT
Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos
SEÇAN 18
Da Taxa de Expediente
Art. 219 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de
petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho
com (a)
pelas autoridades municipais, pela lavratura de termos E contrat
Município, ou pela expedição de quias e documentos de natureza fiscal ou
ad
ta
administrativa.
Art. 250 — A taxa de que trata este Capitulo será cobrada de
acordo com a tabela anexa a este Código.
Art. 251 - 5 cobrança da taxa será feita por meio de quia ou
conhecimento emitido por processo mecânico ou eletrônico na ocasião em que O
ato for praticados assinado, ou visado, OU em que o documento for protocolado,
expedido, desentranhado, devolvido ou quitado.
Art. 252 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos E
certidies relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais,
de aponsetadoria e os pertinentes ao inciso XXXIV, alínea “ate Mttodo art. 32
da Constituição.da República.
SEÇAD 28
Da Taxa de Serviços Diversos
Art. ns3 — Pela prestação dos serviços de manutenção de prédios,
de apreensão e depésitos de bens móveis, semoventes & mercadorias, de
alinhamento e nivelamento e de cemitério, inclusive
serão cobradas as seguintes taxas!
1 - de numeração de prédios;
ou semoventes e de mercadorias
11 - de apreensão de bens móveis
[II= de alinhamento e nivelamento;
IV - de cemitério.
Brts 254 - A arrecadação das taxas de que trata esta seção será
feita no ato da prestação do serviços antecipadamente, OU posteriormente,
segundo às condições previstas em regulamento cu instruções e de acordo com as
tabelas Ve IX anexas a este Código.
quanto às concessões,
|
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Serviços Urbanos
Art. 253 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a
prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpeza pública, iluminação públicas
conservação de calçamento e será devida pelos proprietários ou possuidores, a
qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em Logradouros
teneficiados por esses serviços.
Art. 256 - A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada
uma das economias autônomas beneficiadas pelos respectivos serviços.
Art. 257 - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos É O metro
de testada do terreno multiplicado pelo número de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição do contribuinte.
,
-Brto 250 - À taxa de serviços urbanos será colocada jnstsmente. com
os impostos imobiliários.
Art. 259 - N alíguota da taxa de serviços urbanos serdo de
conformidade com a Tabela X.
«
TÍTULO X
Da Contribuição de Mélharia
CAPITULO 1
Disposições Gerais
Art. 260 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Municipios
de que decorra valoriza
para fazer face ao custo de obras públic
74
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, €& como limite
individual o aeréscimo de valor que da obra resulta para cada Imóvél
beneficiado, direta ou indiretamente com o objetivo principal de:
I - abertura ou alargamento de ruas, parques, Campos de esportes
vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes túneis e viadutos;
11 - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, Ou
iluminação de vias e logradouros públicos, bem como à instalação de esgotos
pluviais ou sanitários;
III- proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens;
retificação e regularização de cursos d'água;
IV - canalização de água potável e instalação de rede elétricas |
UV — aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropri-
ação para desenvolvimento paisafiístico. .
Art. 261 - Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição
- 4
cómpetente deverd: |
1 - publicar previamente edital com os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
dO delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do tenefício, valorização para
toda a zona ou para cada uma das dreas diferenciadas, nela contida.
II - Fixar o prazo, não inferior a 50 ttrinta) dias, para impugnação,
pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo anteriors
5 12 — For ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte
deverá ser notificado do mantante da contribuição, da forma e dos prazos de
seu pagamento e dos elementos que integrarem O respectivo cálculo.
ndo impugnar
E 28 - Caberá ao contribuinte o ônus da prova qua
uaisquer dos elementos a que se refere o inciso 1 deste artigo.
q
Art. 2h? - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da
contribuição de melhoria enguadrar-se-ão em dois programas:
1 — ardinário, quando referente a obras preferenciais e de
iniciativa da própria administração:
11 - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse
geral, solicitada por, pelo menos, dois terços dos proprietários a serem
beneficiados.
Art, 2h3 — No custo das obras serão computadas as despesas de
.
estudo e administração, desapropriação e operações de financimento, inclusive
juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao anp sobre o capital empregado.
Farágrafo único - Não se incluirão no custô as despesas de
estudo e administração quando este trabalho for exequtado por servidores
municipais e a obra não for de grande vulto, a critério do Eezésito.
Arte 24 - A distribuição gradual da contritúiçio de! melhoria
entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos
terrenos pEEsemteibite beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário na
falta desse elemento, tomar-se-á por base a área OU testada dos terr
Art. 265 - Para o cálculo necessário à verificação da cet sabi—
lidade dos contribuintes, prevista neste Código, serão computadas quaisquer
áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as cotas relativas aos
terrenos isentos da contribuição de melhoria,
Farágrafo único - A dedução de superfície ocupada por bens de
uso comun e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará
quando o dominio dessas dreas haja sido legalmente transferido n Unifo, al
Estado e ao Município.
Brt, bb - No cálculo da contribuição de melhoria devergo
sem
individualmente considerados 05 imóveis constantes de loteamento aprovado ou
fisicamente divididos em caráter definitivo.
Art. 267 - Para efeito de cálculo é lançamento da contribuição de
melhoria considerar-se-ão como uma sé propriedade às áreas contíguas, de um
mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.
ârt. 268 - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer
de terreno e edificação, a contribuição de melhoria será lançada em nome de
todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas cotas.
Art. 269 = Em tratando de vila edificada no interior de
quarteirão, a «contribuição de melhoria corresponderá á árusa pavimentada
fronteira a entrada da vila e será cobrada de cada proprietário
proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cala um À área
reservada a via ou Logradouro interno, de serventia comun, será pavimentada
-
integralmente por conta dos proprietários.
Art. 270 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o
lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdotrado em tantós
outros quantos forem os imóveis em que efetivamente sp subdividir o primitivo.
Art. 271. - Fara efetuar os novos lançamentos previstos no artigo
dade primitiva distribuída de forma
anterior será a quota relativa à propri
que a soma dessas novas cotas corresponda à quota global anterior.
obras que se refere o Inciso II do Art, S62, quando
Arte 272 À
julgado de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita
pelos interessados a caução fixada.
E 12 - A importância da caução não poderá ser superior a 2/5 foi ss
terços) do orçamento total previsto para a obras
5 28 - O órgião fazendário promeverd, a seguir, a organização do
mbém a caução que couber
respectivo rol de contribuições, em que mencionará,
7?
a cada interessado,
igências de que trata o artigo
Art, 273 - Completadas as di
anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de JO
ftrinta) dias, examinarem q projeto, as especificações, o orçamento, ns
contribuições e as cauções arbitradas.
5 12 — OQ interessados, dentro do prazo previsto neste artigo,
deverão manifestar-se se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e
a caução, apontando as dúvidas é enganos a serem sanados.
5 29 - Sobre as cauções não incidirá juros e deverão ser prestadas
dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do
vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.
no prazo de que
- Não sendo prestadas, totalmente, as cauçõe
as cauções
trata o &£ 78, a obra solicitada não terá intcio devolvendo-se
depositadas. .
5 42 - Sendo prestadas todas as calções indivituais e achando-se
solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se
daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos a execução de abras
do plano ardinário.
8 502 - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir
quantia que, somada à das cauções prestadas, prefaça o total do débito de cada
contribuinte, transferir-se-&o as cauções à receita respectiva, ano
“ão total do débito.
lançamento da contribuição a liquid
Art. 274 - Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no
artigo anteriar, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada.
de acordo con o processo estabelecido para as reclamações contra Lançamento de
tributos previstos neste Código.
secução das obras e melhoramentos só
Parágrafo único - Be
78
terá início após o julgamento das reclamações
Art. R7s - A contribuição de melhoria será paga de uma 56 vez,
quando inferior a 100 (cem UFPL, ou,quando superior a meta quantia, Em
05 prestações mensais; iene T2T tome ngr cento) ao ano, ma torreção
ru
nonetdrta pelo fídice oficial.
rarágrafo único - E £acultado ao contribuinte antecipar o
pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspôndentes.
Art. 276 - Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a
contribuição de melhoria, a juizo da administração, poderá ser cobirada
proporcionalmente ao custo das parcelas concluídas.
Art. 27 - é cito ao contribuinte pagar o détito previsto com
títulos da dívida pública municipal, pelo valor nominal, emitidos
especialmente para O financiamento da otra ou melhoramento em virtude da qual
foi lançado,
»
Art. 278 - Iniciada a execução de qualquer obra ou melhoramento
sujeito à contribuição de melhoria, O órgão fazendário será cientiticado a fim
de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o nus fiscal
correspondente aos iméveis respectivos.
Art. 279 — Não sendo fixada, ep edital a parte do custo da obra
melhoramento a ser recuperada, caberá ao “refeito +azé-lo, mediante dec eto e
observadas as normas estabelecidas neste, Título.
Parágrafo único - O Prefeito fixará também, os prazos de
arrecadação necessários à aplicação da contribuição de melhoria .
Art. o 280 -— Não caberá a exigência da contribuição de melhoria
quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia rvância das
e Título.
disposições con
79
de que trata este artigo. co
ou
CAPÍTULO TI
Disposições Especiais Sobre as Dbras de Pavimentação
“Art. 281 - Entende-se por obras ou serviços de pavimentação,
propriamente dita, a parte carroçável das vias e Logradouros pútlicos e dos
passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como
estudos topográficos, terraplenagem superficial, obras de escoamento local;
quias, pequenas obras de arte e ainda 05 serviços administrativos, quando
contratados.
Art. 282. — A contribuição de melhoria é devida pela execução de
serviços de pavimentação:
1 - em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas:
IL - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse
público, a quizo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor
*
qualidade.
E 19 - Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente
não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido
executadas sob o regime de contribuição de melhoria, ou tributo equivalente.
6 22 - Nos caso de substituição por tipo de melhor qualidade a
contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da
pavimentação nova e q da parte correspondente ao antigo, considerado est
base nos preços do momento, reputando-se nulo, para esse efeito, o €
pavimentação anterior, quando feita em material stlico-argiloso, ou com
simples encascalhamento.
de sub
8 38 - Nos cas ituição por antivo de alargamento das ruas
ou logradouros, a contribuição será calcula tomando-se por base toda a
diferença do custo entre os dois calçamentose
ação, que vierem a ser
- O custo das obras de pavimes
Arts
Bo
executadas nos termos dos artigos anteriores, será dividido entre a Frefei tur
e os proprietários dos terrenos marginais hs vias € Iogradouros beneficiados,
cabendo 2/3 (dois terços) aos proprietários e 1/3 (um terço) & Prefeitura e
fazendo-se a distribuição da parte que toca aus proprietários, segundo O
disposto no art. Zi deste Código.
Art. 284 - Qedlculo da contribuição a ser cobrada de cada proprio
etário marginal, será definido conforme os termos do respectiva edital.
Art. 285 - Aesentado o programa erdinário da pavimentação,
procederão as repartições técnicas competentes à elaboração dos projetos e das
ectivos.
especificações e orçamentos re
1.
Art. 284 — Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apurada a
importância total a ser distribuída entre as dreas marginaia, serd verificada
a quota correspondente a cada uma destas.
CAPÍTULO III
Disposições Especiais Sobre as Obras de Construção de Estra
Art. 287 - Entende-se por obras de construção de estradas be traba
lhos de levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplenagem,
pavimentação, calçamento e suas respectivas obras de arte, como pontes,
viadutos, pontilhtes, boeiros, mata-turros e outras, & quando se tratar de
obra contratada, os serviços de administração.
E 12 - São ainda consideradas como obras de construção a de pavimen-
“a, poliédrica ou paralelepípedo, quando executadas em toda a
tação asfál
extensão da estrada, Vigando uma aglomeração urbana a outra.
sideradas apenas de conservação as obras de construção
de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhies,
B1
ente
mata-burros o encascalhamento em estradas exi
Art. 288 - & contribuição de melhoria exigida na forma deste
Capítulo destina-se, exclusivamente, a indenização parcial de despesas feitas
com a construção, de estradas municipais e será exigível dos proprietários de
terrenos marginais, limítrofes ou adjacentes às obras realizadas na área rural
do Município, quando da obra resultar benefício para 05 mesmos.
Art. 209 -. Q custo das obras de construção de cada estrada;
rd dividida
observadas as disposições constantes do Capítulo 1, deste Título
entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos na seguinte forma:
1 - um sexto (1/6) caberá aos proprietários de Lerrenos marginais;
II - um duodécimo (1/12) caberá aos proprietários dos terrenos adja-
centes ou não à estrada construida, mas cujas propriedades passaram mediata cu
imediatamente a ser servidas pela estrada e por ela beneficiada;
Ili- o restante caberá à Prefeitura, à conta de dotações consignadas
no orçamento:
citada por interessados E a
Art. 290 - Quando a construção for soli
estrada se destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á o custo total das
obras mediante depósito prévio e integral do valor orçado. -
Art. . el -. O cálculo da contribuição exigível
proprietário -serd feito nas seguintes bases:
I - levantar-se-á o rol dos imóveis beneficiados, diretamente e os
teneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos
proprietários e os valores venais de cada imóvel, excluídos os valores das
benfeitorias, devendo cadr rol ser somado separadamente;
Ii - achar-se-d a seguir, separadamente, um sexto (1/4) É um
duodécimo (1/12) do custo total das. obras esecutadass i
III- dividindo- o total de cada rol pela quantia correspondente a
Ba
imo Ci/s2o de cum
Ci cm um q
dividido pelo va
TÍTULO KI
Capitulo mico
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Parágrafo um
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Dr. João Batista. dares da Sllba
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1!
TABELA 1
LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ATRIGO 177 DO
CAPÍTULO E DO TÍTULO VII
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de andlise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação e
congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres:
Enfermeiros, otistretas, ortopédicos, founoaudiálogos, protéticos (prótese
dentária). <
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta listas;
prestados através de planos de medicina de grupo, convénios, inclusive
com empresas para assistência a empregados,
Flanos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no-item 5
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação dao
beneficiário do plano. .
Médicos veterinários,
Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres, relativos a animais.
uros, pedicuros, tratamento de pele,
Barbeiros, cabelereiros, m
depilação e congêneres,
E
1á-
17-
18-
19-
20-
29-
st
Fanhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres,
Limpeza e dragagem de portos, rios e connis.
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, parques e jardins,
ização, desratização e congêneres,
Desinfecção, imunização, higi
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos e» biológicos.
Incineração de restduos quaisquer.
Limpeza de chaminés.
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas em cutros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados consultnria tBcnicas Financeira ou
administrativa.
“
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, enleta
e processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, quarda-livros, técnicos em contabilidade a
congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens
Datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza em geral e
congêneres.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
“33-
34-
41-
respectiva
civil, de obras hidraúlicas e outras otras semelhantes e
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local de prestação dos serviços, que ficam sujeito ao
ICMS).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes &
congêneres.
Florestamento e reflorestamento.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias,
que fica sujeito ao ICMS),
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias,
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhpcimentos, de qualquer
grau ou natureza.
Planejamento, organização e administração de feirans exposições,
congressos e congéneres.
Organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração de bens e negócios de terceiros e de consóre
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada,
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
uições autorizadas a funcionar pelo Banco
serviços executados por ins
Central).
86
46-
47-
48-
49-
s0-
ABBGBROLA. Cecsuicta
Agenciamento, corretagem e intermediação de direitos da prepricuade
industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise') e faturação factoring") excetuam-se os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excurções, guias de turismo E congêneres. RD
Agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis & imóveis não
abrangidos nos itens 41,42,43 e 44,
Despachantes.
Agentes da. propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literárias
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção E
“
avaliação de riscos para a cobertura de riscos securitários, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e quarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do Município.
Diversbes públicas:
a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres;
b) tilhares, beliches, corridas de animais e outros jogos;
Cc) exposições, com col de ingresso;
do bailes, “shomet, festivais, recitais e congêneres
7
:
bi-
64-
bb-
e) jogos eletronicos;
£) competições esportivas ou de destreza gísica ou intelectual, com ou
“sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela evisios
q) execução de música, individualmente ou por conjunto.
Distrituição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualguer processo, para
vias públicas ou ambientes fechadas tesceto transmissões radiofônicas ou
de televisão).
.
Gravação e distribuição de filmes e video tapes.
e
Fonografia ou gravação de sons OU ruídos, inclusive trucagem, dublagem
mixagem sonvra.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópias
reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévias, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
pelo usuário
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisto de máquinas e veículos, apafibhos E
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito
ao ICHS).
Concerto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que
fica sujeito ao ICMB).
stador
Recondicionamento de mutores (to valor das peças fornecidas pelo pres
fica sujeito am ICMS),
BB
47-
6B-
69-
71-
73-
74-
78-
79-
B0-
g1-
Recauchutagem ou regeneração de pneus para q usuário final.
ionamento, pintura, beneficiamento, Lavagem,
Recondicionamento, acondi
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
alimento lastificação e congêneres, de objetos ado destinados à
, Ê 9 E] a
industrialização ou comercialização. :
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para q usuário
final do objeto.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equiprmentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido.
Cópia cu reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos,
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia. º
Colocação de molduras e afins, encardenação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Empresas funerárias.
Alfaiataria e costura, quando o material far fornecido pelo usuário
Final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia,
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de min-de-
obra, mesmo em caráter termporário, inclusive por empregados do prestador
de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
+ inclusive promoção de vendas, planejamento de
Propaganda e pubilici
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, test
B2-
86-
87-
BB-
g9-
90-
91-
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão).
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentistas.
Economistas,
Psicólogos.
Assistentes sociais.
Relações públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de titulos, sustação de prptestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de tl
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de |
|
cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços
por instituiçies autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos:
transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e
renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos,
os feitos fora do
pagamentos por conta de terceiros, inclusive
estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres,
ento de extrato de contas,
fornecimento de 22 via de avisos de lan
e item não está abrangido o ressarcimento, a
emissão de carnês (nes
Ad)
iras, de gastos com portes do Correios telegramas,
instituições finance
rviços)
joy à prestação dos
telex e teleprocessamento, nece
Transporte de natureza estritamente municipal.
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
municípios
congêneres to valor da
Hospedagem em hotéis, motéis, pensfes E
alimentação, quando incluído no valor da diária, fica sujeito ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza).
ação de qualquer natureza.
Distrituição de bens de terceiros em represent
91
JJ
II
IV
VI
TABELA LI
BABE DE CALDULO DE QUE TRATA O ARTIGO 181
Profissionais autônomos
Profissionais de nível superior
Profissionais de nível médio e
afins
Demais profissionais
Sociedade de profissionais liberais
por profissional habilitado, seja
sócio, empregado, ou terceiro, por
mês ou fração
Empresas
Hospitais, clínicas, casas de saúde,
de repouso, laboratórios de análises,
bancos de sangue,olhos, sêmen, ass
tência médica por convênio, planos de
medicina de grupo e congêneres
Hospitais veterindrioss clínicas,
UFPI PREÇO DO SERVIÇO
tpor ano) (por mês)
100
1a 50
lo Aga -
VII
VIIT
IX
XI
XII
KIII
XIV
KV
quarda, adestramento, alojamento e
congêneres, relativos a animais
Saunas, massagens, ginástica e outros
Limpeza, dragagem de rios, canais;
manutenção e conservação de imóveis,
parques, desinfecção, higienização,
controle de agentes fisicos e
biológicos, incineração, limpeza de
chaminés, saneamento ambiental
Assistência técnica
Assessoria, consultoria, processamento
de dados; planejamento organização
financeira ou administrativa, análise
de- sistemas, pesquisas e informações,
contabilidade, auditoria, perícias,
exames técnicos e serviços semelhantes
Traduções e interpretações, avaliação
de bens, datilografia, secretaria em
geral e similares
Projetos, cálculos e desenhas
técnicos; aerofotogrametriay
napeamento, e congêneres
Empreitada, ou — sutempreitada, de
construção civil, engenharia
consultiva, demolição, reforma de
edifícios, estradas e semelhantes
Figrestamento e reflorestamento
Paisagismo, jardinagem e decoração,
2%
RIA
rs
mx
fe
XvI
XVII
CXVIFI
XIX
XxX
RkI
XkII
KRITI
tos E cortinas,
colocação de
lustração de bens móveis
Raspagem, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias
Ensino, treinamento, avaliação de
conhecimento
Organização e administração de feiras,
exposições, festas e congêneres
Administração de tens, fundos mútuos,
agenciamento, corretagem,
intermediação, cambio, títulos,
direitos da propriedade industrial,
artística, contratos de franquia e
semelhantes
Organização, promoção de programas de
turismo, passeios, excurstes [e]
congéneres
Agenciamento, corretagem de bens
móveis e imóveis, despachantes,
agentes da propriedade industrial,
artística, leilão e semelhantes
Regulação de sinistros, inspeçãos
avaliação de risco e similares
Armazenamento, carga, guarda de bens
de qualquer espécie, estacionamento de
vetculos automotores, segurança de
pessoas e bens, transporte de bens e
a
3
3%
Ev
KXIV
XXv
“XXVI
XXVII
XXVITI
XRIK
XXX
KXXI
XKXII
distribuição e
vendas de kilhetes de loterias,
sorteios E congêneres
Fornecimento de música, gravação e
distribuição de filmes, fotografia,
topografia, cinematografia e
semelhantes
Lubrificação, revisão, consertos,
manutenção de veículos, máquinas,
aparelhos, recondicionamento de
motores, recouchutagem de pneus
instalação, montagem de aparelhos,
montagem industrial e congêneres
Acondicionamento, pintura, galvano-
plastia, anodização, corte, polimento,
plastificação e congéneres destinados
à industrialização ou comercialização
Cópia ou reprodução de documentos,
plantas, composição graficas,
clicharia,fotolitografia, colocação de
molduras, encardenação, gravação e
semelhantes
Locação de bens móveis, arrendamento
mercantil
Funerárias
Alfaiataria, lavanderia
Recrutamento, seleção de ado-de-obra
93
do
KYA
=”
Sir
=”
a
temporária e similares RYA
XXXIII Propaganda, publicidade, promoção de
vendas; veiculação, divulgação de
textos e congéneres TA
XXXIV Cobranças e recebimentos por conta de
terceiros, furnecimento de posição de
cobrança, fornecimento de taltes de
cheques, ordens de pagamento 3%
XXXV Transporte de natureza estritamente
municipal, comunicação telefônica
dentro do Município 34 |
XXXVI Hospedagem em hotéis, mtéis e |
|
similares Key A |
XXVII Distribuição de bens de terceiros em , -
Su
representação de qualoarr natureza
TABELA III
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ria polugnte
dustria não poluente
imentos comerciais
demais atividades
tos Valores
“ |
TABELA IV :
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
EO)
as do
por dia ,
Rania '
por ant
per alia 14
per
Assessoriz Jursuica
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES, DENOLIÇÕES, AIRIRIVAMENTOS
E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
I - Exame e verificação de projetos de construção
11
HI
IV
VI
vII
a)
b)
c)
[a]
e)
E)
y)
ho
edificação até 40,00 m2
por m2 execedente
.
edificação com mais de um pavimento, por mê
modificações sem acréscimo de área, por m?
da parte modificada
gradil, muros, projeto, levantamento ou modi- «+
ficação por metro linear
túmulos
fachadas e marquises, por m2
serviço topográfico, quando o exame do proje-
to exigir levantamento de construção existen-
te ou verificação das divisas do terreno
Expedição de Alvará de Liçença para Construção
Segunda via de Alvará de Liçenca para Construção
Renovação de Alvará de Liçenca para Construção,
por cada período de IZ meses
Taxa de fiscalização de obras particulares
Transferência de alvará
Substituição de responsável técnico
9a
1,0
VIII - Baixa de construção
Tt
1X — Cancelamento ce aprovação de projetos de construção
«x - Licença para demolir, por mZ
“xl - Cópias de projetos aprovados (de construção), além do
custo da cópia, taxa fixa por projeto
xI1l - Croquis de alinhamento e nivelamento
a) alinhamento, por metro linear
b) nivelamento, por metro linear
KITT - Verificação de alinhamento e nivelamento
a) alinhamento, por metro linear
t) nivelamento, por metro Linear
XIV - Segunda via de croquis de alinhamento e nivelamento
XV - Análise e aprovação de projetos para parcelamentos
de terrenos e glebas
a) loteamento, por mê
tb) loteamento de chácaras e sítios, por mZ
c) desmembramento, unificação de lote, por ma
d) arruamento, por metro linear de rua
XVI - Croquis de subdivisão de terrenos por quarteirão ou
fração
XVII - Cópias de plantas de subidivisão de terrenos, Joteameno
tos, desmentir ement além do custo da cópias, xa
fixa por planta
XVIII - Empachamento de via pública por mês
XIX - Taxa de aprovação de projetos de construção para cada
unidade habitacional
99
20
ta
+a
+3
+3
ea
D,
0,5
0,5
as
Va
“
RO
-)
t
i
i
I
I
i
XX
KI
XXIT
- Taxa de ligação de esgoto - rua não pavimentada AM)
- Taxa de ligação de esgoto — rua com calçamento Bo
150
- Taxa de ligação de esgoto — rua asfaltada
100
ESFECIFICAÇ
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
a
E - Internos
1 -
9 -
Anâncio em pano de toca em casa de diversãos
POr ANO suaaurentaraaavautasecanautna nene atenas
Anúncios, quando estranho ao próprio negócio, em
casa de diversão, parques de diversões, estações
ou abrigos para embarques de passageiros, campos
de esportes, estabelecimentos comerciais, por
metro quadrado ou fração «cenunaanneeranannenesaa
“
II - Externos
1 -
Anúncios em paineis referentes a diverstes explo-
radas no local, inclusive películas cinematográfi-
cas, colocadas na parte externa dos teatros
cinemas e similares, quaisquer dimenões e rúmeros
PDF ANDecnecccerccararanactanee
Amíncios em painéis referentes a diversões colocar
das em local diverso do estabelecimento do
anunciante, por metro quadrado ou tração, anual...
Anúncios pintados nas paredes ou muros quando
permitidos, em locais diversos do estabelecimento,
do ou fração, anualecemannenernen
por metro quar
colocados nas
» com letreiro
Placas ou talute
platibandas, telhados, paredes, andaimes ou
Lert
Nº DE UFFL
tc e e mt
10
20
LG
tapumes e no interior de terrenos, deste gue
visíveis da via pública, anúncios pintados em
toldos, kambinelas ou cortinas, mesmo quando
estranhos ao estabelecimento, por metro quadrado
ou fração. sseenenonnenananennann anna eua. 10
5 - Qnúncios pintados em mesas, cadeiras, OU bancos;
nas vias ou Jegradouros públicos quando
5
permitidos, por metro quadrado eu fração, anual...
b - Mostruários, com frente para galerias, corredores,
passagens, interiores de prédios de diverstes
públicas, quando permitidos, por metro quadrado ou
|
[81]
fração anual. .cencanasaunana cs ananonenanntana tram
Í
7 - Folhetos, anúncios ou impressos Lançados na via
pública, por qualquer forma, diáriO cessar eo
8 - Placas, letreiros e anúncios de terceiros
colocados ou pintados no exterior ou interior de
+3
veículos coletivos, por anúncio, mensal. eecenceres
9 - Propaganda, cartazes, placas; tabuleios ou -
letreiros, tem como anúncios veiculados por
aparelhos sonoros au televisionada, em vetculo
época e
especialnente empregados para este fim, em
de festas populares ou por iniciativa de empresas
vu estabelecimentos comerciais ou industriais, por
veículo, diáriOs sescaaunaauae usa voa semanas
10 - Anúncios apresentados por meio de avibes, baldes
emas aéreos, quando permitidos, per
ou outros
20
anúne
to, diários
102
TARELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA DUUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PóBLICOS
- por metro quadrado, dia
- por metro quadrado, mês
- por metro quadrado, ano
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas; tabuleiros, quiosques, aparelhos
.
e semelhantes, nas feiras, vias e Logradouros públicos qu como depósito de
materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, estacionamento
privativo de veículo em locais permitidos.
«
TABELA VIII
TAXA DE ABATE DE GADO o
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFPL
- Bovino, exceto vitelas, por cabeça
- Suino, exceto leitões, por cabeça
- Dvino e caprinos, por cabeça
- Vitela, por cabeça
- leitões, por cabeça, até 15 quilos 10
-— Ave, púr cabeça 2
- ovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao Matadauro e não
abatido dentro de 48 horas, pela estada nos currais, por
32
cabeça por dia
TARELA IX
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFPL
1 - TAXA DE EXPEDIENTE
1 - Reguerimento, petições, memoriais 2.
2 - Abaixo assinados 2
por folha execedente, ainda que constitua documento 0,5
3 - Petições de recursos, isenções, perdão de multa !
“4 - Pedido de pagamento de impostos em prestações,
reconsiderações de despachos +. H
5 - Guias de recolhimentos de tributos expedidos pela
Prefeitura i
6 - Segundas vias de guias de recolhimentos de tributos
“ expedidos pela Prefeitura L.-
7 - Inscrição de débito em Divida Ativa 2
8 - Fornecimento de xerocópias em geral, por lauda 0,3
9 - Por alvará para localização e funcionamento de
estatelecimento, mudança de atividade e/ou
transferência de local Z
IL - CERTIDSES Cs
1 - Negativa de Tributo - por interessado por cada tributo |
4
requerido
104-
2 - Outras certidões - por ato ou fato administrativo
requerido B
FIL — BUSCAS FOR ANO ê
IV - EMOLUMENTOS
1 - Termos lançados em livros da Prefeitura, para efeito |
de Fiança, caução, depósitos eoutros fins quando de
interesse da parte 4
2 - Concessão em transferência de privilégios individuais io
3 - Contrato com o Município, bem coma tranferência de
contratos, prorrogação de prazos do |
4 - Certidões da Dívida Ativa - Emolumentos pró-lançamento :
a) Certidão referente a exercício anterior ' 4 i
b) Certidão referente a dois exercícios B |
c) Certidão referente a mais de dois exercícios, por
exercício a mais Z
V — ATESTADOS
por lauda ou fração py
VI — HABITE-SE POR m2 ' i
VII - NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES Ki! |
i
VIII- DE CEMITÉRIOS - |
1 - Perpetuidade
- de carneiro 300
- de supultura 130
2 - Sepultamentos
- em carneiro 30
- em supultura 15
105 |
|
una
4 Entrada e catda de qece
- em carneiro 19
- pultura 5
Ferfência te o de sepultura ou carneiro 10
TARELA X
TAES DE GERVIÇOS URBANOS
mais
instito
- Para iméveis resindê
a) por cada metro Linear de testada ou fraçãr em toda a
extensão do imbvel, no seu Dimita com a via OU
Logradouro público 5
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- Para estabelecimen
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