| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E SÓLIDOS GROSSEIROS E SEPARAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS, PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS, E OFICINAS MECÂNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS . GABINETE DO PREFEITO grosseiros nostos as novas bi e separadoras, ex nçãas para se adaf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS q PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Ari. 29 + O não ou imento do disposto no artigo =nsão do Alvará de funcionamento. brt. 3º - O mater) cl É poderá ser ve ir a curto prazo, anterior