norma nº 1923/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,923
"Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convê
nio com o SENAC - Serviço Nacional de Aprediza
gem Comercial",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Con
com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, objeti
jo a instalação de uma Unidade de Apoio do SENAC, no município de
Parágrafo Único - O Convênio será instrumentalizado conforme
elo anexo e integrante desta Lei.
Art. 22º » O Convênio a que se refere o artigo anterior, visa
opiciação da realização de Cursos, Treinamentos, Seminários, Encon
“e Palestras, de acordo com as necessidades e realidades locais |,
ando a formação, qualificação e aperfeigoamento de mão-de-obra.
$ 1º - Terá preferência ao recrutamento e a matrícula textua
à letra G do modelo do Convênio, o candidato domiciliado no munici
de Lavras.
$ 2º - Promovida a divulgação citada no texto da letra G, e
havendo candidatos suficientes a preencherem as vagas, poderá ha-
Pecrutamento e metrícula de candidatos não domiciliados no munici-
) de Lavras,
Art. 3º - O pessoal solicitado nos textos das letras Fe J'
modelo do Convênio apresentado à Câmara, será por aproveitamento de
vidores públicos da Municipalidade, ou, na impossibilidade deste
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CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ncípio, através de concurso público,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
rará em vigor na data de sua publicação,
feitura Municipal de Lavras, em 18 de março de 1992.
Dr. João Batis i dares da Silva
Prefeito Municipal