norma nº 1925/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,925
"Autoriza o Prefeito Municipal a doar área de
imóvel constituída de uma faixa de terreno aos
munícipes de que trata esta Leleo dá outras '
providências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, des
tou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar aos pro
etários e possuidores de imóveis existentes na Rua Capitão José Ri-
ro, Domingos Canestre e Álvaro Botelho, uma faixa de terreno com
Om de largura, localizada em confrontação com os mesmos e em toda a
ensão do trecho supra referido, conforme eroqui anexo e integrante º?
ta Lai.
Arte 29 - A doação & que se refere o artigo anterior deve ser
Gedida de forma que cada beneficiado receba a faixa de terreno situa
defronte seu imóvel supra referido,
Art. 3º - Os engargos da presente doação, inclusive os de ese
turas públicas, ficarão por conta dos donatários.
Art. 42 - À presente doação fiça condicionada a urbanização !
| área doada, pelos donatários, que deverão conoluí-la no prazo máximo
| 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, sob pena de retroçes-
o do imóvel ao município,
Art, 52º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei en
ará em vigor a partir da data de sua publicação.
Á A
Dr. João Batistã Sdarês da Silva
Prefeito Munleipai