norma nº 1928/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1,928
"Concede Isenção Tributária à COHAB/MO relativas
mente às Unídades Habitacionais a serem cong=
truídas, conforms Convênio eslebrado com a Pres
feitura Municipal de Lavras”,
O Povo do Hunioípio de Lavras, por seus representantes, deerg
| 6 eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica concedido & COHAB/HG - Companhia de Habitação
nas Gerais, sociedade anônima e de economia mista, isenção tributá
relativamente às Unidades Habitacionais a serem construídas neste
eípio, no Conjunto Habitacional "Júlio Sidney Pinto”, em êrea ds
ano adquirida pela CORAB/HG,
Arte. 2º - Ag Unidades Habitacionais de que trata o artigo ans
or são as referidas no Convênio celebrado em 20 de dezembro de 1990,
e a Prefeitura Hunicoipal de Lavras o a CORAB/HG, o qual passa a fa=
parte ântogrante desta Lel.
Art, 3º » 4 isenção tributária de que trata esta Lei ae dará
que as Unidades Habitagionais sejam concluídas e prometidas à vendas
Arte 48 » Tão logo sejam iniciadas as insorições para aquisi=
das Unidades do Conjunto Habitacional, o Executivo Hunisipal partie
arã à Câmara Municipal para que a mesma faça 0 acompanhamento.
Art, 52 » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a tedas as autoridades a quem 9 conhecimento
: execução da presente Lei pertenoerem, que a Cumpras é a fagam cume
F, tão inteiramente como nela se contêna N
parçã de 1992.
feitura Municipal de Lavras, em 20 a)
Dr, João Batista(Sógros da Silva