| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1992 |
| Date | 1992-03-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1891 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.929 "Altera a Lei Municipal nº 1.891 e dá outras o providências". O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de- óu, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente, Grupo de Ati dades Operacionais do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura cipal, os cargos de Borracheiro e Armador. Art. 2º - Os cargos criados pelo artigo anterior, terão 03 rês) vagas cada, e terão faixas salariais do Símbolo 01 ao Símbolo ara o Borracheiro e do Símbolo 05 ao Símbolo 09 para Armador. Art. 3º - A Faixa Salarial da Classe de Cargos de Técnico ontabilidade e Auxiliar Técnico, constante do Anexo I da Lei Muni pal nº 1.891 passa a ter início no Símbolo 13 e término no Simbolo Art. 4º - A Faixa Salarial do Cargo de Agente Administrati- constante do anexo da Lei Municipal nº 1.891/91 passa a ter ini- » no Símbolo 09 e término no Símbolo 12. Art. 5º - A Faixa Salarial do Cargo de Assistente Adminis- itivo, Almoxarife, Operador de Computador e Fiscal de Rendas, Cons- te do anexo I da Lei Municipal nº 1.891, passa a ter início ao Sim o 09 e término no Símbolo 15. Art. 6º - A Faixa Salarial dos Cargos de Motorista e Dese- sta Copista, constante do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.891/91 , sa a ter início no Símbolo 08 e término no Símbolo 12. Apt TO Cc Aftltanmas AN MÉAIAS Nnnatanta AR hnava TT Ls Aq PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS Ido PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 1992, re- das as disposições em contrário. eitura Municipal de Lavras, em 31 de março de 1992. Dr. João Batis Prefeito Municipal