| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1992 |
| Date | 1992-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REAJUSTAR MENSALMENTE O CALOR DA UFPL - UNIDADE DE VALOR FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4371 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,931 "Autoriza o Prefeito Municipal a reajustar men, salmente o valor da UFPL - Unidade de Valor * Fiscal da Prefeitura Municipal de Lavras e dá outras providênaias", O Povo do Hunicípio de Lavras, por seus representantes, de etou, « eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Figa o Prefeito Municipal autorizado a reajustar nsalmente o valor da UFFL - Unidade de Valor Fiscal da Prefeitura icipal de Lavras. Art. 2º = Para reajuste de que trata o artigo anterior de- à ser usado como base para cálculo o Índice de inflação do mês di gado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica » revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- to e a execução da presente Le! pertencer, que a cumpram e a fa- cumprir tão inteiramente como nela ss contém, 992 efeitura Municipal de Lavras, em 03 de ajril de Dr. João Batistallíoarés da Silva Prefeito Municipal