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norma nº 1931/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 1992
Date 1992-04-03
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REAJUSTAR MENSALMENTE O CALOR DA UFPL - UNIDADE DE VALOR FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4371

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,931
"Autoriza o Prefeito Municipal a reajustar men,
salmente o valor da UFPL - Unidade de Valor *
Fiscal da Prefeitura Municipal de Lavras e
dá outras providênaias",
O Povo do Hunicípio de Lavras, por seus representantes, de
etou, « eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Figa o Prefeito Municipal autorizado a reajustar
nsalmente o valor da UFFL - Unidade de Valor Fiscal da Prefeitura
icipal de Lavras.
Art. 2º = Para reajuste de que trata o artigo anterior de-
à ser usado como base para cálculo o Índice de inflação do mês di
gado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
» revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
to e a execução da presente Le! pertencer, que a cumpram e a fa-
cumprir tão inteiramente como nela ss contém,
992
efeitura Municipal de Lavras, em 03 de ajril de
Dr. João Batistallíoarés da Silva
Prefeito Municipal

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