norma nº 1932/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.932
"Concede pensão vitalícia a viúva de acidentado
no Mercado Municipal de Lavras e dá outras pro
vidências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida pensão vitalícia à Sergina de Con-
ição Ribeiro, viúva de Francisco Martimiano Ribeiro, acidentado e
ima fatal em acidente ocorrido em 12 de novembro de 1990, no Merca
unicipal de Lavras.
Art. 2º —- A pensão de que trata o artigo anterior deverá
no valor de dois salários mínimos a serem pagos mensalmente pela
retaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - Caso o Poder Público Municipal venha, posterior-
te, a ser condenado pelo pagamento de indenização ou pensão em fa-
da viúva de Francisco Martiminiano Ribeiro pelo Poder Judiciário,
xecutivo encaminhará à Câmara um projeto revogando esta Lei.
Art. 4º —- Ocorrendo o falecimento da viúva beneficiária men
nada no Art. 1º desta Lei e, existindo filhos menores, a pensão
Nicedida por força desta Lei será mantida e paga aos mesmos, aos seus
sponsáveis legais até atingirem a idade de vinte e um (21) anos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimen-
e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam
mprir, tão inteiramente como nela se co
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