norma nº 1941/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.941
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
VIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Lavras, por seus re —
presentantes legais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a doar à União Federal, imóvel pertencente ao Município, localiza
do no Bairro Jardim Campestre, constituído de um terreno com área de
20.700 m2, confrontando pela frente em uma extensão de 89,00metros !
com Rua Projetada do Loteamento de mesmo nome, paralela à Rua Raimun
da Marques Guimarães, pelo lado direito numa extensão de 240,95 me-
tros com Rua Projetada; pelo lado esquerdo, numa extensão de 186,45
"metros também com Rua Projetada e pelos fundos numa extensão de 94, 00
metros com Fabril Mineira Imobiliária S/A.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo
“anterior destina-se a construção de uma Escola CIACS - Centro Inte -
grado de Ação Comunitária e Social.
Art. 3º - A referida doação deverá ser proce
“dida por escritura pública e inserida com a cláusula de retrocessão,
“cuja validade será de 02 (dois) anos, caso não seja iniciada a obra.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con -
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em É de maio de 1.992.
po
QUE MENCIONA À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PRO