| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,942 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTEÇIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVI DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS,* O Povo do Município de Lavras, por seus representantes |, gretou, e eu, em nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º » Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajus » r, por antecipação, os salários e vencimentos dos servidores pú - icos municipais, no percentual de 20% (vinte por cento). Art. 2º - Os percentuais referidos no artigo anterior se» o aplicados aos salários e vencimentos constantes do plano de Car s e Vencimentos vigente no Município, retativos aos respectivos mbolos, conforme planilha anexas Arte 38 « O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos rvidores aposentados e às viúvas dos servidores. Art: 48º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão tendo seús efeitos retroativos à 1º de junho de 1992. Art, 5º «Revogam-se as disposições em contário. Mando, portanto, a todos as autoridades a quem O conheci ento e a exequção da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa am cumprir, tão inteiramente como nela se contém. refeitura Municipal de Lavras, em 07 de julho de 1992. Poe Dr. João Batistálfoares da Silva Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI 1.942 PLANILHA CÓDIGO NÍVEL VENCIMENTO ESET 0001 01 276.302,00 0002 02 295.621,00 0003 03 316.106,00 0004 04 335.449,00 0005 05 362.029,00 - 0006 06 353.903,00 0007 07 406.U15,00 0005 - ou 431.351,00 0009 09 457.036,00 oo1o 10 44,913,00 0011 11 513.409,00 0012 12 544.515,00 0013 13 576.915,00 0014 o 14 611.743,00 0015 15 645.232,00 0016. 16 637.476,00 0017 17 728.543,00 | 0015 15 772.213,00 0019 192 820.933,00 D020 20 567.534,00 0021 21 — 919.696,00 0022 22 975.175,00 0023 23 1.033.465,00 0024 E 1.137.157,00 0025 25 1.205.100,00 0026 26 1.377.871,00