norma nº 1944/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,944
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 17, SEÇÃO III, CAPÍTULO IV
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.596 DE 16.10.1991, QUE DIS
PÔE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI
ANÇA E DO ADOLESCENTES
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes le-
is, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lais
Art. 1º » O Art. 17 da Lei Municipal HA 1.896 de 16.,10,1991,
ssa a ter a seguinte redação:
“Axte 17, O processo para a escolha dos membros do Consaêiho |
telar será elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
e do Adolescente, e se dará mediante:
I - Comprovação dociimental dos itens do art. 16, Seção III
Capítulo IV? |
II - Entrevista com os candidatos para sondagem da experi-
cia de trabalho com crianças e/ou adolescentés, efetivada por uma
nca organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
jo: Adolescente?
ZII - Prova escrita com questões abertas para verificação
conhecimentos teéricos e práticos da nova política de atendimento
criança e ao adolescente (Lel Federal 8069/90).
8 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
idolescente estabelecerá diretrizes quanto às inscrições, prazos, lo
als, valor das provas (oral e escrita) e normas gerais para elabora
ão do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
& 2º - Automaticamente se classificarão como suplentes os
jois que obtiverem o 6º (sexto) e 7º (sétimo) lugares.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
mntrará em vigor na data de sua publicação.
tefeitura Municpal de Lavras, em 11 de julho de 1.992.