norma nº 1945/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI HS 1,945
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O ANO DE 1.993 E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS, "
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes. de-
retow e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Arte 1º » Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
iretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município ds
vras-MG, para o exercício de 1.994
Arte 2º - Ho Projeto Lei Orçamentário as receitas e as
spesas serão orçadas segundo ps preços vigente em julho de 1992,
Parágra£o Único - A Lei Crçamentária observará as seguín
es diretrizes?
a - Corrigirá os valores do Projeto Lei segundo a varia
o de preços previstas para o exercício compreendido entre os mg
ss de julho à dezembro de 1.992,
pb « Estimatá os valores da receita e fixará os valores
despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exeg //
feio de 1,992, ou qutro critério que estabeleças WI:
art.38 - Ha estimativa das receitas serão considerades |
Os efeitos das modificações na legislação tributária a serem enca i
minhadas ao Legislativo Municipal. :
Arte 4º - As receitas abrangerão a Receita Tributária ,
Receita Patrimonial, Industrial e Receitas piversas adminidas em
Lei, as parcelas transferidas pela União e Pelo Estado resultam «
tos de suas transferências, nos termos da Constituição Federal.
4 1º » As receitas de impostos e taxas terão por base
valores de orçamento de 1.991, corrigidos pelo índice de infla
Gão projetados para 1.992, levando-se ainda em contas
1 - A expausão do número de contribuintes?
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arte 5 - As despesás serão fixadas no mesmo valor da res
dita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de
: órgão e suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máxi
de recursos a despesas de capital se necessário foro
Art. 6º » A manutenção e desenvolvimento de ensino, será
gtinada parcela de recursos não inferior à 25% (vinte e cinco por
to) ga receita resultante dos impostos, inclusive as transferên=
as dos seus impostoãe
Parâgrafo Único » Serão destinados também à manutenção e
nvolvim o & ensino, vinte e cinco por cento das parcelas
ansgerádas pelos Governos da União e do Estado Provenientes do re
bimento de antigos impostos inseridos em sua competência tributãs
respectivas
Art. 72 - Até a promulgação da Lei Complementar a que ae
afere o artigo 169 da Constituição Federal, O Município não poderá
apender com o pessoal, parcela de recursos supegior à 65% (sessen
e cinco por cento) do valos das receitas correntes previstas na
ei Orçamentária.
Parâgrato Único = A despesa com o pessoal referida no ars
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a
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a - pagamentos de subsídios e verba de representação a
gentes políticos? h
mento de pessoal do Legislativos o
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c- o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive
“pagamento dos Inativos e Fenslonistas e do Pessoal ocupado va mas
utenção = desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 68 des
à Lei e encargos sociaiss
q - abono família e contribuição para o PASEP.
Arte SS - Ag despesas com pessoal referidas no artigo an»
óxior serão comparadas, através de balancetes memsais, com o per =
entual da receita cormente, com vistas as que déspõe o artigo 78
sta Leio.
Arte 98 = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir medie
ânte decretos, critérios suplementares às suas respectivas dotações
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sua suplementação, anulações de suas próprias dotações orçamentá
Parágrafo Único &-O Poder Executivo poderá ainda efetuar
plementações de dotações orçamentárias que se tornarem insuficis
tes utilizando como recursos para a sua abertura os seguintes re
rsos:
1 - Excesso de Arrecadação?
2 - Operações de Crédito;
3 - Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior,
Arte 10 = Os recursos acima mencionados poderão ser uti=
lizados mediante Lei autorizativa e o Executivo deverá aplicar a
percentual de vinte e cinco por cento a que se refere o artigo 6º
desta Lei.
Art. 11 - Quando a rede oficial de ensigo fundamental e
medio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedi
das bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensi
fundamental e médio, no município ou mesmo em outro município ,
pelos dois poderes, mediante Lei autorizadáva.
Arte 12 - A manutenção de bolsa de estudo É condicionada
ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei.
Arts 13 - Não serão concedidas subvenções sociais a entã
É
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dades que não sejam reconhecidas como de utilidade públicas fo
Art. 14 - Só serão contraídas operagões de crédito por
antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de re-
Cursos que possa comprometer o pagamento das folhas de pessoal em
tempo hábil ou para atender insuficiência do caixa.
$ 12º - A contrataçãa de operações de crédito por endivi=
damento, somente será permitida a sua realização mediante Lei auto
rizativa do Legislativo e Parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado, para finalidade específica e quando os seus recursos se des
tinarem a programa de excepcional interesse público, observados os
limites estabelecidos nos artigos 165, 8 8º e 167 item III da Çong
tituição Federal.
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Arte 16 « A Lei Orçanentária anual obedecerá o disposto
8 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Arte 17 - Ho caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentá
, Berá aplicado o disposto no 8 38 do Artigo 166 da Congtitui -
o Federal, aplicando-se ainda as vedações constantes do Art. 167
Constituição Federals
DAS PROPRIEDADES E MEZAS DA ADINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 15 - As prioridados e metas da administração para
292 serão as constantes do Plano Plurianuale
Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultra
asso o exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotam
des ou receitas orçamentárias geradas na adainistração de seus re :
|
CAPÍTULO II
A |
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO W/. :
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Arte 19 = O movimento financeiro, orçamentário e patrimo
al do Poder Legislativo será processado contabilmente pelo servi
O competente. da Câmara Municipal, além da prestação de contas para
ame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
5 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relati
Os ao Poder Legislativo serão consignados sob os títulos de Trang |
rências Correntes e fransferências de Capital, no êmbito do Poder i
EGUEivo
5 2º - Q detalhamento gesses recurgos, respeitado o to »
al de cada categoria de programação e os respectivos valores fixa
dos em cada nível de classidicação indicadas na Lei Orçamentária ,
rê elaborado no êmbito do Poder Legislativo. Este detalhamento
Legislativo integrará o Orçamento do Município, exclusivamente
ra processamento, a nível de categoria Econômica.
8 38 - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir medi-
ante Decreto Legislativo, créditos suplementares às suas respectiy
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ursos para sua suplementação, anulações de suas próprias dotações
rçamentárias.
: Arte 20 - O orçamento do Poder Legislativo constará das
sspesas de manutenção (de custeio e de capital), Reserva de Con =
gência, além de subvenções, bolsas de estudo (apoio financeiro
estudantes) e auxílio à pessoas carentes, de acordão com Resolu =
s Específicas.
Arte 21 » As despesas previstas pamsao Poder Legislativo
exercício de 1.993, serão calculadas e fixadas segundo as neces
idades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às ng
sssidades do exercício de 1.992,
CAPÍTULO III
Art. 22 - A proposta orçamentária para 1.993, discrimina
à a receitaecadaspesa consoante as esigências da Lei Federal 4,320
17.03.64 e normas complementamss
Arte 23 - Caberá ao ôrção Fazendário do Município, a coox
nagão da elaboração dos crçamentos de que trata a presente Em
ara compatibilização de propostas parciais de cada óéxcão e unida-
5 orçamentárias, bem assim da própria proposta do Legislativo
adequando = realidade da receita do município para o exercício
Arte 24 » O Grgão Fazendário providenciará o calendário
s atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuni
4 com o pessoal engolvido am cada unidade orçamentária.
Art. 25 - No decorrer da execução orçamentária aerá pere
tida a correção automática dos saldos das dotações, mensalmente.
58 1º - O mecanismo de correção acima permitido, será uti
gado o íbdice oficial decretado pelo Governo Federal.
$ 2º - à prômeira correção de que trata o caput do artis
será feita a partir do mês de junho do exercício,
Arte 25 - Durante o exercício de 1993, serão efetuados
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xará em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci=
nto e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
cumprir, tão inteiramente como nela se contêm.
pfeitura Municiçal de Lavras, em 11 de julho de 1.992,
N
A
Dr. Jcão Batist & da silva
Prefeito 4