| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | CARACTERIZA COMO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO E CULTURAL MUNICIPAL TODA ÁRVORE EXISTENTE E A EXISTIR, COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 4386 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO |