norma nº 1947/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,947
"Revogam as Leis nºs 1.913 de 12.12.91 e 1.922
de 14,01.92, e restabelece os dispositivos da
ex=Lei nº 898 de 10.10.73, bem como as altera
ções que nela foram introduzidas".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 1.913 de 12.12.91 e
922 de 14.01.92, que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo (em!
exo) e que Institui o Código de Obras (em anexo).
Art. 2º - Fica restabelecido todos os dispositivos constan=
5 da ex-Lei nº 898 de 10.10.73, bem como as alterações que nela fo-
introduzidas (em anexo).
Art. 3º - Esta Lei terá vigência até a data de 30 (trinta)
junho de 1993.
Art. 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução
Presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão in-
ramente como nela se contém,
feitura Municipal de Lavras, em 22 de julho de 1992,
Dr. João BatistWy/Sóares da Silva
Prefeito Municipal