norma nº 1961/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
EORMAS DE PREVENÇÃO E COMBA
JÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONS + lt
USO COLETIVO E DÁ cum
O Povo do
io de Lavras, por aeus representas
a
seu us sou nome, sanciono a se
Bio
»»
io, pros
AE a
edifício de apartamentos.
Agito 28 - Hg
será vistoriada a constru = :
a
ncias de prevenção
centra incêndios.
Ari. 3º = Pa camente, as construções sujeitas à
presente Lei, serão vistoriadas, para verificação do estado '
4 £ * E)
tentes e relativos a prevenção de
dos equipamentos nelas exi
incêndios,
5 1º » Nas edificações destinadas a uso coletivo |,
definidas nesta Lei, já existentes, ficará a cargo da Secreta
o Cc dl o
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g 2º - Og prédios mencionados no parágrafo anterior
terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da fiscali
zação, para se adaptarem segundo o que se lhes forem emíigidos,
Art. 4º = Constatado o descumprimento das exigências
constantes desta Lei, será o proprietário ou responsável pela
edificação mutificado para, no prazo de 60 (sessenta) dias,
£or o caso, corrigí-las, sob pena de se confi
“ido
Parágrafo Único - se,
, Vezíficar-so que
ou atendidas co
Va
groprietêr
a 1,509
intração apurada na forma
respondentes
lnida, de uma só vez, aos s da Manicipalidade |,
ttrinta) dias, a par -
através Ge quia própria, n
tir de gua pedição
Aria 68 - Se, indopenêentemente do recolhimento do *
vaior de multa prevista no artigo anterior, verificar-se atra
ves de nova autuação, que após Lrinta dias do prazo previsto *
+.
no artigo, a irregularidade anteriormente notificada não te -
nha sido corrigida, poderê a Prefaeituxa interditar o prédio.
Art. 7º - A presente Lei, que será regulamentada, no
que covber e no prazo de 20 (noventa) dias, pelo Poder Executi
vo Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário. ,
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