norma nº 1962/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS )
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,962
“autoriza o Chefe do Executivo a reajustar, por
antecipação, os salários e vencimentos dos ser
vidores públicos municipais e dá outras provi-
dências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
oretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º » Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajus =
ar, por antecipação, os salários e vencimentos dos servidores pls
Jicos municipais, no percentual de 25% (vinte é cinco por cento).
Arte 2º » Os percentuais referidos no artigo anterior, se
aplicados aos salários e vencimentos constantes do Plano de Car
os & Vencimentos vigente no Município, relativos aos respectivos '
Ímbolos, conforme planilha anexo,
Arte 3º » O reajuste de que trata esta Lei é extensivo gos
rvidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Arte 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
io tendo seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 1992,
Arte 5º - Revogamese as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todos as autpridades a quem o conheci =
ento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fas
am cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Fefeltura Municipal de Lavras, em 09 set to de 1992,
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Dr. João BatistR/Sóasés da silva
Prefeito Municipal
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