norma nº 1964/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LB] Nº 1,964
“Modifica a redação da Lei nº 1,045 de 18,05.77,
que Insáitui o Conselho Municipal do Bem Estar
do Menos de Lavras & contém o seu Estatuto.que
passa a vigorar com à seguinte redação”,
O Povo do Hunicípio de Lavras, por seus representantes, de
estou, e €u, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
ESTATUTO
CAPÍTULO 1
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municiçal do Bem Es
x do Menor (ComBEm) de Lavras, entideds autônoma, com personalidade
urígica, de natureza filantrópica, assistencial e educacional, sem
ânalidade de lucro, com sede e foro na cidade de Lavras, prazo de du
são indeterminado, coincidindo ao ano sogial com o civil.
Parágrafo Único » O Conselho adquirirê personalidade jugis
ca com a transcrição do respectivo Estatuto no Registro Cívil das
sasvas jurídicas, mediante a apresentação do Texto Oficial desta Leio.
Arte 2º = O Conselho Municipal do Bem Estar do Menor goza
autonomia administrativa e financeira, é imune É tributação munici,
21 e sa bensficia dos privilégios legais atribuídos às entidade de
tilidade públicas ESTA /
Arte 38 - AO COMBEM conpeter
E - executar atividados de proteção à criança e ao adolese
nte desassistidos
II - Organizar, promover e desenvolver programas de atívie
s educativas que visem a reeducação da criança e do adolescente !
» conduta antisgocials
TIL » Atuar como órgão normalizador e organizador de promo
s comunitárias para captação de regursos e conscientização da comu
ade para a questão da criança e do dolescente?
TH o Drsvidonadar mmmpleados mom outras antidades CATA sr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
população infanto-juvenil necessitadas
V - Promover o treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal
téonico e auxiliar necessário ao desempenho de suas atividades!
VI » Agir sempre de conformidade com o Estatuto da Criane
ga e do Adolescente (Lei Federal nº 4069/90).
carÍTULO II
DA ESTRUTURA
Arte 48 - O Conselho Munisipal do Bem Estar dv Henor e
Compem, desenvolverá suas atividades através da seguinte estrutura !
organizacional:
3 = Ditetoria
IZ - Coordenadoria
LIZ » Comissão Fiscal
DA DIRETORIA
Arte 58 = A Dixatoria É um Órgão que se compõem de um Pre
sidente, um VicesPresidente, 1º o 2º Senretários, 18 é 2º Tetqurel e
Ba
18 - à indicação dos membros que irão constituir a Dire
ria serão índicados 03 (três) pelo Chefe do Executivo e 05 (trêe)'
x Instituições que desenvolvam projetos com crianças é adulesgen
Be N
g 28 » A distribuição dos cargos da Diretoria será feita
los clementos que votarão entre si, num consenso gerais
Art, 6º » à diretoria reunirese=á na cede do Conselho tri
tralmente, em dia estabelecido pela Diretoria, sendo convocada pe
presidente em caráter ordinário e em caráter extraordinário quan
8 vozes forem necessárias, por convocação do Presidente ou maioria
suluta da seua membros,
Parágrafo Único - O membro da Diretoria que deixer de com
ecer a duas reuniões subsequentes sem justificativa será automati
mto desligado e substituído.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ria deste Conselho, será de dois (02) anos, sendo permitido a renova
gão apenas por uma vez e por igual períodos
; Art, 3% « Terminado o mandato, o Presidente permanecerá *
no cargo até a posse do seu gucestors
DA COQRERNADORIA
Arte 9º - à coordenadoria será responsável pela execução!
dos programas estebsleçidos pela Diretoria do COMBEM, juntamente com
Wma equipe de trabalhos
Parâgrato Único » à Coordenagoria será desenvolvida por
m elemento que manterá contatos regulares com a Presidência e podes.
á participar das reuniões da Diretorias
DA COMISSÃO FISCAL
Arte 10 « A Comissão Fiscal será constituída de três (03)
bros, indicados pelo COMBEM.
5 1º » O mandato dos menbros da Comissão Fiscal expedirá'
e término do mandato da diretoria que vs tenha indicado,
5 2º - É permitida, se necessário, a recondução dos meme
a da Comissão Fiscale
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Arte 1) = ho Presidente compete?
Z - supervisionar todas as atividades do COMBEM, cumprins
O e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares;
ZE - Representar o CONBEM em juizo e fora deles
ZIZ » Convocar e presidiar as reunibes!
Ev - Enviar À Prefeitura Municipal a prestação de contas!
Pu al do COMBEM)
V - Assinar em conjunto com o 1º Tesoureiro, cheques emie
idos
e a BRR Ag ta ss rindo DÊ O ana SS ES US a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. lê » Aq Vice-Presidente coupotés
Z e Pomar parte das deliberações da Diretorias
EI - Auxilier e substituir o Presidente quando convocados
Arte 13 - Ao 18º Secretário compete!
É - Escrever at atas das reuniões da Diretoria redigindo-
as em livro próprios
ZI » Cuidar das correspondências oficiais do COMBRM
EFE » Cumprir as ordens e instruções do Presidente e das'!
deliberações da Diretorias
Arte 14 » o 28 Senretário compete!
Z - auxiliar o 1º gecretário no que for solicitado!
ZZ - Substituir o 1º Secretário, nas suas ausências 6 im
Simentos,
Arto à5 » ào 18 Tesoureiro compete
Z - Receber e ter em boa guarda os valores que forem arrg
cadados, depositango, em um ou mais bancos, as quantias que não tive
rem emprego imediato?
IZ » Fornecer, mediante solicitação do Presidente,
as verbas votadas, as quantias necessárias para e desenvolvimento *
os programas do COMBEMS
ZII » Fagar a sacríturação contênil de toda a seceita e
oda a despesa, efetuando balancetes frimestrais e apresentandosos *
vando solicitados?
Ev - Prestar contas à Diretoria, sempre que esta ou à! Co-
lesão Piecal exigirem, facilitendoslhes o exame dos livros, documen
VE, Ste f
V — Hovimentas conta bancária em conjunto com o Presider-
4 asainar com ele, cheque s qualoquer outros títulos e documentos
s quais resultem responsabilidades pecuniárias.
Bet. IE «ão 8 masaperairo geomrsbar
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
I - Auxiliar o 1º Tesoureiro atendendo instruções do Pres
II - Substituir o 1º Tesoureiro quando for solicitado.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 17 - O regime jurídico do pessoal do comBEM é o da
Legislação trabalhista.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade poderá o Executi
disposição do COMBEM, quando solicitado, funcioná
rios do Quadro da Prefeitura.
.
vo local colocar à
“Art. 18 - A admissão e dispensa de servidor serão feitas!
pela coordenadoria com autorização do Presidente do COMBEM.
Art. 19 - A Diretoria juntamente com a coordenadoria, de=
finirão os setores indispensáveis ao perfeito desenvolvimento das ta
refas administrativas e técnicas e o quadro geral do pessoal necessã
rio para desempenhá-las com fixação dos respectivos salários,
capíTuLO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 20 = Constituem patrimônio do COMBEM:
E - Os benu mével: o imóveis por qualquer forma adquiridos?
II - As rendas oriundas de qualquer natureza.
Art. 21 - Os bens do COMBEM somente poderão ser utiliza -
los para a consecução de seus fins, permitida, entretanto, a aliena-
ão para obtenção de rendas necessárias à realização de seus objeti-
Art. 22 - No caso de extinçãodo COMBEM; O Seu patrimônio
passará a incorporar o do Município, podendo também ser doado a enti
dades Assistenciais Sócio-Educativas à criança e ao adolescente, exis
tentes no Município e que forem indicadas pela Diretoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DA RECEITA
Art, 23 » Constituem receita do COMBEME
I » Contribuições, auxílios e subvenções da União, Estado
e dos Munisípios! :
ZE = Doações!
EEZ e Transferências mensais por parte da Prefeitura Muni
cipal de Lavras, sendo repassadas através de planilhas ds gestos a»
rosentadas e a serem aprovadas pelo Titular da Secretaria Municipal
da Fazenda, conforme quedro de despesas,
capíquLo VII
Da Gastão FIMANCEIBA
Arte 24 - O exercício financeiro do COMBEM coincide com q
ano civil
Arte 25 - As contas relativas ao exercício anterior serão
%
apresentadas à Comissão Fiaçal e posteriormente à Prefeitura Hunicie
pai não ultrapassando 21] de março de cada ande
Art. 2€ » O ComBEM não distribuirá vantagens pecuniárias!
a seus dirigentes, destinando a totalidade de suas rendas ao cumpris
mento de suas finalidades,
Arte 27 » Revogamese ad disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Prefeitura Municipal de Lavras em ÀS dy setembro de 1992,
De, doão Batistalóarea da silva
Prefeito Municipal