| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO PROIBIR VINCULAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM PARENTES DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI 5º 1,965 “Institui normas para cumprimento do dispasto no Inciso IX. do Artigo 37 da Constituição ' Federal e Artigo 122 da Lei Orgânica Munici- pal, objetivando proibir vinculação de empre go entre o Poder Público Municipal com paren tes de Prefeitos, Vice-Prefsitos, Secretão ! rios Municipais e Vereadores". O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leit Axte 1º - Respeitando v disposto do Inciso II, Artigo '! 37 da Constituição Federal e Artigo 116 da Lei Orgânica do Munici pio de Lavras, fica terminantemente proibido em qualeur hipótese, vinculação empregatícia na administração pública municipal, com parentes consaguíneos ou por afinidade, até o 32 (terceiro) grau, de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadorese Arte 28 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de se Live João Batisti/Soaxeé da silva od Prefeito Municipal :