norma nº 1967/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS pt 5!
CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1,967
"Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Termo
de cessão de uso de reservatórios de água ene
tre a Prefeitura Municipal de Larias e o Esta-
do da Minas Gerais, através do Gabinetó Mili e
tar do Governador / CEDEC e MG".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes le
E, decretou, e eu, em seu home, sanciono a seguinte Lei?
Att 1º - Pica o Chefe do Executivo autorizado a cels =
par Termo de Cessão de Uso de reservatórios de âgua, entra a Pre =
itura Municipal de Lavras e O Estado de Minas Gerais, através do
binete Militar do Governador do Estados
Arte 28 » Os reservatórios a que se rsfers o ertigo antes
r serão cedidos, para uso da municipalicade, pelo Estado de His
Gerais, na forma do mesmo artigos
Arte 38 e O termo de Cessão de Uss, cuja cslebração é
autorizada, faz em anexo, parte integrante a presente Laio
Arte 4º » Revogadas as disçosições em contrário, esta Lei
ntcarã em vigor na data de sua publicação.
feitura Municipal de Lavras, em 17
Dre João Batist,
Prefeito Municipal