norma nº 1968/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,962
"Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar, por
antecipação, os salários e vencimentos dos ser
vidores públicos municipais é dã outrês provi-
dências".
O Pew do Município de Lavras, por seus representantes, da
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica O Chefe do Executivo autorizado a reajustar,
por antecipação, os salários e vencimentos dos servidores públicos ,
municipais, no percentual de 26% (vinte e seis por cento).
e Arte 2º » Og percentuais referidos no artigo anterior ses
&o aplicados aos salários e vencimentos constantes do Plano de Care
gos e Vencimentos vigente no Municírio, relativo aos respectivos sim
bolos, conforme planilha anexo»
Art. 38 - O reajuste de que trata esta Lei É extensivo aos
ervidores aposentados e às viêvas dos servidoress
Arbe 4º - Bata Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção tendo seus efeitos retroativos a 1º de setembro de 1992.
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci =
ento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fas
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contéime
ro de 1992,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 Ide s
Dr. João Batistã Soares da Silva
Prefeito Municipal
RE a
SALARIO
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