norma nº 1972/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.972
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
AO ROTARY CLUB LAVRAS-NORTE, E DÁ OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan-
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Aet. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar
ao Rotary Club Lavras - Norte, terreno com área de 300,00 m2,
situado na Praça Dr. José Esteves, nesta cidade.
Art. 2º. O imóvel a que se refere a artigo anterior
confronta-se pela frente numa extensão de 10,00 m com a dita
Praça; pelo lado esquerdo numa extensão de 30,00 m com imóvel!
da Municipalidade, destinado à sede do GRES. Mocidade Alegre !
da Zona Norte; pelo lado direito, também numa extensão de '
30,00 m com remanescente a Municipalidade e pelos fundos, numa
xtensão de 10,00 m com Espólio de Paulo Teixeira de Carvalho"
outros.
Art. 3º. A presente doação será prescedida de avalia
ão, terá seus encargos pelo donatário, ficando estipulado o
razo de 08 (oito) anos para cumprimento de sua finalidade,
no . a ” a .
ob pena de retrocessão, sendo dispensada a concorrência publi
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CEP 87200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
art. 4º. A doação de que trata esta Lei, destina-se
exclusivamente para construção da sede do Rotary Club Lavras -
Norte.
art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
utubro de 1992.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de
Dr. João Batist
Prefeito Municipal