| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 1992 |
| Date | 1992-10-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A C.N.E.C. (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE) DE LAVRAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,973 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A CeN.B.C (CAM PANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE) DE LAVRAS + O Povo do Município de Lavras, por seus representan= tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis art, 18, Fica declarado de utilidade pública, a , CoN.E.C (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade de Lavras, MG. com sede nesta cidades Att. 28. Revogam-se as gisposições em contrários Art. 3%, Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, Mando, portanto, a todos a quem O conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e à façam' cumprir, tão inteiramente como nela se contém. prefeiturá Municipal de Lavras, em 10 de outubro de 1992, Dr. João Batista foafes da silva Prefeito Munidipal