norma nº 1974/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200.- ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,974
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CON=
VÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUS- *
TRIAL - SENAI + DEPARTAMENTO REGIONAL DE Mie
NAS GERAIS, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO +
DE UM CENTRO DE TREINAMENTO - SENAI,
O Povo do Município de Lavras, por seus representane
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º, Fica o Prefeito Municipal autorizado a cele
brar convênio entre a Prefeitura Municipal de Lavras e o Servi
go Nacional de Aprendizagem Industrial « SENAI, Departamento '
Regional de Minas Gerais, para instalação e funcionamento de '
um Centro de Treinamento - SENAI.
Art. 28. O Convênio a que se refere o artigo ante- !
rior passa a fazer parte integrante da presente Lei, em anexo
únicos
Art. 3%. Para o recrutamento e matrícula, terá pre -
ferência o candidato domiciliado no Município de Lavras.
Arte 48. As despesas decorrentes do artigo anterior'
correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentárias
nf
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Unidade 2.5 » Secretaria de Educação e Cultura
8. 452162044-3,0,0,0 = Despesas Correntes
3.1.3.2 » Outros Serviços e Encargos
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, eg
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de outubro de. 1992.
Dr. João Batista] Soares da Silva
Prefeito Municipal