norma nº 1978/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
id
GABINETE DO PREFEITO
ne 1.976
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
A CONSTRUIR MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS Pao
O Povo do Município de Lavras, Dor seus representantes
decretou, e eu, em sau nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 18, Fica a Pr:
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gências da
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lavrado cum clareza, consia-
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rão obrigatoriamentes
il- Dispositivo 1
11Z- Prazo de 30 (trinta) cias, a contar da data da la e
vratura do auto cara oz autuadosfetvar a construção dos melhorame:
tos que deram origem à autuação.
3%, Txaucorrido o prazo constante do Ítem III do ax
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igo anterior e não havendo nenhuma providência por var
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rator, ulera a Prefeitura Municiçal executar os xe
iços, ficando seu proprietário ou possuidor, a qual
brigado a ressarcir aos cofres municirais à as havidas a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
À ; CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
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crescidas de uma Taxa de Administração de 10% (dez por cento) ,no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da emissão da fatura dos servi
gos executados, sob pena de inscrição do Débito em Divida Ativa e
sua cobrança judicial,
$ 1º. O não pagamento do débito acarretará uma multa de
10% (dez por cento) ao mês sobre a dívida devida a qual será cor
rigida mensalmente, de acordo com a legislação federalo
, Ed
9 28, Da fatura dos serviços executados devera constar,
entre outros dados, a quantidade do material empregado, o INSÃO y
de horas trabalhadas vor homens »amentos , carreto para res
moção de entulhos, quendo necessários, com os respectivos preços!
de mercado,
Arte 48, O infrator não poderá opor qualquer resistência
à execução gos serviços por parte da Prefeitura, sob pena de ser'
requerida autorização judicial,
Arte 5º. Não se aplica as exigências desta Lei aos cone
domínios fechados e aos loteamentos cujas edificações não atinjam
a 50% (oitenta por cento) dos lotes existentes na respectiva plan
ta aprovada pela Prefeitura Municipal, bem como em lotes existens
tes em ruas abertas pela municipalidade que também não tenham edi
imite acima de 50% (oitenta por cento).
fa
ficações que atinjam ao
Art. 69, O Chefe do Executivo Municipal poderá baixar a
tos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Leio.
Arte 7º, Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
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cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de novembro de 1992
”
: (o
Dre João Batista Soares da Silva
Prefeito Municipal