norma nº 1981/1992

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981
LL
"Altera a Lei nº 1.706 de 20.12.88",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, le-
ais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
árt, 1º - O Art. 2º dacLei nº 1,706 de 26.12.88, passa a ter a
eguinte redação:
"Art. 2º - As funções das Secretarias Municipais continuam sen
o as mesmas dos atuais Departamentos conforme especifica:
-Secretaria de Obras Públicas = as funções do Departamento de
bras Públicas;
- Secretaria da Fazenda - as funções do Departamento de Finan-
as e Contabilidade;
- Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral - as funções"
os Departamentos de Pessoal e Planejamento;
- Secretaria de Educação e Cultura - as funções do Departamen
o de Educação e Cultura;
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - as funções do Depar
tamento de Turismo;
- Secretaria de Agricultura e Abastecimento - as funções do
Departamento de Agricultura;
- Secretaria de Saúde.
Art. 2º - As atribuições inerentes ao Bem-Estar Social passam
ser de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993,
efeitura Municipal de Lavras, em 26 deanofembro de 1992.
AZ.
Dr. João BatistajSoares-da Silva
Praefatts Mumia