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norma nº 1982/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982
"Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar, por
antecipação, os salários e vencimentos dos ser
vidores públicos municipais, e dá outras provi
a s
dencias",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
cretou, s eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajustar,"
or antecipação, os salários e vencimentos dos servidores públicos Mu-
icipais, no percentual de 22% (vinte e dois por acento).
Art. 2º - Os percentuais referidos no artigo anterior serão
plicados aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e
encimentos vigente no Município, relativos aos respetivos simbolos |,
onforme planilha anexas,
Art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos
ervidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art. Hº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica =
ão tendo seus efeitos retroativos a 12 de novembro de 1992,
Art. 5º - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
onhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
refeitura Municipal de Lavras, em 27 de n ve de 1992.
/)
m po
Dr. Joao Batist ares da Silva
Prefeito Municipal
A
GÊLA
PL
Rios

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