| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.982 "Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar, por antecipação, os salários e vencimentos dos ser vidores públicos municipais, e dá outras provi a s dencias", O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de- cretou, s eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajustar," or antecipação, os salários e vencimentos dos servidores públicos Mu- icipais, no percentual de 22% (vinte e dois por acento). Art. 2º - Os percentuais referidos no artigo anterior serão plicados aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e encimentos vigente no Município, relativos aos respetivos simbolos |, onforme planilha anexas, Art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos ervidores aposentados e às viúvas dos servidores. Art. Hº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica = ão tendo seus efeitos retroativos a 12 de novembro de 1992, Art. 5º - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o onhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. refeitura Municipal de Lavras, em 27 de n ve de 1992. /) m po Dr. Joao Batist ares da Silva Prefeito Municipal A GÊLA PL Rios