norma nº 1983/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
“CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983
"Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel à
União Federal, para edificação da sede da Jus
tiça do Trabalho e dá outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes le-
gais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar imóvel
que menciona, à União Federal, para edificação pela União, do prédio!
para funcionamento de duntas de Conciliação e Julgamento, da Justiça *
do Trabalho, em Lavras.
Art. 2º - O Imóvel as que se refere o artigo anterior, consti j
tui-se de um terreno com área de 980 mº, situado nesta cidade, no Bair |
po "Padre Dehon", na Rua João Pomárico, sendo o lote S/Nº da Zona 12
da quadra 25 da Flauta Cadastral da cidade, confrontando pela írentes ,
numa extensão de 53 (cinquenta e três) metros, com a dita rua; pelo la
do esquerdo numa extensão de 22 (vinte e dois) metros com a Rua Dr. do
sé Botelho, pelo lado direito numa extensão de 13 (treze) metros, com
à Rua João de Pádua Gonçalves; pelos fundos com os lotes de número 8
(oito) e 9 (nove) da mesma planta cadastral.
Parágrafo Único - O imóvel, constitui-se ainda, de área no | !
teamento do Bairro, destinada a equipamento comunitário integrada ao
patrimônio do Município, por força do Art. 22 da Lei Federal nº 6.766'
de 19 da dezembro de 1.979.
Art. 38 - A presente doação, subordina=se 8 comprovada exis=
neia de interesse público, dispensando os procedimentos licitatórios,
disposição do prazo de seu cumprimento e a cCiâusula de Retrocessão ,
r cer a donetária pessoa jurídica de direito público, eonferme deter
na o disposto no artigo 1!, Inciso LI, alinea "a", da Lei Orgânica Ma
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 - Às despesas com encargos decorrentes da doação
Resta Lei autorizada, correrão por conta da dotação orçamentária prô-
ria, previsto no Orçamento do Município.
Arte 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ão, revogadas as disposições em contrário.
refeitura Municipal de Lavras, em 27 de novembro de ioga,
Dr. João Batist
Prefeito Hunicipal